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Comércio ilegal

Polícia Federal faz operação contra produtos piratas na internet

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (16/10) a Operação I-Commerce para prender quem faz comércio ilegal pela internet. São cumpridos 79 mandados de prisão em 13 estados mais o Distrito Federal. A ação visa coibir a falsificação e a venda de CDs e DVDs musicais e de programas de informática (softwares).

O nome da operação reporta-se ao comércio eletrônico (e-commerce) praticado pela rede mundial de computadores. Entretanto, no caso das investigações, trata-se de comércio ilegal pela internet, daí a denominação i-commerce (ilegal-commerce).

Segundo as investigações, os crimes eram praticados na Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo por, pelo menos, 81 pessoas. Os cálculos são de que o prejuízo causado pela quadrilha às indústrias pode ultrapassar R$ 10 milhões.

Se as denúncias forem aceitas pela Justiça, o caso pode levantar questões polêmicas sobre a competência para tratar do caso: se da Justiça Federal ou Estadual. A maioria dos mandados de busca e apreensão e de prisão foi expedida pela Justiça Federal porque há um tratado assinado na Convenção Internacional de Berna, voltada à proteção da propriedade intelectual. Só no estado do Rio de Janeiro o entendimento foi contrário. A Justiça Federal fluminense declinou da competência para a Justiça Estadual e os mandados acabaram expedidos pela 5ª Vara Criminal do Rio.

A Operação I-Commerce é resultado de investigações policiais iniciadas há quatro meses a partir de representações encaminhadas por associações protetoras de direitos autorais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, órgão instituído no âmbito do Ministério da Justiça.

Notícia atualizada às 11h10.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2006, 10h07

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