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A mão da Justiça

Mais do que as leis, decisões judiciais mudam a sociedade

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No caso da autorização para doação de órgãos, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, lembrou também que várias decisões judiciais reconhecem que o homossexual pode receber pensão por morte do companheiro e entendeu que não há diferença entre a situação previdenciária e da autorização para doação de órgãos.

A união estável de pessoas do mesmo sexo é legal. Mesmo não estando prevista em lei.

Família brasileira

A interpretação judicial sobre a união homossexual pode vir a criar, inclusive, a quarta família brasileira. No atual contexto, a Constituição prevê três enquadramentos de família. A decorrente do casamento, a família formada com a união estável e a entidade familiar monoparental (quando acontece de apenas um dos cônjuges ficar com os filhos).

Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em fevereiro deste ano, o ministro Celso de Mello afirmou que a união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como “sociedade de fato”. A manifestação foi pioneira no âmbito do Supremo Tribunal Federal e indicou que a discussão sobre o tema deve ser deslocada do campo do Direito das Obrigações para o campo do Direito de Família.

A opinião do ministro foi explicitada no exame de uma ação proposta pela Associação Parada do Orgulho Gay, que contestou a definição legal de união estável: “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (artigo 1.723 do Código Civil).

Celso de Mello extinguiu o processo por razões de ordem técnica, mas teceu considerações sobre o que afirmou ser uma “relevantíssima questão constitucional”. O ministro entendeu que o STF deve discutir e julgar, em novo processo, o reconhecimento da legitimidade constitucional das uniões homossexuais e de sua qualificação como “entidade familiar”. Ele chegou até mesmo a indicar o instrumento correto para que a questão volte ao Supremo: a ADPF, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Em sua decisão, o ministro cita a desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias, que ressalta a importância do Judiciário como agente de transformação social: “Ao menos até que o legislador regulamente as uniões homoafetivas — como já fez a maioria dos países do mundo civilizado — incumbe ao Judiciário emprestar-lhes visibilidade e assegurar-lhes os mesmos direitos que merecem as demais relações afetivas. Essa é a missão fundamental da jurisprudência, que necessita desempenhar seu papel de agente transformador dos estagnados conceitos da sociedade.”

A própria união estável tradicional, prevista na Constituição de 1988 e hoje devidamente regulamentada no Código Civil de 2003, passou um tempo no limbo legal e teve de ser insistentemente reconhecida pela Justiça como entidade familiar para atingir esse status. “Antes da Constituição Federal de 88, a união estável era tratada no Direito das Obrigações. A partir dali, passou para o Direito de Família”, afirma a advogada Alessandra Bastos, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice. “Os juízes sempre deram ênfase à intenção de constituir família, de ter uma relação duradoura.”

E é exatamente essa intenção que pode dar uma nova nuance à união estável. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já inovou e reconheceu uma união estável paralela ao casamento. A 8ª Câmara Cível do TJ gaúcho entendeu que o relacionamento paralelo mantido por um homem ao longo de 16 anos, embora ele fosse casado há mais de 30 anos, é a prova de que ele manteve duas famílias.

O homem, já morto, teve dois filhos com a mulher e duas filhas com funcionária de sua lanchonete. “Está-se diante de uma entidade familiar concomitante ao casamento”, concluiu o desembargador José Ataídes Siqueira Trindade. O homem mantinha dois endereços, mesmo para fins de correspondência oficial. Fotografias retrataram o convívio social e familiar com a mulher e com a funcionária. Logo, os juízes reconheceram que as duas tinham direito ao patrimônio amealhado pelo chefe de famílias.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Não podemos nos esquecer que os Juízes decidem ...

Fábio (Advogado Autônomo)

Não podemos nos esquecer que os Juízes decidem e são influenciados pelas pressões culturais, econômicas, sociais, filosóficas, etc, De sorte que, contrariamente ao amigo Raul, penso que é a sociedade civilmente organizada é quem muda as leis e as decisões judiciais. Muitas vezes, as decisões judiciais tardam a dar uma solução adequada aos conflitos sociais e se fazem necessárias várias Ações Judiciais envolvendo o mesmo assunto até que se cristalizem as decisões judiciais.

Hoje, passei a ter um pouco mais de fé na vida....

Professor Erasmo (Professor)

Hoje, passei a ter um pouco mais de fé na vida. Este artigo mostra o que venho preconizando durante a vida toda: cada ser humano, dentro de uma sociedade organizada, tem um papel fundamental, que é o de sobreviver e crescer, sem agredir o direito alheio e, principalmente, contribuindo para a sobrevivência e crescimento do grupo social, seja ele o núcleo familiar, a cidade, a taba, o feudo, mas, sempre, colaborando para a manutenção do bem comum, com simples atitudes, como essas, dos ilustres juristas, que, assim como qualquer cidadão de bem, fizeram a coisa certa, esmiuçaram um pouco mais as letras frias da lei e cumpriram sua função, demonstrando consciência de grupo. Quem sabe, se cada cidadão tomar para si a responsabilidade e, simplesmente, cumprir seu papel com profundidade, indo além de arranhar a superfície, descortinaremos uma nova realidade? Comentários: professorerasmo@hotmail.com

As decisões judiciais efetivamente podem mudar ...

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As decisões judiciais efetivamente podem mudar a sociedade desde que: os Juízes e advogados ajam como agentes transformadores da sociedade. Mais que isso é necessário que as decisões judiciais sejam eficazes.Esta a grande dificuldade do direito brasileiro. Julio Brandão Marilia-SP

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