Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prova legal

Gravação feita por vítima sustenta punição a auditor fiscal

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores é considerada como prova lícita, não configura crime de interceptação telefônica e serve como suporte para o oferecimento da denúncia. Com este entendimento, firmado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma do STJ, rejeitou recurso do ex-auditor fiscal de tributos do estado de Rondônia, Oscar Pereira Leite Júnior, para ser reintegrado ao cargo. O auditor pretendia desconstituir o ato administrativo que determinou sua demissão.

O auditor foi preso em flagrante do ex-auditor, por ter exigido e recebido de um comerciante o valor de R$ 5 mil sob a promessa de reduzir uma multa no valor de R$ 22 mil. Instaurado o processo discioplinar, Leite Junior foi demitido e ficou impedido de assumir cargo público pelo prazo de cinco anos, por infringência aos artigos 170, IV e XI, da Lei Complementar Estadual 68/92.

No recurso, o auditor sustentou a nulidade do processo administrativo, que, segundo ele, foi baseado em provas ilícitas, como a gravação e escuta telefônica clandestina e violação dos dados cadastrais telefônicos.

O estado de Rondônia contestou. Alegou que a pena de demissão foi corretamente aplicada, “pois tanto o ilícito penal quanto o administrativo se deram quando o impetrante solicitou quantia em dinheiro da vítima para que a autuação fiscal (...) se efetivasse em valor inferior ao devido”.

Para o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, não há nulidades no ato do estado O ministro destacou que é firme o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no STJ, de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores é considerada como prova lícita, não configura crime de interceptação telefônica e serve como suporte para o oferecimento da denúncia.

“No caso dos autos, a gravação reputada clandestina foi realizada pela própria vítima, no momento em que era negociado o valor da propina requerida pelo recorrente para reduzir o valor de multa fiscal, de modo que não há ilicitude de tal prova”, disse.

RMS 19.785

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006, 11h39

Comentários de leitores

2 comentários

Outrora, quando ouvia alguma pessoa dizer que t...

AMIGO DO DIREITO (Outros)

Outrora, quando ouvia alguma pessoa dizer que tal ou qual lei "caiu de moda" eu passava a explicar que lei não tinha essa característica. Independente dos fatos e provas constantes dos autos, a gravação telefõnica poderá servir - exclusivamente - como princípio de prova, mas jamais como prova a embasar uma denúncia, posto que foi obtida de modo ilegal. A exemplificar porque é mero indício de prova, basta lembrar o grande número de artistas imitadores de vozes (vg. Serginho Leite, Joao Kleber, Tom Cavalcanti e outros). O desânimo com as decisões judiciais está, justamente, na aplicação do ordenamento jurídico por critérios subjetivos, abandonando o ordenamento jurídico específico.

Pois é : Mas, o "juruna" do gravador , que saca...

A.G. Moreira (Consultor)

Pois é : Mas, o "juruna" do gravador , que sacaneou o fiscal , não foi preso ? ? ?

Comentários encerrados em 27/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.