Penhora online deve ser usada como última alternativa, diz TJ-DF

O uso da penhora online é facultativo e só deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF.

Os desembargadores reconheceram que, embora “célere e eficaz”, o meio virtual de penhora de valores não deve ser utilizado de forma deliberada.

O pedido de penhora online foi feito pela Advocap — Associação dos Advogados da Terracap. O TJ distrital, no entanto, entendeu que não há comprovação nos autos de que foram esgotados todos os meios para localização de bens da devedora Maria Inês da Silva Souza.

Os desembargadores esclareceram que a penhora online depende de cadastramento prévio e fornecimento de senha do juiz, de caráter pessoal e intransferível. A segurança das informações trocadas entre a Justiça, o Banco Central e as instituições financeiras é garantida por meio da tecnologia de criptografia de dados.

Polêmica do bloqueio

A penhora online é utilizada pela Justiça Trabalhista já há quatro anos e meio. Ainda hoje, é constantemente criticada por advogados, que sustentam que o sistema permite o bloqueio indiscriminado de contas das empresas.

Segundo advogados, não são poucos os casos de empresas que se viram encurraladas com faturas e salários pendentes porque tiveram várias contas bloqueadas pelo sistema, quando apenas um dos bloqueios seria suficiente para satisfazer a execução.

Mesmo assim, os números mostram a crescente utilização da penhora online. Desde 2002 e até janeiro deste ano, o Bacen-Jud executou 609 mil ordens judiciais. E, no pouco tempo de uso da segunda versão — em testes desde julho de 2005, mas aberto aos juízes em novembro — já foram executadas 72 mil ordens.

Processo: 2006.00.200.802-77

Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.