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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta quarta-feira

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Em 2003, a média de promotores de Justiça para cada 100 mil habitantes, nos 26 estados brasileiros, era de 4,15. No ano seguinte, houve um aumento de 1,69% no número de integrantes do Ministério Público e a taxa evoluiu para 4,26. O crescimento, no entanto, não foi suficiente para tirar o país da 9ª posição no ranking que compara o número de profissionais existentes em 2004, em todas as nações americanas. As informações são do Jornal do Commercio.

Poder Investigatório

O mesmo Jornal do Commercio publica que a ADI contra a Resolução 13/06 do Conselho Nacional do Ministério Público, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, não afetou a tranqüilidade dos membros do CNMP, que estão confiantes na decisão da Justiça. A Resolução 13/06 foi criada para uniformizar os procedimentos do órgão em todo o país, assegurando a possibilidade do MP de determinar vistorias, requerer documentos, intimar testemunhas e acompanhar a polícia em mandados de prisão e de busca e apreensão.

Contribuição ao Incra

No desfecho de uma sucessão de reviravoltas de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a cobrança da contribuição ao Incra, que incide em 0,2% sobre a folha de salários de todas as empresas. Na quarta posição diferente sobre o tema em sete anos, o tribunal determinou que a contribuição, criada em 1955 como Funrural, continua vigente. Para os contribuintes, o tributo estava extinto, pois não constava da legislação previdenciária editada a partir de 1989. A informação é do jornal Valor Econômico.

Defesa do consumidor

A partir de 20 dezembro os estabelecimentos comerciais deverão se sujeitar a regras, que fazem parte de um decreto do governo federal, e tem como objetivo facilitar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. As principais mudanças dizem respeito à identificação dos preços, que devem estar em lugar visível. Segundo a Gazeta Mercantil, os comerciantes podem optar por três formas de marcar os preços: etiquetas fixas nas embalagens, código de barras e código referencial.

Direito Autoral

A Federação Internacional da Indústria Fonográfica anunciou que dos oito mil processos por compartilhamento de música de forma ilegal na internet, 20 serão contra brasileiros. Essa é a primeira vez que o Brasil entra em uma leva de processos da federação, iniciado em 2004, e que este ano tem como alvo 17 países. Segundo o presidente mundial da IFPI, John Kennedy, o Brasil é responsável por cerca de 5% do mercado ilegal de músicas baixadas pela internet e apenas 1% da parte legal. Pesquisa encomendada pela Associação Brasileira dos Produtores de Discos aponta que 1,1 bilhão de arquivos digitais de música foram baixados ilegalmente em 2005. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Prazo final

Termina em janeiro de 2007 o prazo para as empresas se adaptarem às determinações do Novo Código Civil, que entrou em vigência em janeiro de 2003. Apesar da extensão do prazo, muitos estabelecimentos, especialmente as pequenas e micros, ainda não se enquadraram às determinações da nova norma. De acordo com o DCI, em São Paulo, por exemplo, esse número representa cerca de 40% do total de 2,5 milhões de empresas registradas no estado; no Rio Grande Sul, são aproximadamente 36%, das 500 mil em atividade, que ainda estão com a alteração pendente, enquanto em Pernambuco, pouco mais da metade das cerca de 270 mil empresas consideradas ativas já se adaptou.

Pagamento da Cofins

A Votorantim Celulose e Papel entrou no Supremo Tribunal Federal com ação cautelar para acabar com a exigência de recolhimento da Cofins. A exportadora também requer liminar para suspender a cobrança da contribuição até o julgamento de mérito de um outro recurso, a ser julgado pelo próprio Supremo. A reportagem é do DCI.

Rol de culpados

A Justiça determinou, nesta terça-feira (17/10), que a Polícia Federal apresente até a próxima semana, ou seja, antes do segundo turno das eleições, relatório minucioso sobre as investigações acerca da origem do R$ 1, 75 milhão que dirigentes do PT arrecadaram para tentar comprar o dossiê Vedoin. A ordem foi dada pelo juiz Jefferson Scheinneder, da 2ª Vara Federal de Cuiabá. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Lista de deputados

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo confirmou a reeleição dos promotores de Justiça Carlos Sampaio (PSDB) e Dimas Ramalho (PPS) na Câmara. Segundo o Estadão, os dois não tiveram seus votos computados após a eleição porque seus registros de candidatura foram anulados pelo tribunal paulista — medida revogada uma semana antes da eleição pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas que não havia sido comunicada a tempo.

Plano de vôo

O Estado ainda informa que o Ministério Público Federal instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no tráfego aéreo na região do choque entre o Boeing e o jato Legacy, no dia 29. A colisão aconteceu no Pará e os destroços caíram no norte de Mato Grosso.

Presos em férias

Pelo menos 276 detentos que foram liberados para a saída temporária no feriado do Dia da Criança não retornaram aos presídios em São Paulo. São considerados foragidos, perdendo o direito de cumprir o final da pena em regime semi-aberto. Outros 838 detentos devem voltar hoje. Até ontem, a evasão era de 5,3%, segundo o Estado.

Fora do ar

A TV Correio, afiliada da Record na Paraíba, ficou fora do ar por 24 horas por determinação da Justiça Eleitoral do Estado. O TRE considerou que o jornalista Rubens Nóbrega, colunista do jornal Correio da Paraíba, ofendeu o governador e candidato à reeleição, Cássio Cunha Lima (PSDB), durante o programa "Correio Debate" veiculado no último dia 29. A emissora foi multada em R$ 21,2 mil. A programação foi suspensa das 20h de anteontem às 20h de ontem, informa a Folha de S. Paulo.

Trabalho escravo

A Justiça Federal em Marabá (PA) condenou o fazendeiro Aldimir Lima Nunes a nove anos de prisão e multa por submeter seis trabalhadores a condição análoga à escravidão. De acordo com a OIT, essa é a primeira condenação à prisão por trabalho escravo no país. Nunes, conhecido como Branquinho, também foi condenado por irregularidades no transporte de trabalhadores, desrespeito às leis trabalhistas, falsificação de documentos públicos e crimes ambientais. A reportagem é da Folha.

Ajuda da Ordem

Líderes e dirigentes do PSDB e PFL formalizaram na OAB o pedido para que a entidade acompanhe e fiscalize a investigação da Polícia Federal sobre a origem do dinheiro que seria usado por petistas na compra de um dossiê contra tucanos, conforme publica o carioca O Globo.

Rato na rede

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que o Fórum do Rio fechou ontem mais cedo. Todas as atividades foram interrompidas às 15h. Um curto-circuito foi provocado por um ataque de três ratazanas na central elétrica.

Hamburguer de barata

Ancelmo Gois também informa que a 4ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou o McDonald´s a pagar R$ 8 mil de indenização ao autor Álvaro Diniz. É que Diniz diz ter encontrado uma barata prensada em seu sanduíche.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 10h04

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