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Questão de competência

Supremo não analisa Habeas Data contra presidente do TSE

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O Supremo Tribunal Federal só analisa pedido de Habeas Data contra atos do presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do próprio Supremo. A competência está definida no artigo 102 da Constituição e só pode ser ampliada em raras exceções.

O entendimento foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, que determinou o arquivamento de um pedido de Habeas Data do candidato a deputado distrital João Batista da Silva. Ele pretendia que o ministro Marco Aurélio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, fosse obrigado a informar a quantidade e a localização dos votos que obteve.

De acordo com o ministro, o autor deveria ter enviado o pedido de Habeas Data ao próprio TSE e, no caso de recusa, aí sim caberia recurso ao Supremo.

Celso de Mello explicou que, ainda que fosse competência do STF analisar o pedido, este, em especial, não poderia ser analisado porque carece de um requisito fundamental: não há provas de que o candidato pediu as informações à autoridade antes de entrar com a medida judicial. O pedido de Habeas Data só poderia ser feito se a autoridade tivesse negado a solicitação do autor.

Habeas Data é uma ferramenta jurídica para garantir ao cidadão o acesso às informações que lhe diga respeito, de posse da administração pública.

Veja a íntegra do voto

TUTELA ANTECIPADA EM HABEAS DATA 75-9 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): JOÃO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO R. W. CARVALHO E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): NAGILA GOMES PEREIRA DOS SANTOS

IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

EMENTA:HABEAS DATA” - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES.

- A Constituição da República, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível.

- O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta. Com essa vedação, o constituinte pretendeu tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado.

- O “habeas dataconfigura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.

- Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem.

HABEAS DATAIMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “d”). “HABEAS DATANÃO CONHECIDO.

- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar “habeas data” impetrado contra os Tribunais Superiores da União, inclusive contra o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional — e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida — não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.

SEM QUE SE CONFIGURE PRÉVIA RECUSA DE ACESSO AOS REGISTROS ESTATAIS, NÃO SE CONCRETIZA O INTERESSE DE AGIR EM SEDE DE HABEAS DATA”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006, 6h00

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