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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta terça-feira

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A Vivo, empresa de telefonia celular, foi condenada por usar sem autorização software que comanda todo seu sistema de telefones pré-pagos. De acordo com o Valor Econômico, a Vivo já teve R$ 30 milhões penhorados de suas contas, por descumprimento de uma ordem judicial, e condenada a pagar R$ 14 milhões à empresa francesa Four J's, dona do software.

Na sentença, o juiz concluiu que a Vivo não conseguiu provar que o programa já foi desinstalado. Agora, a telefônica vai enfrentar outra ação de execução, que pede pagamento de mais R$ 23 milhões. Segundo o advogado de Four J'S, Hugo Orrico, a Vivo continua usando o software ilegalmente.

Crimes hediondos

De acordo com o Jornal do Commercio, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição 521/06, que proíbe a progressividade da pena para condenados por crime hediondo. Se aprovada, os condenados não poderão ser beneficiados com a migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir um sexto da pena. O relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), está a favor PEC.

PGFN desiste de ações

Só no final de outubro a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai publicar quais são as dez disputas em que não vai apresentar recurso. O Valor informa que a desistência foi anunciada no dia 29 de agosto, mas até agora não foi publicada. Segundo a procuradoria, o atraso se deve à revisão do texto para acomodar dúvidas levantadas pelas procuradorias regionais.

Combate ao ‘gato’

A 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro garantiu o direito da Light, distribuidora de energia em 31 municípios fluminenses, de instalar medidores de consumo de energia nos postes de luz próximos aos endereços. Segundo o Valor, a Light também pode retirar os instalados dentro das casas. A Justiça estadual considerou improcedente a ação do Cadeccon — Centro de Assistência e Defesa da Cidadania e do Consumidor, que questionava a legalidade dos novos medidores. O objetivo dos novos medidores é combater o furto de energia.

Soja transgênica

Nesta semana, o Planalto vai editar medida provisória que afrouxam as restrições para o plantio de soja transgênica. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a medida prevê redução de 10 km para 500 metros da zona que separa as plantações das áreas de preservação ambiental. No Paraná, segundo a coluna, a Embrapa estima que quase metade da soja cultivada seja transgênica. Para a Painel, a medida é eleitoreira, para agradar parte dos agricultores e agregar votos.

PDT independente

O partido de Cristovam Buarque, que concorreu à Presidência, resolveu que vai ficar neutro no segundo turno. Nem Lula nem Alckmin terão apoio, segundo informa O Estado de S. Paulo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2006, 10h37

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