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Questão de competência

Supremo não analisa Habeas Data contra presidente do TSE

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Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776 - RTJ 159/28).

A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).

É certo que o Supremo Tribunal Federal, não obstante as considerações precedentes — e sempre enfatizando os propósitos teleológicos do legislador constituinte — tem procedido, algumas vezes, em casos excepcionais, a construções jurisprudenciais que lhe permitem extrair, das normas constitucionais, por força de compreensão ou por efeito de interpretação lógico-extensiva, o sentido exegético que lhes é inerente (RTJ 80/327 - RTJ 130/1015 - RTJ 145/509, v.g.).

Não é esse, porém, o caso dos autos, valendo referir, bem por isso, a propósito da questão ora versada neste ato decisório, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em sucessivas decisões, firmou-se no sentido de reconhecer que esta Corte não dispõe de competência originária para apreciar “habeas data”, quando deduzido em face de órgãos que não figurem no rol do art. 102, I, “d”, da Constituição da República (HD 43/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HD 44/PR, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HD 45/PR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), como sucede, p. ex., com o E. Tribunal Superior Eleitoral (HD 63/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES).

Cumpre acentuar, presente a norma de competência consubstanciada no art. 102, I, “d”, da Lei Fundamental, que, tratando-se de “habeas data”, somente assistirá competência originária a esta Corte Suprema, se e quando impetrado “contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal” (grifei).

Assinale-se, no entanto, que, denegado o “habeas data”, em única instância, por qualquer Tribunal Superior da União (como o Tribunal Superior Eleitoral), caberá, então, a esta Suprema Corte, presente tal circunstância, julgar o recurso ordinário cabível, pois incidirá, aí, a regra constitucional que define a competência recursal ordinária deste Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, “a”).

Nada justifica, contudo, que se impetre, desde logo, perante esta Corte, “habeas data”, quando o órgão apontado como coator qualificar-se como Tribunal Superior da União, tal como sucede com o E. Tribunal Superior Eleitoral (HD 63/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).

De outro lado, e mesmo que se pudesse superar tal óbice, ainda assim revelar-se-ia prematura a utilização, no presente caso, da ação de “habeas data”, eis que a parte ora impetrante não observou o que determina o art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.507/97, que assim dispõe:

Art. 8° (...).

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão (...).” (grifei)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006, 6h00

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