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Questão de família

Vara da Família define se incide pensão sobre verba indenizatória

É competência da Vara da Família decidir sobre a incidência de pensão alimentícia sobre verba de caráter indenizatório, como o pagamento decorrente da adesão a plano de demissão voluntária (PDV). A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso em Mandado de Segurança de um cidadão gaúcho e determinou a liberação do valor descontado.

Ele recorreu à Justiça contra ato do secretário de Administração e dos Recursos Humanos do estado, que determinou os descontos de pensão alimentícia, acordados com a ex-mulher em 35% sobre a verba referente à demissão voluntária.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido. Para os desembargadores, se a questão ainda dependia de decisão judicial, não havia ilegalidade no ato do secretário. “Havendo determinação judicial de desconto em folha, a discussão a respeito da natureza da verba paga ao aderente do plano, ou seja, se sobre ela deve ou não efetivado o desconto determinado, deve ser solucionada no juízo competente, que é o de alimentos”, concluiu o TJ gaúcho.

No STJ, a defesa alegou que a decisão que fixou a pensão alimentícia determinou o desconto sobre os rendimentos líquidos do servidor, isto é, sobre os valores recebidos por ele no desempenho de suas função ou atividades empregatícias. "Não foi pactuado que indenizações de caráter patrimonial, como a do PDV, sofressem a incidência de desconto alimentar", argumentou a defesa.

Para a 6ª Turma, ficou evidente o ato ilegal do secretário de Administração e dos Recursos Humanos do estado, que reteve os valores sem prévia determinação do juiz de alimentos. Segundo o acórdão, há direito líquido e certo do autor da ação, por isso, "o presente recurso deve ser conhecido e a segurança concedida, para que haja a liberação do valor descontado indevidamente a título de alimentos", afirmou a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do recurso.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 17h19

Comentários de leitores

2 comentários

QUEM DUVIDA DO QUE FALEI ABAIXO, CONFIRA NO SIT...

DRJA (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

QUEM DUVIDA DO QUE FALEI ABAIXO, CONFIRA NO SITE DO TJ ALGUNS ANDAMENTOS DO DR CLAUDIO AURELIO SETTI

NAS VARAS DE FAMILIA ACONTEDE DE TUDO UM ADVOG...

DRJA (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

NAS VARAS DE FAMILIA ACONTEDE DE TUDO UM ADVOGADO (OAB ANTIGA) DE TAUBATE QUE É AMICISSIMO DO JUIZ DA VARA DA FAMILIA E CONSEGUE FEITOS INACREDITAVEIS NAS VARAS DE TAUBATE: 1 - NUNCA PEGA SENHA NO CARTORIO, PASSA NA FRENTE DE TODO MUNDO E NÃO PRECISA ESPERAR NA FILA. ENTRA NA SALA RESERVADA PARA FUNCIONARIO E VE PROCESSOS SENTADINHO, É TRATADO COMO SE FOSSE UM REI (TODA HORA TEM UM MAIS ALGUMA COISA, DOUTOR ?). 2 - QUANDO ESTA COMO ADVOGADO DO AUTOR, CONSEGUE DISTRIBUIR AÇÕES QUE VÃO PARA A CONCLUSÃO NO DIA SEGUINTE, AS VEZES NO MESMO DIA ENQUANTO AS AÇÕES DE TODO MUNDO DEMORAM MESES; CONSEGUE TAMBEM NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (O QUE NÃO ME FOI CONCEDIDO MESMO COMPROVANDO QUE A INVENTARIANTE ERA DEFICIENTE), PROMETE PENSAO ALIMENTICIA ALTISSIMA PARA ESPOSAS (COM PROFISSÃO DEFINIDA) E FILHOS, DIZENDO ABERTAMENTE QUE É AMIGO DO JUIZ DA VARA DE FAMILIA E CONSEGUE DEFERIMENTO RAPIDAMENTE. TEM MARIDO QUE MORRE DE MEDO QUANDO ELE ENTRA COM ALIMENTOS E SEPARAÇÃO PORQUE SABEM QUE VÃO PERDER (E ELE DIZ ABERTAMENTE ISSO TAMBEM). AS SENTENÇAS PARA ELE SAEM RAPIDO ENQUANTO PARA TODO MUNDO DEMORA UM TEMPAO. 3 - AGORA, QUANDO ESTA COMO ADVOGADO DO REU O PROCESSO NUNCA ANDA. DR CLAUDIO AURELIO SETTI É UM FELIZARDO.

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