Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bom senso

O uso de algemas deve ser incentivado e não reprimido

Por 

Sem embargo, o v. acórdão terminou por reconhecer que o uso de algemas é a regra, e não exceção. O preso que tem contra si expedido mandado judicial de prisão é de periculosidade presumida. Aliás, o instinto humano é de liberdade e a presunção “juris tantum” é de procura incessante por essa. Vejam-se os casos “Salvatore Caciolla”, “Jorgina de Freitas”, “PC Farias”, entre outros que buscaram o abrigo internacional. É ditado popular que toda regra tem exceção, mas não quanto à fuga do preso: até os presos que necessitam de cuidados médicos têm buscado a liberdade quando são internados e os tribunais admitem até que a tentativa de fuga é um direito do preso.

De acordo com o julgamento do “Habeas Corpus” 73941, a fuga seria mesmo um direito natural do preso:

“Se de um lado a fuga não pode ser considerada como fator negativo, tendo em vista consubstanciar direito natural, de outro não menos correto é que a prática delituosa a partir dela torna incontroversa a falta da indispensável ressocialização”. (HC 73491 / PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma do STF, publicado no DJ de 07-06-1996, p. 19827).

O PRECONCEITO DE CLASSES

A maior parte das críticas (falta de regulamentação, excepcionalidade da medida) possui como pano de fundo o “preconceito de classes”, pois, na prisão de traficantes e assaltantes de bancos, cargas e valores, abordagens em morros, favelas e comunidades humildes, afastados dos círculos de influência e amizade da burguesia e altas autoridades, os medalhões do direito e os mecenas da “presunção de inocência” nunca levantaram suas vozes.

O editorial do O Estado de S. Paulo, de 06.08.2006, classificou como “privilégio” a proibição de uso de algemas em determinada categoria profissional.

Em outra oportunidade, em parceira com o nobre professor e Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (GAECO), José Reinaldo Guimarães Carneiro (2005), foi consignado que:

“Os argumentos contra as algemas são variados e criativos. Ora se diz presente excesso de poder, ora se afirma o desrespeito puro e simples a direitos constitucionais. O que não se diz, às claras, é que o argumento é essencialmente preconceituoso. Querem fazer crer, com péssimo propósito, que o colarinho branco não precisa ser algemado. Tiram do uso do equipamento somente a sua simbologia de suposta humilhação, para concluir, às avessas, que só quem merece as algemas é o réu ordinário, aquele que mal consegue defesa técnica digna. O Brasil não merece debate tão pobre.”

A CASUÍSTICA E O QUESTIONÁVEL SISTEMA DE PRIVILÉGIOS DO ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C 234, parágrafo 1º, última parte

A literatura policial é recheada de casos de presos algemados para frente que retiram a arma do policial, fogem em aeroporto algemados, ou, conduzidos em viaturas sem algemas, agridem o policial e provocam o capotamento do veículo, muitas vezes, tragicamente, com vítima fatal. Tudo isso acontece tanto com as forças policiais responsáveis pelos atos de polícia judiciária (civil e federal) quanto com as forças policiais ostensivas, fardadas, principalmente, responsáveis, dentre outras funções, pela manutenção da ordem pública, através do patrulhamento (ronda), contenção de distúrbios e abordagem de suspeitos, como o fazem as polícias militares e rodoviária federal.

Por outro lado, data vênia, o magistrado não tem como aquilatar a periculosidade do agente criminoso no momento da prisão. Pode fazê-lo na decisão que determina a prisão temporária, mas não terá elementos concretos, por falta de juízo de antecipação fática, para prever como o preso irá se portar no ato de leitura do mandado de prisão. O preso pode ser um pacato pai de família que, na iminência de ter sua liberdade restrita, usará todos os recursos ao seu alcance para se livrar solto. Qual seria o parâmetro então? O preso bacharel em Direito teria mais condições de avaliar seu “status libertatis”? O assaltante de banco, réu primário, sem antecedentes criminais, portanto, deveria ser algemado? O nível social ou o nível de escolaridade deveriam contar pontos para a retirada das algemas do preso de colarinho branco ou parlamentar? A discriminação, em qualquer dos casos referidos, seria odiosa e quebraria a isonomia constitucional, como o faz o art. 242 c/c 234, parágrafo 1º, última parte, ambos do vetusto Código de Processo Penal Militar, que veda o uso de algemas em ministros, parlamentares e outras autoridades que elenca.

Obviamente, diga-se de passagem, a nova ordem constitucional não abraçou (rectius: não recepcionou) o questionável sistema de privilégios do art. 242 c/c 234, parágrafo 1º, última parte, ambos do CPPM, resquício de uma época de intangibilidade das autoridades, com escassos instrumentos de controle social e de prestação de contas.

 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2006, 15h01

Comentários de leitores

38 comentários

excelente artigo.irrepreensivel.pena que o imbe...

acs (Advogado Assalariado)

excelente artigo.irrepreensivel.pena que o imbecil coletivo brasileiro ainda ache que o uso de algemas configura abuso de autoridade.

Não há o que desculpar, Dr. Vieira. Da mesma fo...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Não há o que desculpar, Dr. Vieira. Da mesma forma, peço-lhe perdão por algum eventual exagero da minha parte.

Caros Alberto e Milton, Vcs tocaram no ponto p...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caros Alberto e Milton, Vcs tocaram no ponto principal. E o pior é que muitos estados e a própria PF estabeleceram uma espécie de apresentação à imprensa dos presos. Aqui, existe até uma chamada delegacia de passagem, só para isto. Tudo na onda dos programas tipo "caso de polícia" e congêneres...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.