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Alcance da propaganda

Pensamento político tem de ser expelido para o público

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Com a acentuação da sua generalidade, a propaganda política é entendida como canal para divulgação do pensamento e ideologia que visa influenciar, alcançar, manter, modificar ou confirmar o acesso ao poder do Estado, propagando também as iniciativas e operações realizadas em torno da gestão da coisa pública pela respectiva entidade administrativa. Dessa maneira, o destinatário da linguagem que envolve a temática, na expressão de José Jairo Gomes, é a “polis, aí compreendido tudo o que se refere à cidade, ao Estado e ao modo de governá-lo”1.

Compartimentando-se a densidade elástica da idéia de propaganda política, encontramos como tipo que suscita enormes reflexões e discussões por sua relevância no cenário da democracia representativa. A propaganda eleitoral, assimilada como o mecanismo disponibilizado aos partidos políticos, coligações e candidatos, para a divulgação pública do respectivo pensamento político e ideológico, alvitrando a captação do sufrágio do cidadão eleitor, em pleito que conduz ao preenchimento de cargo público, cujo acesso se dá em regra e preponderantemente pelo formato eletivo. E a relevância da propaganda eleitoral não se emudece ou passa sem percepção, quando os nervos e as intimidades das práticas políticas eleitorais vêm a público, revelando no atual momento histórico nacional, o custo da pureza de se acreditar na presunção de lisura dos contendores.

Claro que a ostentação da propaganda eleitoral em um ambiente com essa sensação sofre abalos que resultam em controles, aprimoramentos e condicionamentos, como é visível pela edição da Lei 11.300/06, mas que não podem de forma alguma implicar na construção de uma ideologia contra a liberdade de expressão e o direito político de informar e ser informado. Se isso acontecer, a lisura e o equilíbrio na disputa eleitoral ficarão detidos em cela sem luzes, com as chaves sob o controle de uma enteléquia democrática sem forças para se projetar.

Essa preocupação é ventilada em razão das perspectivas de controles que o próprio direito positivo eleitoral exara quanto à realização da propaganda eleitoral, já que a ausência de empatia com a modalidade da propaganda, pode elevar os níveis e intensidade desses meios, a priori, legítimos e corretos, mas assim não ovacionados, quando descortinado o mérito da restrição, se for esta deturpada.

Vigora no tocante à divulgação da propaganda política, com maior ênfase quando se fala em propaganda eleitoral, o princípio da liberdade, já que a manifestação do pensamento político é garantia individual inserida no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Com essa concepção, o artigo 245, caput, Código Eleitoral e artigo 39, caput, Lei 9.504/97, dispõem que qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em ambiente aberto, independe de licença da polícia.

Adverte sobre esse propósito, Pinto Ferreira: “Aos partidos é lícita a propaganda eleitoral. Ninguém poderá impedi-la, nem inutilizar, alterar ou impedir os meios lícitos nela empregados, daí decorrendo crimes eleitorais punidos pelo Código vigente (artigos. 331, 332 e outros), com o ilícito eleitoral, estudado por José Amado Nascimento em seu estudo ,O fenômeno eleitoral ”.2

Como realização do princípio da liberdade em matéria da propaganda eleitoral, logicamente que não se cogita de um campo sem limites ou condicionantes, porquanto, sua efetivação implica em cruzamento entre bens jurídicos e valores éticos pelo manancial de situações concretas que podem ocorrer. Justamente para se evitar que a regra da liberdade não represente afetação a outro rol de prerrogativas da sociedade e do cidadão, trabalha-se com a disciplina, dotando a propaganda eleitoral de critérios e diretrizes.

O artigo 243, inciso VIII, do Código Eleitoral, estipula que não será tolerada a propaganda que prejudicar a higiene e estética urbana, ou contrária a posturas municipais, ou a outra qualquer restrição de direito. Em seqüência, o artigo 244, inciso II e parágrafo único, incisos I a VI do mesmo código, afirma que se assegura aos partidos políticos registrados o direito de independentemente de licença da autoridade e pagamento de qualquer contribuição, instalar e fazer funcionar das catorze às vinte e duas horas, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, alto-falantes, ou amplificadores de voz nos locais que forem sua sede ou dependência, bem como, em veículos seus, ou que estiverem à sua disposição, em todo o território nacional, observando-se a legislação comum.

Assim, não poderá ser efetivada a propaganda a menos de 500 metros das sedes dos poderes Executivos e Legislativos nas três esferas, tribunais, hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento; e quartéis e outros estabelecimentos militares.

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 é juiz da 2ª Vara Criminal e da 270ª Zona Eleitoral de Teófilo Otoni (MG).

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 6h00

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