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O tema sobre o caso

STF limita tempo para sustentação em julgamentos coletivos

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal deram mais um passo em busca da racionalização de seus trabalhos. Uma emenda regimental foi aprovada para que nos julgamentos de processos idênticos — em temas que às vezes somam milhares de casos — haja limite de tempo para a sustentação oral das partes.

Ou seja, ainda que se leve à votação centenas de recursos, o conjunto dos advogados envolvidos terá um tempo total de trinta minutos para as sustentações — e não quinze minutos cada um, como é previsto hoje.

A fórmula poderá ser testada nos casos que requerem o direito à pensão integral, em caso de morte ocorrida depois da sanção da lei que estabeleceu a expansão do benefício. São mais de 7 mil casos idênticos. O sistema é o mesmo que já se adota nas situações de amicus curiae e litisconsórcio. Ou seja: em vez de julgar casos, serão julgados temas.

Atualmente, depois que o pleno fecha questão em torno de uma matéria, os ministros podem decidi-las individualmente, como prevê o Código de Processo Civil. Um processo repetitivo que, embora, quase mecânico, deixa brecha para agravos, questionamentos e muito trabalho braçal em todos os gabinetes. É de se ver, com o tempo, se a fórmula mais produtiva é a do julgamento coletivo — que requer o cumprimento das etapas básicas da decisão (relatório, fundamentação e a parte dispositiva), com a produção de acórdão — ou a opção da decisão monocrática.

A sugestão de mudança partiu do ministro Cezar Peluso, que já é uma referência no Supremo em questões de normas e disciplina para os processos. Na ocasião do julgamento da emenda ficou vencido o ministro Marco Aurélio por entender que o Supremo estaria legislando sobre matéria processual.

Raciocinando em bloco

Não são poucas as questões como a pensão por morte, FGTS e discussões tributárias responsáveis por milhares de processos iguais que entopem a pauta do Supremo. Uma pesquisa divulgada pelo STF no ano passado deu conta de que apenas 45 temas em julgamento representam mais de 60% processos em curso no STF — e, consequentemente, em todo o sistema judicial. Atualmente o Supremo trabalha com dois mecanismos que já melhoraram a velocidade dos julgamentos.

Um deles é a pauta temática utilizada pelo plenário da corte. Nesse caso, processos relacionados ao mesmo tema são julgados em seqüência na sessão. Por exemplo, habeas corpus e extradição fazem parte do mesmo bloco. Outro mecanismo é o sistema de listas usado nas turmas. Faz-se uma lista com casos que já tenham jurisprudência assentada e se julga todos os processos em um só.

De acordo com André Abbud, assessor do ministro Cezar Peluso, com a aprovação da emenda, o Supremo passará a ter a possibilidade de discutir profundamente questões polêmicas e de grande repercussão, de uma só vez. A emenda é mais uma iniciativa de criar mecanismos para aprimorar e acelerar o julgamento de processos homogêneos.

Como ato normativo a nova emenda está sujeita a contestação por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no próprio Supremo Tribunal Federal.

Outras iniciativas

A Secretaria da Reforma do Judiciário e o próprio Supremo Tribunal Federal já investiram em estimular providências legislativas para acelerar o trâmite dos processos na Justiça de todo país. Porém, as iniciativas permanecem paradas à espera de aprovação no Congresso.

Uma delas é a regulamentação da súmula vinculante. Desde fevereiro deste ano está sob a responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, a análise do Projeto de Lei (PL 6.636/06). A proposta regulamenta a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda não foi aprovada.

A aprovação está praticamente embargada pelas divergências entre os deputados da CCJ da Câmara. O relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), já propôs sete emendas. Há também o substitutivo proposto pelo deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP) com sugestões dos ministros do Supremo, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. O presidente da comissão, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), é a favor da aprovação do substitutivo.

A súmula obriga todo o Judiciário a seguir a interpretação do STF em matérias sobre as quais haja controvérsia. Quando regulamentada a súmula vinculante será usada em temas que implicam maior número de causas e de grande relevância jurídica, econômica e social.

Outra iniciativa que pode melhorar o andamento dos trabalhos no Judiciário é a repercussão geral do recurso extraordinário. A medida deverá livrar o STF de uma montanha de processos, já que afasta de julgamento na corte os recursos de interesse restrito às partes. De acordo com o projeto, o Recurso Extraordinário ao Supremo só será admitido quando tratar de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Ou seja, se tiver repercussão geral.

