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Direito à vida

Advogada obtém liminar para ter atendimento decente no INSS

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Vistos em decisão.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIA HELENA DE LIMA contra ato do Senhor CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – SP, objetivando provimento jurisdicional para ter vista dos autos do Processo Administrativo Nº 140.764.765-0, fora da repartição do impetrado, pelo prazo de 05(cinco) dias, na data do cumprimento da liminar.

Alega a Impetrante que foi constituída advogada pela Sra. SILVINA ALVES RODRIGUES, para representá-la perante o INSS, com o fito de ingressar com pedido de Pensão por Morte, em razão do falecimento de seu filho, Antonio Joaquim Rodrigues Pacheco.

Aduz que o pedido em tela deu ensejo ao Processo Administrativo nº 140.764.65-0, sendo indeferido, pela ausência da comprovação da qualidade de segurado.

Relata a impetrante que necessita da vista daqueles autos, tendo, por tal razão, comparecido ao Instituto. Após enfrentar uma serie de dificuldades, que envolveram a obtenção de senhas e longa espera para o precário e falho atendimento dos servidores, foi marcado para o dia 27.03.2007 (“agendamento”) para tão-somente, obter a retirada de cópias e desde que acompanhada de funcionários da autarquia.

Sustenta que a conduta do impetrado nega vigência a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), além de desrespeitar a prioridade na tramitação dos processos, prevista na Lei nº 10.741/2003.

DECIDO.

A Constituição Federal prescreve em seu art. 5º, inciso XIII, ser livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A Lei nº 8.906/94, por sua vez, dispões o exercício da advocacia, assegurando aos advogados, em seu art. 7º, inciso XV, a vista de processos administrativos de qualquer natureza, em repartição competente, ou a sua retirada pelos prazos legais.

Portanto, o direito do advogado de retirar os autos do processo administrativo, nos quais disponha de instrumento de procuração, não pode ser cerceado. Sob pena de violação a norma constitucional e legal.

De outro lado, o impetrado, amparando-se em normas complementares, determinou que a vista dos autos fosse submetida a anterior agendamento, cuja o prazo, conforme se verifica o documento de fl. 19, é fixado para data longínqua, quando, possivelmente, já acarretado à Sra. SILVINA prejuízos irreparáveis e gravíssimos, de molde a afetar, inclusive, a sua própria subsistência.

Ora, o direito ao beneficio previdenciário, em virtude de seu caráter eminentemente alimentar, não pode ser postergado. Ainda que o interessado não o tenha obtido na primeira instância administrativa, deve lhe ser garantido o direito de recorrer, com o imediato acesso ao inteiro teor da decisão.

Ademais, quando se trata de beneficio previdenciário, estamos, na maior parte das vezes, diante de pessoas necessitadas, doentes e hipossuficientes, em que uma espera, por menor que seja, pode ser fatal.

Não obstante ser do conhecimento geral a precariedade em que se desenvolvem as atividades da Seguridade Social, este Juízo não pode olvidar a lei e, assim, permitir que s problemas suplantem o próprio ordenamento jurídico.

Assim, cabe à Administração Pública aparelhar-se adequadamente e envidar esforços e mecanismos a fim de minimizar as dificuldades cotidianas, sem que, entretanto, acarrete o perecimento do direito da pessoa ou mesmo, com a inércia do Instituto, atinja seu direito mais sagrado, que é o direito à vida.

Sob esse aspecto, ao menos neste juízo de cognição sumária, parece-me caracterizada a restrição ao exercício da advocacia e aos demais direitos assegurados constitucionalmente quando a autoridade impetrada permite apenas a vista dos autos, mediante fixação da data num prazo deveras longo.

Posto isso, entendo relevante o fundamentos da impetrante, considerando ainda que o ato impugnado possa resultar ineficácia da medida, caso deferida somente ao final da ação, nos exatos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, motivo pelo qual DEFIRO a liminar, a fim de que a autoridade impetrante, desde que munida de poderes para tanto, pelo prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de agendamento.

Recolha a impetrante as custas judiciais devidas à Justiça Federal, complemente a contrafé acostada aos autos com os documentos que instruíram a inicial e forneça outra contrafé completa para a intimação do representante judicial da autoridade impetrada, a teor que dispõe o art. 19, da Lei nº 10.910/04.

Após notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta liminar, bem como para que presta as informações no prazo legal. Expeça-se, ainda, o mandado de intimação ao seu representante judicial.

Posteriormente, abra-se vista ao DD. Representante do Ministério Publico Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 13h57

Comentários de leitores

11 comentários

STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do ...

kato_cwb (Advogado Autônomo - Previdenciária)

STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do Sul (1999/0075612-6) "Ao advogado deve ser dispensado tratamento compatível com a importante função que exerce, não estando sujeiro à triagem, ao recebimento de fichas ou filas, devendo, em repartições públicas, ser recebido e atendido em local próprio e de maneira cordial." No TRF 4 há vários precedentes, cabendo destacar que... "não se trata de dar privilégios à classe de profissionais, mas de conceder garantias aos cidadãos e contribuintes do INSS. Ainda, seria impossível ao advogado exercer suas funções no momento que fosse limitqada a consulta de processwos administrativos. Além disso, a fila que tem de enfrentar e o número limitado de fichas para atendimento que são concedidas diariamente implicariam a inviabilidade de exercer a defesa dos interesses de seus clientes." (Apelação em MS 2004.70.03.002723-4/PR)

Agridoce notícia esta! Doce, pois percebemos...

Professor Erasmo (Professor)

Agridoce notícia esta! Doce, pois percebemos que, mesmo a trancos e barrancos, o Brasil tem solução. Bastaria fazer funcionar corretamente todas as instituições, em que cada um tomaria para si a obrigação de honrar o salário que recebe e, apenas e tão-somente, comparecer no horário marcado e executar suas funções, sem uma bola de ferro amarrada aos pés. Azeda, já que percebemos que a solução judicial, que deveria ser a última instância, acaba sendo a primeira e única forma de se estabelecer a ordem democrática. Fico imaginando uma ação judicial para cada fila, cada pequeno abuso, cada pequena infração cometida... Virou regra, o que deveria ser exceção. Acabou-se o diálogo e a sociedade organizada. Só nos permitem duas opções: via judicial ou invasão de terras, de foice na mão, com financiamento oficial. Ah, meu Brasil, você é a senhora de oitenta anos, com o cuspe do mundo todo escorrendo de sua face, já que você não tem alguém para lhe defender! Críticas e comentários: professorerasmo@hotmail.com

boa decisão... O INSS a dezenas de anos não ...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

boa decisão... O INSS a dezenas de anos não consegue dar conta do serviço, ... casos de desrespeito a idosos e procuradores são conhecidos de todos... Alguns funcionários, não só do INSS, tem prazer em "desprezar" advogados... talvez pela má fama que a categoria tenha devido a alguns picaretas travestidos de advogados... e quanto ao $$$$$ do INSS... FAZ TEMPO que estão violando os cofres do mesmo,... ou será que já se esqueceram da JORGINA DE FREITAS ACUSADA de roubar MILHÕESSSS de reais do INSS... não basta prisão... o que interessa é restituir o dinheiro... abraço

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