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Imposto prorrogado

STF confirma constitucionalidade de normas sobre CPMF

A norma que prorrogou a cobrança de ICMS, em 2002, é constitucional. O entendimento, unânime, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSL.

O partido alegou a inconstitucionalidade formal do artigo 3º da Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esses artigos que regulamentam a validade, a cobrança, os percentuais e a destinação da CPMF, teriam sido aprovados em desacordo com o artigo 60, parágrafo 2º da Constituição Federal. O dispositivo da CF prevê a discussão e votação em dois turnos, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

No entanto, segundo o PSL, o Senado modificou o texto preliminarmente aprovado na Câmara e ali não retornou antes de sua promulgação. Por isso, a norma conta, de acordo com o PSL, o vício no devido processo legislativo. Alegavam ainda ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, que prevê que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou.

A relatora, ministra Ellen Gracie, entendeu que a emenda determinou a simples prorrogação da CPMF, “não importando instituição ou modificação da contribuição social, não havendo, por isso, necessidade do prazo de 90 dias após a publicação da lei.”

A ministra reafirmou que não é aplicável o parágrafo 6º, do artigo 195 da Constituição, pois “a Emenda Constitucional 37, implementou, sem solução de continuidade, uma mera prorrogação da cobrança do CPMF, não tendo havido nem instituição nem modificação do tributo”.

ADI 2.666

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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006, 6h00

Comentários de leitores

3 comentários

È no minímo um absurdo concordar com impostos e...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

È no minímo um absurdo concordar com impostos em um pais como o nosso, tirando a CPMF ser tributada nos pequenos valores, porque não se faz um limite que tire da tributação esse valor pequeno e deixe o tributo para aqueles que se safaram dele? Só eles dariam um lucro danado para os políticos, já que não sabemos onde enfiam esse dinheiro...

Hum, prorrogação é sim uma variante de institu...

Bira (Industrial)

Hum, prorrogação é sim uma variante de instituição no caso do tributo. Entenda-se como prorrogação, o fim regular de um periodo de cobrança do tributo e a necessidade de implantação(instituição) de novo periodo de cobrança. O povo perde com a decisão. A CPMF deve existir sim mas na faixa de 0,001%, não onerando o cidadão comum em mais de 1 real / ano. Uma empresa ou pessoa fisica que realizar movimentações gigantescas, aparecerão como nunca nos sistemas da receita.Hoje uma pessoa de classe media recolhe em media 250 reais por ano, fica a CPMF assim como mais um IRPF, ou seja, bitributação. Mas, no astuto entendimento das diferenciações entre tributos, consegue-se n-tributar os assalariados, sem ninguem que os defendam. E ainda dizem que vivemos uma democracia.

Existem certos temas em que não é aconselhável ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Existem certos temas em que não é aconselhável contrariar o senso comum. São questões extremamente polêmicas. Uma delas é a apreensão da poupança no Governo Collor. Todo mundo está indignado, até hoje, mas, o que seria de nós se o governo, na época, não tivesse adotado uma medida de choque? Outro assunto hiperpolêmico é a CPMF. Todo mundo é contra, porque representa um aumento da carga tributária. Sem querer (?) bulir em casa de marimbondo, diria que sou a favor desse tributo. É certo que os aplicadores da bolsa não são onerados por ele; alguns grandes investidores conseguem livrar-se, da mesma forma, etc. De um modo geral, porém, acho que é um tributo fácil de ser arrecadado e difícil de ser sonegado. E sua forma de cobrança é moderna e eficiente. Dispensa os talonários de notas fiscais, os livros grossos de escrituração, especialistas em escrita, guarda-livros, burocracia, etc. Que se diminua a incidência de outros impostos, mantendo-se intacta a CPMF. E Deus me livre da polêmica. Zélia Cardoso ficou lá nos States para não agredida nas ruas.

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