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Questão de competência

Supremo não analisa Habeas Data contra presidente do TSE

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- O acesso ao remédio constitucional do “habeas datapressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir (Lei nº 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, n. I). Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional.

- A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável à concretização do interesse de agir em sede de “habeas data” (RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do “habeas data”. Precedentes.

DECISÃO: Trata-se dehabeas data”, que, impetradoem face do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral” (fls. 02), objetiva compeli-lo “a fornecer todas as informações referentes a quantos votos obteve o Autor e a sua localização (zona e seção eleitorais)” (fls. 10).

O ora impetrante postula, ainda, seja-lhe outorgada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls. 08/09).

A análise da presente impetração, além do exame da questão preliminar pertinente à competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar esta ação constitucional, estimula algumas reflexões em torno do instituto do “habeas data”, hoje disciplinado pela Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e dispõe sobre o rito procedimental desse “remedium juris”.

Como se sabe, a ação constitucional de “habeas data” — considerada a própria estrutura que lhe foi conferida pela Constituição da República (art. 5º, LXXII) — destina-se a assegurar, ao impetrante, o direito de conhecer, de complementar e/ou de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito, constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público.

O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da garantia constitucional de acesso a informações de caráter pessoal registradas em órgãos do Estado, reconheceu que esse tema envolve um dos aspectos mais expressivos da tutela jurídica dos direitos da personalidade, proferindo, então, em 1991, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

- A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível.

- O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado.

- Ohabeas data’ configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros.

- Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. (...).

(RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Feitas tais considerações, examino, desde logo, se se acha configurada, ou não, na hipótese, a competência originária desta Suprema Corte para o processo e julgamento do presentewrit” constitucional.

Entendo não competir, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento desta ação de “habeas data”, que foi ajuizada em face do E. Tribunal Superior Eleitoral.

É que, sendo taxativas as hipóteses do art. 102, I, “d”, da Constituição Federal - pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas data perante o Supremo Tribunal Federal -, falece competência a esta Corte para apreciar o presente “writ”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006, 6h00

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