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A mão da Justiça

Mais do que as leis, decisões judiciais mudam a sociedade

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Bens de família

A Lei 8.009/90, que impede a penhora de bens de família, é outro exemplo da elasticidade que as regras podem adquirir quando são submetidas ao crivo do Judiciário. “A idéia da lei foi proteger a família do devedor, que não tem culpa da dívida e não pode ficar sem o teto em razão do endividamento do chefe da família”, explica Rafael Villar Gagliardi, do Demarest e Almeida. “Mas, recentemente, o STJ vem decidindo que o solteiro também é família e ampliando a proteção para o próprio devedor.”

Numa dessas decisões, o ministro aposentado Luiz Vicente Cernicchiaro, do STJ, defendeu uma interpretação que leve em consideração o sentido social do texto. Para ele, essa lei não está dirigida a um número de pessoas, mas à pessoa. “Solteira, casada, viúva, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal”, afirmou.

A interpretação judicial também estendeu a proteção antes aplicada apenas aos imóveis a outros bens, como microondas, televisão, ar-condicionado e linha telefônica. Em decisão tomada há pouco mais de um ano, o ministro Humberto Gomes de Barros, da 3ª Turma do STJ, sustentou que “o manto da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com exceção àqueles de caráter supérfluo ou suntuoso”. Nesse sentido, já foram considerados impenhoráveis até mesmo jazigos em cemitérios e vagas de garagem.

Imposto, greve, aborto...

A ampliação dos direitos e da consciência cidadã a partir da Constituição de 1988 fez crescer o espaço institucional do Judiciário proporcionando a ele horizonte para discutir desde a política tributária federal até os limites do direito de gestantes sobre seu corpo. Quando julgar o mérito da ação que defende o direito da mulher de interromper a gravidez em casos de feto anencefálico, o Supremo Tribunal Federal estará antecipando uma nova hipótese legal.

“O que se pede é que o STF interprete o Código Penal à luz da Constituição para determinar que ele (o CP) não seja aplicado no caso de interrupção da gestação de feto anencefálico. Ou seja, se prevalecer esta tese, além dos dois casos tradicionais em que se admite a interrupção da gestação, que são o estupro e o grave risco para a mãe, a Justiça estará admitindo, por interpretação, uma outra hipótese legal, que é a da inviabilidade fetal”, explica Luís Roberto Barroso, o autor da tese sobre a qual os ministros se debruçarão.

Há um outro caso ilustrativo em julgamento no Supremo, que diz respeito ao direito de as empresas que adquirem matéria-prima ou insumos com alíquota zero obterem créditos sobre o IPI. Em 2002, o STF decidiu que as empresas tinham direito ao crédito.

Sob a nova composição da Corte — de lá para cá, foram nomeados seis novos ministros — o entendimento pode mudar. “Se isso acontecer, na prática, para o contribuinte, é a criação de um novo tributo”, afirma Barroso. “Antes, o contribuinte podia creditar e consequentemente abater esse crédito do imposto que ele tinha a pagar. Portanto, neste caso, a mudança de jurisprudência importaria na criação de um tributo novo.”

O alcance da influência do Judiciário não deve parar por aí. Mais do que interpretar as regras, o Judiciário pode agora passar até mesmo a legislar nos casos em que o Congresso for omisso — quando a Constituição prevê um direito que ainda não pode ser exercido por falta de regulamentação.

No julgamento mais adiantado sobre o tema, dois ministros — Eros Grau e Gilmar Mendes — já votaram no sentido de que o Judiciário pode solucionar os casos de omissão do Legislativo. E ao menos mais dois ministros já deram mostras, em outras decisões, de que são simpáticos a essa tese — Marco Aurélio e Celso de Mello. A decisão que se desenha é a de que, na falta de uma lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos, aplica-se a lei que rege as paralisações dos trabalhadores da iniciativa privada. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Se a tendência se mantiver, a transformação social provocada pelo Judiciário pode atingir proporções ainda maiores que as percebidas até agora. “A mudança no trato desse tema pode ser uma revolução bastante grande e, acredito, até problemática”, afirma o também constitucionalista José Levi Mello do Amaral Júnior.

Para José Levi, um Supremo que legisle no vácuo do Congresso atrairá para si as expectativas e demandas da sociedade. “Como imaginar o quebra-quebra que o MLST promoveu na Câmara dos Deputados acontecendo no STF? No limite, uma mudança no trato do Mandado de Injunção pode, sim, levar a isso.”

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Não podemos nos esquecer que os Juízes decidem ...

Fábio (Advogado Autônomo)

Não podemos nos esquecer que os Juízes decidem e são influenciados pelas pressões culturais, econômicas, sociais, filosóficas, etc, De sorte que, contrariamente ao amigo Raul, penso que é a sociedade civilmente organizada é quem muda as leis e as decisões judiciais. Muitas vezes, as decisões judiciais tardam a dar uma solução adequada aos conflitos sociais e se fazem necessárias várias Ações Judiciais envolvendo o mesmo assunto até que se cristalizem as decisões judiciais.

Hoje, passei a ter um pouco mais de fé na vida....

Professor Erasmo (Professor)

Hoje, passei a ter um pouco mais de fé na vida. Este artigo mostra o que venho preconizando durante a vida toda: cada ser humano, dentro de uma sociedade organizada, tem um papel fundamental, que é o de sobreviver e crescer, sem agredir o direito alheio e, principalmente, contribuindo para a sobrevivência e crescimento do grupo social, seja ele o núcleo familiar, a cidade, a taba, o feudo, mas, sempre, colaborando para a manutenção do bem comum, com simples atitudes, como essas, dos ilustres juristas, que, assim como qualquer cidadão de bem, fizeram a coisa certa, esmiuçaram um pouco mais as letras frias da lei e cumpriram sua função, demonstrando consciência de grupo. Quem sabe, se cada cidadão tomar para si a responsabilidade e, simplesmente, cumprir seu papel com profundidade, indo além de arranhar a superfície, descortinaremos uma nova realidade? Comentários: professorerasmo@hotmail.com

As decisões judiciais efetivamente podem mudar ...

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As decisões judiciais efetivamente podem mudar a sociedade desde que: os Juízes e advogados ajam como agentes transformadores da sociedade. Mais que isso é necessário que as decisões judiciais sejam eficazes.Esta a grande dificuldade do direito brasileiro. Julio Brandão Marilia-SP

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