Exigência de visto de advogado em cartório é constitucional

Agora é definitivo. Todos os atos constitutivos de pessoas jurídicas registradas em cartório têm de ter visto de advogado. A regra, que está no artigo 1º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estava sendo questionada pela CNI — Confederação Nacional da Indústria no Supremo Tribunal Federal.

A vitória da OAB foi apertada: seis votos contra cinco. O julgamento havia sido suspenso em junho com o placar empatado. Cabia à ministra Ellen Gracie desempatar a questão. Nesta quarta-feira (18/10), Ellen votou pela manutenção da exigência.

Na sessão desta quarta, o Plenário do Supremo entendeu pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 21 do Estatuto. O dispositivo estabelece que honorários de sucumbência recebidos por advogados empregados de sociedade de advogados têm de ser partilhadas entre o próprio advogado e a sociedade.

Os advogados saíram perdendo na questão da garantia dos honorários de sucumbência. O Supremo considerou inconstitucional o parágrafo 3º, do artigo 24, do Estatuto, que declarava como nula “qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”.

Ainda ficou pendente de julgamento o caput do artigo 21, que diz que, “nas causas em que for parte o empregador, ou pessoas por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”. O Supremo está dividido em relação a essa questão. A votação está empatada em cinco a cinco e deve ser definida na próxima sessão, como o voto do ministro Celso de Mello, que estava ausente no julgamento desta quarta.

ADI 1.194