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A mão da Justiça

Mais do que as leis, decisões judiciais mudam a sociedade

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Menos de dois anos depois, a garantia do saque foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do caso de uma mãe paranaense, inconformada por ter seu dinheiro parado na conta enquanto seu filho, soropositivo, sofria privações no tratamento.

Quando o assunto bateu às portas do STJ em março de 2000, a lei do FGTS ainda permitia o saque apenas para tratamento de câncer (neoplasia maligna). Esse foi o argumento da Caixa Econômica Federal, derrubado em todas as instâncias, para apresentar o recurso ao tribunal superior: o dinheiro vale para tratar câncer, mas não para tratar Aids.

O ministro José Delgado repeliu a alegação. “Não é possível tal apego à letra da lei, principalmente quando se cuida de tratamento de doença mortal, até mais do que o câncer, como é o caso da Aids.” De acordo com o ministro, “é evidente que a intenção do legislador foi proteger e amparar os casos de enfermidades graves, porventura sobrevindas a familiares de titulares das contas do FGTS. O fato de nomear apenas o câncer não desvirtua tal intenção”.

Hoje, o site da Caixa lista entre as possibilidades para saque do FGTS o tratamento da Aids e dá orientação sobre quais documentos são necessários para sair da agência com o dinheiro. Por mais razoável e sensato que seja o entendimento do ministro, vale ressaltar que o gerente da Caixa ou mesmo seu departamento jurídico não têm autoridade institucional ou competência para dar uma nova interpretação à lei.

Opção judicial

Talvez o mais notável exemplo de mudança nas relações sociais feita pelas mãos de juízes seja o reconhecimento da união estável entre homossexuais. A luta dos casais gays pelos mesmos direitos reservados aos casais tradicionais já fez a Justiça brasileira, no vácuo da legislação, garantir o direito a pensão previdenciária pela morte do companheiro, partilha de bens e até mesmo a inclusão em plano de saúde, como dependente.

Há três meses, a juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, afirmou que “a Justiça não pode seguir dando respostas mortas a perguntas vivas”. Para a juíza, não reconhecer a união homoafetiva seria fingir-se de morta. Mariângela determinou que o INSS pague pensão ao companheiro de um ex-servidor público, no valor integral dos vencimentos que o ex-servidor recebia quando morreu.

A juíza, em sua decisão, simplesmente atentou para os fatos: o casal homossexual conviveu sob o mesmo teto, compartilhou despesas e teve conta conjunta por cerca de 35 anos — de meados de 1970 até a morte do ex-servidor em janeiro de 2005. Já o Estado, em suas alegações, mirou-se apenas na formalidade legal: a lei que reconheceu a união estável refere-se somente à entidade familiar formada por homem e mulher e não faz nenhuma previsão de união entre pessoas do mesmo sexo.

“O Poder Judiciário tem que ser independente e ter a coragem de inovar, de enfrentar os tabus e de reconhecer a realidade dos fatos que estão batendo à sua porta, adequando a eles a legislação existente”, afirmou a juíza.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pensão previdenciária por morte de companheiro homossexual pela primeira vez em dezembro do ano passado. Os ministros classificaram como discriminatório o argumento de não haver previsão legal para a hipótese e deram a pensão por morte para o companheiro que teve uma união estável comprovada por 18 anos.

A decisão foi tomada pela 6ª Turma do tribunal. O ministro Hélio Quaglia Barbosa, que relatou o processo, observou que a Lei 8.213/91 (que define os dependentes previdenciários do regime geral da Previdência Social) se preocupou em desenhar o conceito de entidade familiar, contemplando a união estável, sem excluir as relações entre pessoas do mesmo sexo.

Noutras duas recentes e inovadoras decisões, a Justiça reconheceu o direito de um companheiro colocar o outro como dependente no plano de saúde e até mesmo autorizar a doação de órgãos.

Em São Paulo, o juiz Guilherme de Macedo Soares, da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Jabaquara, acolheu Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável ajuizada por um casal de mulheres. Elas vivem juntas há oito anos e entraram com o pedido para que pudessem ser reconhecidas como um casal perante o plano de saúde, o INSS e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Não podemos nos esquecer que os Juízes decidem ...

Fábio (Advogado Autônomo)

Não podemos nos esquecer que os Juízes decidem e são influenciados pelas pressões culturais, econômicas, sociais, filosóficas, etc, De sorte que, contrariamente ao amigo Raul, penso que é a sociedade civilmente organizada é quem muda as leis e as decisões judiciais. Muitas vezes, as decisões judiciais tardam a dar uma solução adequada aos conflitos sociais e se fazem necessárias várias Ações Judiciais envolvendo o mesmo assunto até que se cristalizem as decisões judiciais.

Hoje, passei a ter um pouco mais de fé na vida....

Professor Erasmo (Professor)

Hoje, passei a ter um pouco mais de fé na vida. Este artigo mostra o que venho preconizando durante a vida toda: cada ser humano, dentro de uma sociedade organizada, tem um papel fundamental, que é o de sobreviver e crescer, sem agredir o direito alheio e, principalmente, contribuindo para a sobrevivência e crescimento do grupo social, seja ele o núcleo familiar, a cidade, a taba, o feudo, mas, sempre, colaborando para a manutenção do bem comum, com simples atitudes, como essas, dos ilustres juristas, que, assim como qualquer cidadão de bem, fizeram a coisa certa, esmiuçaram um pouco mais as letras frias da lei e cumpriram sua função, demonstrando consciência de grupo. Quem sabe, se cada cidadão tomar para si a responsabilidade e, simplesmente, cumprir seu papel com profundidade, indo além de arranhar a superfície, descortinaremos uma nova realidade? Comentários: professorerasmo@hotmail.com

As decisões judiciais efetivamente podem mudar ...

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As decisões judiciais efetivamente podem mudar a sociedade desde que: os Juízes e advogados ajam como agentes transformadores da sociedade. Mais que isso é necessário que as decisões judiciais sejam eficazes.Esta a grande dificuldade do direito brasileiro. Julio Brandão Marilia-SP

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