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Questão de competência

Supremo não analisa Habeas Data contra presidente do TSE

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Como se sabe, impõe-se, ao autor da ação de “habeas data”, o dever de instruir a petição inicial com a prova da recusa estatal ao pretendido acesso às informações.

Cabe rememorar, neste ponto, que essa exigência legal - não atendida pelo ora impetrante - encontra pleno suporte na própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame desse requisito de ordem formal:

- O acesso ao ‘habeas data’ pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional.

- A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no ‘habeas data’. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do ‘habeas data’.

(RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

RECURSO DEHABEAS-DATA’. CARÊNCIA DE AÇÃO: INTERESSE DE AGIR.

1. A lei nº 9.507, de 12.11.97, queregula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ‘habeas-data’’, acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana.

2. É princípio axiomático do nosso direito que só pode postular em juízo quem tem ‘interesse de agir’ (CPC, arts. 3º e 267, VI), traduzido pela exigência de que só se pode invocar a prestação da tutela jurisdicional diante de uma pretensão resistida, salvo as exceções expressamente previstas.

3. Recurso de ‘habeas-data’ não provido.

(RHD 24/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)

Essa orientação jurisprudencial, além de prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (HD 53/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HD 60/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.), tem o beneplácito do E. Superior Tribunal de Justiça, consoante resulta do enunciado inscrito na Súmula 2/STJ.

Sendo assim, e tendo em considerações as razões expostas, não conheço, por evidente falta de competência originária desta Suprema Corte, da presente ação de “habeas data”, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2006.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006, 6h00

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