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Fim de caso

Demissão de Milton Neves custará R$ 2 milhões à Jovem Pan

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DECIDE-SE

De início, a fim de se evitar eventual alegação de natureza processual que intente desqualificar o julgado em razão do mesmo ser proferido por juiz diverso do instrutor do feito, invoca-se o entendimento sumulado sob número 136, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que prescreve ser inaplicável nesta Justiça Especializada o princípio da identidade física do juiz.

Os pedidos formulados à inicial encontram-se razoavelmente embasados, tendo em vista os fatos jurígenos naquela peça declinados. Encontra-se a petição inicial nos termos do artigo 282, do Código de Processo Civil, não incidindo nos vícios apontados no artigo 295, e incisos, do mesmo estatuto legal.

Ressalte-se que, a despeito da forma pela qual alguns pedidos foram deduzidos, especificamente em relação a reflexos recíprocos, em afronta ao princípio de direito ´non bis in idem´, o que será oportunamente analisado, se for o caso, não se vislumbra vício que tenha inviabilizado a elaboração de defesa. Conseguintemente, rejeito a preliminar de inépcia.

Ato contínuo, observe-se que os fatos e requerimentos articulados guardam satisfatória relação entre si, quer no que tange à parte arrolada no pólo passivo da demanda, à possibilidade jurídica dos pleitos ou ao interesse de agir. Fazem vislumbrar o direito a um provimento jurisdicional de mérito. Ademais, se o reclamante, na condição de pessoa física, está a requerer em nome de terceiros (pessoas jurídicas da qual é sócio), tal como alegado em defesa, não o fez na peça vestibular, remetendo a análise da questão ao conhecimento do mérito. Não se constatando a ausência de qualquer das condições da ação, afasto a preliminar suscitada.

Acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal, para declarar prescritos eventuais direitos vencidos até 12/07/2000, observada a data de distribuição da ação, 12/07/2005 (fls. 02, dos autos), inclusive no que tange a verbas fundiárias (do período prescrito, que não se confunde com a multa fundiária devida quando da dispensa sem justa causa), vez que o dispositivo constitucional suso aludido não excepcionou qualquer direito laboral do seu alcance.

Por outro lado, rejeito a preliminar de prescrição total da ação, vez que todos os títulos pleiteados decorrem, em tese, da violação a dispositivos não só contratuais, mas também consolidados, quando não constitucionais, não sendo o caso, em qualquer hipótese, de aplicação do entendimento inscrito na súmula 294, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Dada a publicidade conferida à lide em razão da condição das partes que a compõe, inclusive como demonstram as provas documentais trazidas à colação de lado a lado (p. ex, doc. fls. 305, 2o. vol.), atenta este juízo que o feito será decidido nos estritos limites impostos pelo artigo 128, do Código de Processo Civil, bem como com os poderes que lhe confere o artigo 131, do mesmo diploma legal, atendo-se ao princípio da livre persuasão racional, abstendo-se, no entanto, de tecer considerações de ordem moral ou pessoal dispensáveis.

Quanto à natureza da terminação contratual, razão assiste ao reclamante. Incidiu a reclamada, efetivamente, em condutas que impuseram ao autor a necessidade de dar por rescindido o contrato de trabalho. É válido notar que, conforme melhor inteligência do parágrafo 3o, do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente considerando os fatos que motivaram a rescisão contratual, seria desnecessária a continuidade da prestação de serviços até decisão final ou até mesmo o ajuizamento da demanda.

Em verdade, a rescisão do contrato de trabalho na forma do dispositivo legal citado é dita ´indireta´ porque o responsável pela terminação da relação incide em conduta que a torna insustentável, sem, contudo, admitir o fato, sobretudo considerando se tratar da parte que detém o poder diretivo sobre a prestação de serviços, sendo que a declaração sobre a existência da prática de falta grave depende de terceiro alheio ao contrato de trabalho, já que o empregador não admitirá a própria culpa. Irrelevante, portanto, se o ajuizamento da ação se dera antes ou depois da efetiva cessão da prestação de serviços.

Como é de conhecimento de toda a mídia especializada, e até mesmo do grande número de rádio ouvintes da reclamada, bem como dos telespectadores de programas esportivos, trata-se o demandante de um dos mais renomados jornalistas e comentaristas esportivos do país, cuja bem sucedida carreira teve início e se consolidou junto à empresa ré, ao longo de mais de trinta anos de serviços prestados. Nessa empresa, adquiriu notoriedade como ´apresentador´ do programa denominado ´terceiro tempo´, dentre outros. Tais fatos são incontroversos e estão amplamente demonstrados pela farta documentação acostada aos autos (p.ex: revista ´placar´, 20/04/1987, doc. 24, vol. docs.; jornal ´gazeta esportiva´, 16/08/1992, doc. 35, vol. docs.; relação de e-mails enviadas pelos ouvintes da reclamada, docs.580/617, vol. docs.).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 13h50

Comentários de leitores

4 comentários

Não estou aqui para defender ninguém, mesmo por...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Não estou aqui para defender ninguém, mesmo porque, não é minha praia, porém, observo que inveja é uma doença que atinge somente aos humanos.

Para pagar eventual conserto na "máscara", Milt...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Para pagar eventual conserto na "máscara", Milton Neves vai precisar de muito dinheiro. Alguém não me entendeu ? acdinamarco@adv.oabsp.org.br

é mais um caso atípico a Justiça, pois conheço ...

advogado curioso (Advogado Autônomo)

é mais um caso atípico a Justiça, pois conheço e o Milton Neves tem pessoa juridica e pessoa física, mas quando recebia na Jovem Pan era pela pessoa física, mas dava nota fiscal de prestação de serviços a Jovem Pan e aos patrocinadores, agora vem a Justiça Trabalhista, julgar contrato de prestação de serviços com lucros cessantes de pessoa juridica na pessoa fisica, isto é piada juridica, igual aos jogadores de futebol, salario para previdencia e IR na fonte e pequeno e para receber o grosso (valor alto) é pessoa jurídica, não é Milton Neves, igual ao Luizão contra o Corinthians, Marcelinho Carioca, Romario contrao Flamengo e todos os jogadores de futebol, inclusive o Carlos Alberto-Roger, querem mais........... fala Juca Kfouri, voce também, ainda bem que voce não reclama. mas o Milton Neves, vai reclamar que perdeu em função de ficar na geladeira, ora, estava suspenso igual ao jogador de futebol e abandonou o serviço (Carlos Alberto) pessoa física ou pessoa jurídica ? vamos sr Juiz do Trabalho, decidaaaaaa..........

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