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Posse garantida

Paulo Maluf é condenado por improbidade, em primeira instância

Paulo Maluf, o candidato que recebeu mais votos para ocupar uma vaga na Câmara do Deputados em 2007, foi condenado por improbidade administrativa pela 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A punição para esse tipo de crime é a suspensão dos seus direitos políticos por 10 anos. Como a decisão é de primeira instância, Maluf poderá tomar posse como deputado federal.

Patrícia Rios, uma das advogadas de defesa, disse que vai recorrer da decisão e deixa claro que “os direitos políticos de Maluf estão íntegros”. Depois que assumir o cargo, Maluf terá a prerrogativa de foro privilegiado. O Supremo Tribunal Federal ainda discute se nos casos de improbidade administrativa cabe foro privilegiado.

A ação foi proposta há dez anos pela Promotoria de Justiça da Cidadania de São Paulo. À época, Maluf era prefeito da cidade de São Paulo e foi acusado de usar a máquina pública para promoção pessoal. De acordo com a denúncia, ele usou recursos do município para se promover através de campanhas publicitárias que tinham como marca registrada um trevo vermelho. O símbolo era usado nas campanhas eleitorais de Maluf.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2006, 14h16

Comentários de leitores

10 comentários

Pois é, caro Zé Mané, apesar do STF já ter deci...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Pois é, caro Zé Mané, apesar do STF já ter decidido que o foro privilegiado não se aplica às ações de improbidade (ao contrário do que afirma a advogada de Maluf), esta decisão perde importância ante o outro julgamento - ainda não concluído, mas já com 6x1 no placar - que exclui da aplicação da lei de improbidade para os agentes políticos. É triste ver uma lei tão importante ser esvaziada desta forma. Depois querem saber porque este é o país da impunidade...

Raphael,Rio de Janeiro-RJ!!(Estagiário) ...

rapha (Estagiário)

Raphael,Rio de Janeiro-RJ!!(Estagiário) O Alckmin irá utilizar aviões que pertençam a FAB e não,ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA,um avião ONEROSO,que não serve para o transporte de feridos,que sirva de hospital de campanha,enfim,algo que sirva a coisa pública e não um bem que serve as autoridades e ao PICARETAS TRAPALHADOS(vulgo PT)de plantão.

Além de mentir sobre os aviões que disse ter ve...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Além de mentir sobre os aviões que disse ter vendido, o Aerolula, se vendido for, mal dá pra fazer um único hospital (de ponta). Com vai fazer 4?, como prometido? Talvez os 4 que ele se referiu deve ser "postinhos" de saúde.

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