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Bom senso

O uso de algemas deve ser incentivado e não reprimido

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“24. O uso de algemas há de ser aferido em cada caso concreto, não podendo haver decisum amplo, coibindo-o. Dentro dessa linha, parece-me mais sensato deixar a cargo da autoridade condutora do réu o melhor caminho a seguir, desde que não sejam tomadas providências desnecessárias e inconseqüentes, indemonstradas, por sinal, no presente caso”.

A ementa foi lavrada nos seguintes termos:

"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. Os pedidos referentes à: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.

O uso de algemas pelos agentes policiais não pode ser coibido, de forma genérica, porque algemas são utilizadas, para atender a diversos fins, inclusive proteção do próprio paciente, quando, em determinado momento, pode pretender autodestruição. Ordem denegada."

Na democracia brasileira, com respeito aos direitos humanos, garantias e direitos individuais, o exercício da atividade policial exige que se distinga não só o preto do branco, mas as peculiaridades de cada caso, devendo a segurança pública do cidadão reconhecer as várias tonalidades de cinza:

“O desempenho correto e eficaz das organizações de aplicação da lei depende da qualidade e da capacidade de desempenho de cada um dos seus agentes. A aplicação da lei não é uma profissão em que se possam utilizar soluções padrões para problemas padrões que ocorrem em intervalos regulares...Espera-se que os encarregados da aplicação da lei tenham a capacidade de distinguir entre as inúmeras tonalidades de cinza, ao invés de somente fazer a distinção entre o preto e o branco, certo ou errado...O fator humano na aplicação da lei não deve pôr em risco a necessidade da legalidade e a ausência da arbitrariedade...” (Negritou-se).

Nessa esteira, também é o ensinamento do emérito professor e doutor LUIZ FLÁVIO GOMES, para quem se deve buscar o equilíbrio, da proporção e da razoabilidade:

“Cada caso concreto revelará o uso correto ou o abuso. Lógico que muitas vezes não é fácil distinguir o uso lícito do uso ilícito. Na dúvida, todos sabemos, não há que se falar em crime. De qualquer modo, o fundamental de tudo quanto foi exposto, é atentar para a busca do equilíbrio, da proporção e da razoabilidade”.

No Tribunal de Júri, o preso pode ficar algemado durante uma audiência (desde que o signo “algemas” não seja utilizado pela acusação como forma de influenciar o júri e indício de culpa). Na audiência perante o Tribunal de Júri, há forte esquema de proteção policial, o meliante já se encontra contido, revistado exaustivamente e distante no tempo e no espaço do calor dos fatos.

O que se questiona é: por qual razão, em situação outra de alta periculosidade, ausentes todas as garantias acima, adicionados outros ingredientes como a adrenalina e a imprevisibilidade, alguns setores insistem em se manifestar pela subtração da decisão de algemar ou não o preso/conduzido da esfera de discricionariedade motivada do policial?

Há alguns anos, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT, ocorreu um caso de um juiz criminal, hoje Desembargador, que determinou a retirada de algemas do preso e foi, infelizmente, baleado no ombro.

São, por essas considerações, que o uso de algemas e sua retirada devem se valer do bom sendo, respeitado o conhecimento e o campo de trabalho policial sem transferência do poder de decisão para terceiros.

AS ALGEMAS NA ROTINA POLICIAL

Muitos não entendem e não conhecem a rotina policial. Uma nova febre da “internet” são os vídeos postados no “site” YOUTUBE. Dentre vários vídeos acessados diariamente, quatro deles refletem a necessidade do uso de algemas e auxiliam o entendimento da população civil a respeito do recurso de algemas como modo de agir preventivo e não repressivo. Inicie-se pelo ato de algemar, que não é dos mais fáceis, passa-se pela falta de segurança de perímetro e “pena” em não-algemar um potencial suspeito, a guarda provisória de suspeito para interrogatório que se suicida (situação ocorrida nos Estados Unidos e a abordagem feita por uma policial feminina, em estrada, que termina mal, vítima de agressões gratuitas.

ALGEMAS E O MENOR DE IDADE

Para a Promotora de Justiça Selma L. N. Sauerbronn de Souza:

“... Em face do vigente Diploma Menorista, perfeito o entendimento que o uso de algemas no adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, deixou de ser uma regra geral, passando a ser conduta excepcional por parte da autoridade policial, seja civil ou militar, quando tratar-se de adolescente de altíssimo grau de periculosidade, de porte físico compatível a um adulto, e que reaja a apreensão. Algemá-lo, certamente, evitará luta corporal e fuga com perseguição policial de desfecho muitas vezes trágico para o policial ou para o próprio adolescente.




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 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2006, 15h01

Comentários de leitores

38 comentários

excelente artigo.irrepreensivel.pena que o imbe...

acs (Advogado Assalariado)

excelente artigo.irrepreensivel.pena que o imbecil coletivo brasileiro ainda ache que o uso de algemas configura abuso de autoridade.

Não há o que desculpar, Dr. Vieira. Da mesma fo...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Não há o que desculpar, Dr. Vieira. Da mesma forma, peço-lhe perdão por algum eventual exagero da minha parte.

Caros Alberto e Milton, Vcs tocaram no ponto p...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caros Alberto e Milton, Vcs tocaram no ponto principal. E o pior é que muitos estados e a própria PF estabeleceram uma espécie de apresentação à imprensa dos presos. Aqui, existe até uma chamada delegacia de passagem, só para isto. Tudo na onda dos programas tipo "caso de polícia" e congêneres...

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