Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pretensão inviável

Poder Judiciário não pode aumentar vencimento, reafirma STJ

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. O entendimento do Supremo Tribunal Federal foi adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o recurso dos servidores do estado de São Paulo, que pretendiam rever seus vencimentos com base na variação do INPC desde junho de 1998.

De acordo com os ministros, a Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso.

Os servidores sustentaram, sem sucesso, que a revisão anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, resultante da aplicação de índices da desvalorização da moeda, é automática e não depende de lei específica.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que a pretensão dos servidores mostra-se inviável, tendo em vista que a Constituição Federal determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

RMS 19606

Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.


Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 12h00

Comentários de leitores

4 comentários

piorei é cestas

ca-io (Outros)

piorei é cestas

é distrubuir 11000.000 de cesta básicas ou cest...

ca-io (Outros)

é distrubuir 11000.000 de cesta básicas ou cesta mínimas

realmente nossos operadores do direito, concord...

ca-io (Outros)

realmente nossos operadores do direito, concordados, ocupantes de cargos diversos, representantes do judiciário em diversos escalões, com muitas exceções claro, são cúmplices de toda porcaria jurídica que entulham, atrasam, azaram a vida do brasileiro, o legislativo e o executivo apesar de maiores culpados, tem a cumplicidade do judiciário. Não tem essa de não está contente muda, não é assim. Não está contente denuncie, lute, esclareça. Incomode. Brasil cresceu mais que o Haiti, é uma grande façanha afinal distribuir 11.000.000 dizem que é tirar da miséria e ninguém fala nada. Lembram de HHHOOOOBIMMMHOOOD. Veremos até quando isso é possível.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.