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Pré-requisito indevido

Espírito Santo questiona restrição para escolher chefe da Polícia

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, está contestando a lei que diz que só pode ser delegado-chefe da Polícia Civil o delegado de Polícia da última classe da carreira. Hartung entregou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso I, do artigo 13, e o caput, do artigo 9º, da Lei Complementar 4/90.

Para o governador, a regra ofende o artigo 144, parágrafos 4º e 6º, da Constituição Federal, que estabelece caber ao governador do estado escolher, dentre os delegados de Polícia de carreira, o delegado-chefe da Polícia Civil. “Não poderia ser diferente. A chefia da Polícia Civil é uma função de confiança extremamente relevante para a execução da política estadual de segurança pública.”

Com base no argumento, o governador defende que não é razoável impor ao chefe do executivo condições para a escolha dos titulares de cargos de confiança, pois só o governador está apto para apontar dentre os delegados de Polícia qual é o mais qualificado para exercer a chefia.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Gilmar Mendes.

ADI 3.808

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Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Em recente palestra, pude observar a interação ...

Nor (Estagiário)

Em recente palestra, pude observar a interação que vem sendo patrocinada (A principio entre polícias Civil e Militar pois o Ministério Público ainda não aderiu bem a idéia) pelo Governo de Minas Gerais, criando a secretaria de defesa, que é gerida por um administrador público e acompanhada por um sociólogo.Os resultados tem sidos satisfatórios, o que demonstra o carater administrativo que deve predominar em um órgão de suma importância para que não haja crises de "poder" que coloquem em choque os objetivos das Policias, do Ministério Público e do Judiciário que comumente trabalham isolados e, individualmente não vêem responsabilidade pessoal em suas ações isoladas...(Não tem noção de conjunto) (Baseado em palestra do Professor João Lopes)

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