Este projeto de lei também está dependendo da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Em junho deste ano, ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguiu para o plenário da casa onde aguarda votação.

Conheça a nova emenda regimental do STF

EMENDA REGIMENTAL Nº 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006

Acresce § 4º ao art. 131 do Regimento Interno

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo nº 326.783, em Sessão Administrativa realizada em 11 de outubro de 2006, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.

Art. 1º O artigo 131 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 4º No julgamento conjunto de causas ou recursos sobre questão idêntica, a sustentação oral por mais de um advogado obedecerá ao disposto no § 2º do art. 132.” (NR).

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2006, 21h54

Comentários de leitores

8 comentários

As atribuições de competência do STF estão inse...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

As atribuições de competência do STF estão inseridas no Art. 102, incisos I alíneas a até q; inciso II alienas a até b; incisos III alíneas a até c, §§ 1º e 2º. Qualquer leigo que examine mais superficialmente tem consciência que é impossível para onze ministros decidirem todas essas questões. Só se houvesse uma assessoria imensa, com permissão para redigir as sentenças e mesmo assim , necessitando cada decisão da assinatura dos Ministros já haveria uma impossibilidade completa ou tendinite para todos. Evidentemente, uma máquina que se prestasse a colocar autógrafos mecânicos resolveria a questão. De qualquer forma essas peças jurídicas inclusive o Recurso Extraordinário estão inseridas no princípio constitucional do devido processo legal, uma das principais contribuições do Welfare State. Como se sabe o Welfare State é a transformação do próprio Estado a partir das suas estruturas, funções e legitimidade, como resposta à demanda por serviços de segurança socioeconômica, sendo a distribuição de justiça componente essencial para essa realização do bem estar comum. Implica na superação dos absolutismo, seja de quem for, por necessidade emergente da democracia de massa. No caso se a Constituição Federal representa a vontade do povo, então essa foi a escolha do sistema de poderes da nação. Não pode é essas mudanças legais sub-reptícias e reclamações sobre questões devidamente regradas e de conhecimento de todos. A Constituição não restringe os processos com nenhuma condição de admissibilidade, e mesmo que viesse a ser inserida disposições como a da Súmula Vinculante e a recentemente inserida no art. 102, § 3º da CF, a tal repercussão geral das questões constitucionais, essas normas colidem frontalmente com a cláusula pétrea ou relevante do devido processo legal. O ministro da notícia diz ““No começo do ano julguei um Embargos dos Embargos dos Embargos em Agravo Regimental. Fiquei estarrecido. Recurso em demasia atrapalha a distribuição da Justiça” . Ora, isso não é novidade nenhuma, e tudo isso é criado por decisões trôpegas e irresignação das partes no processo. Sobrenota, que a esmagadora maioria dessas decisões recorridas tem como parte o Poder Público, ou num pólo ou outro. Dotado de enormes privilégios processuais, ainda conta com decisões políticas a seu favor, ainda mais quando envolve valores, seja de arrecadação fiscal ou de gastos que o Estado não quer pagar. O que não pode é continuar o atual sistema de condições de admissibilidade processual com pressupostos duvidosos senão ridículos como: prequestionamento de questões federais e constitucionais, argüições de relevância de matéria e outras excrescências que colocam todos os operadores de direito sem exceção de fora e dentro do poder judiciário numa situação vexatória, como crianças desorientadas numa ginkana de inutilidades. E toma xerox! O Poder Judiciário é o maior incentivador da indústria de xerox e suas cópias do Universo. Se não fosse as xerocópias o que seria da Justiça. Pode se dizer: ou o Poder Judiciário acaba com o Agravo do Despacho Denegatório de Recursos ou este acaba, aliás, já fulminou o devido processo legal. Tantos e diversos os malabarismos dos relatores para impedir a subida dos Recursos aos Tribunais Superiores, que num mesmo processo é negada a ascensão porque a matéria não foi prequestionada e posteriormente porque foi , e pelo mesmo relator. Superada uma fase, vem o chavão dos Tribunais Superiores: “ Encontra-se deficiente a formação do traslado, porquanto ausente peça indispensável