Consultor Jurídico

Informação e ilação

IstoÉ é condenada por levantar suspeitas no seqüestro de Olivetto

Na sentença, o Julgador se engana ao dizer que era fato notório o possível envolvimento da demandante em seqüestro de empresários, no País, e, quando procura fundamentar tal assertiva, acaba por citar, indevidamente, os depoimentos das testemunhas da própria autora as quais, segundo ele, teriam ciência do envolvimento de Naila nos seqüestros. Assim o fez em relação à testemunha Rosane Teixeira da Vargas. Mas uma leitura atenta do depoimento desta testemunha mostra o contrário, revela que ela apenas mencionou terem tais divulgações acusado a autora desse envolvimento, não se podendo concluir, de nenhuma maneira, que a testemunha admitisse o envolvimento da demandante com os seqüestros, tanto que ela disse expressamente ter ficado chocada com as matérias. Aliás, tal testemunho já foi examinado neste voto divergente, denotando-se que o depoimento vai em linha totalmente oposta àquela dada pelo Juiz de primeiro grau.

Ora, houve flagrante excesso na narrativa dos fatos oriundos da investigação policial. Se a ré quisesse apenas exercer seu direito de informação, por certo não vincularia o agir da autora à Operação Condor, relação empreendida com caráter nitidamente sensacionalista. Não publicaria duas fotos da demandante nem faria menção à mãe da mesma, fornecendo, inclusive, o local de residência desta. Empreendeu, assim, evidente juízo de valor negativo à autora.

Em relação ao quantum, a indenização por danos morais tem função diversa daquela referente à dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para sua quantificação, uma vez que a reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva infringir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.

Tal ocorre porque interessa ao direito e à sociedade que o relacionamento entre os cidadãos se mantenha dentro de padrões de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesão, cabe ao agente suportar as conseqüências do seu agir, desestimulando-se, com a atribuição de indenização, atos ilícitos tendentes a afetar os já referidos aspectos da personalidade humana.

Esta é a posição de Caio Mário da Silva Pereira, conforme se constata no livro Responsabilidade Civil, Forense, 6ª ed., 1995, Rio de Janeiro, p. 65:

“O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano moral, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima”.

Tal diretriz vem há muito tempo sendo adotada na jurisprudência. As APCs nº. 70007789985 e 70007513732 desta Corte são recentes exemplos práticos da aplicação das idéias contidas na da lição doutrinária invocada.

Assim, na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas.

Diante dos critérios acima invocados, entendo que deva a demandada pagar à demandante, a título de indenização por dano moral, o equivalente a 150 salários mínimos, ou seja, R$ 52.500,00.

Todavia, não procede o pedido de desculpas, por falta de previsão legal, sendo que o artigo 25 da Lei de Imprensa, citado pela autora, refere-se à notificação judicial para explicações, no processo criminal, não sendo fundamento para o pedido secundário da inicial.

Também não cabe a publicação do acórdão pela imprensa, porquanto ausente requerimento da demandante nesse sentido.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da autora, condenando a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 52.500,00, equivalente a 150 salários mínimos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a partir da data da sessão de julgamento, e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do fato.

Face ao decaimento mínimo da requerente, a requerida arcará, ainda, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Des. Paulo Sergio Scarparo — De acordo com o Revisor.

Julgador(a) de 1º Grau: EDUARDO JOAO LIMA COSTA

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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 13h26

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