à compreensão da controvérsia”. Falta cópia de certidão, assinatura, carimbos, etc. Com isso fica inaugurado o spam jurídico: tem advogado que está colocando xeroxes de capa a capa, frente e verso do processo e juntando em seus agravos denegatórios. Não é desconhecido que muitos operadores de direito, estão elaborando o agravo denegatório com efeito fungível para Recurso Extraordinário, anexando no mesmo, cópias de capa a capa do processo. O que está acontecendo ou vai acontecer eu não sei, mas a química jurídica para driblar os obstáculos, vão surgindo e já que ninguém é Garrincha, fácil prever que vão tropeçar nos próprios pés. É tudo questão de Montanha, o rio desvia. Para água funciona: o máximo que pode acontecer é uma bela cascata no abismo decorando o panorama. Agora para seres humanos o desastre é evidente. Mesmo assim o recurso não anda. Sempre tem saída para impedir o seu seguimento. Veja-se o angu em que se metem os recursos aos tribunais superiores. Entra-se com o Recurso Extraordinário e Especial, porque é obrigatório entrar com os dois ao mesmo tempo. É negado o subimento dos dois por casuísmos que não convencem ninguém. Coloca-se Embargos Declaratórios para efeito de prequestionamento de questão federal (Sumula 211 do STJ) e pior o entendimento entre o STF e o STJ são díspares, uma vez que o primeiro admite a admissibilidade do recurso com a simples propositura dos Embargos e o segundo não: exige que a matéria seja analisada pelo tribunal a quo, atitude que os Tribunais de Justiça, recalcitram em conhecer e julgar, alegando que não são obrigados a conhecer e julgar embargos prequestionadores. Corre-se aí o risco de levar multa de 1% por litigância de má-fé. Bem, improvidos os embargos declaratórios, ensejam novamente Recurso Extraordinário e Especial, agora pela sentença negativa nos embargos, que ensejam novamente agravo do despacho denegatório, tanto para o STF quanto para o STJ. O processo sobe através dos agravos do despacho denegatório e vem o chavão: falta peça essencial para o deslinde da causa, falta certidão do despacho, o carimbo não está de acordo, a assinatura do funcionário do ofício está ilegível, e por aí vai a cantilena. Caso o advogado ainda esteja sobrevivo dessa epopéia ululante vai para Brasília e coloca um agravo regimental contra o despacho do relator. Como a sentença até agora não transitou em julgado, e embora o prequestionamento seja essencial no STJ e não no Supremo, depois de percorrer todo esse labirinto e sem fios de Ariadne para lhe indicar a saída, o advogado pode ainda colocar Recurso Extraordinário, desistindo do Especial (a exigência de prequestionamento é irreversível-, e com a recusa demandaria vários outros recursos). Recurso Extraordinário este contra os ferimentos da matéria constitucional e vem todos os requisitos de novo, se ele não for escorraçado do processo e ter que responder por processo disciplinar no órgão de classe. Mas, ai o processo todo já foi devolvido a vara de origem para execução, a certidão de despacho está no instrumento em algum lugar geográfico desconhecido, podendo ser no STF, instrumento este formando por inúteis xeroxes das peças que servem como totem do absurdo. O ofício do Tribunal informa o Relator que o processo está na vara de origem e este manda o recorrente a manifestar-se sobre isso, como se fosse atribuição deste se imiscuir em rotina processual de ofício, sob pena de ao invés de o seu RE ser enviado ao tribunal ad quem voltar a vara de origem. Ou seja, o Recurso Extraordinário pode pegar o caminho contrário ao invés de subir desce. Conclusão: Alterar a Constituição e as leis processuais não para restringir os recursos e, sim para determinar menos graus de exames e decisões de processo em primeira e segunda instância. E isso ainda pode ser simplificado muito mais com todas as garantias e direitos assegurados. Em sã consciência, no sistema atual é que não existe nada sólido onde se possa firmar o direito. Se o comentário é grande serve como desabafo e além de tudo aqui neste espaço coube.

ENTENDO QUE É VÁLIDA A EXPERIENCIA E, DANDO CER...

abi (Advogado Autônomo)

ENTENDO QUE É VÁLIDA A EXPERIENCIA E, DANDO CERTO, DEVE SER ESTENDIDA AO JUÍZO SINGULAR COMO FORMA DE AGILIZAR A PRESTACAO JURISDICIONAL.

Que seja aplicadas em todos os Tribunais do Paí...

Zito (Consultor)

Que seja aplicadas em todos os Tribunais do País. Sendo assim, os processos deixaram de ficar dormindo, e passaram a ser analisado com muito maior rapidez.

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