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Chancela do STJ

Telemig Celular não consegue anular assembléia de acionistas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou novo recurso da Telemig Celular e Amazônia Celular contra a decisão que validou assembléias de acionistas feitas em janeiro pelos fundos de pensão Petros (da Petrobras), Previ (do Banco do Brasil) e Funcef (da Fundação dos Economiários Federais). A decisão também não admitiu a entrada da empresa TPSA do Brasil como parte no processo.

As empresas recorreram à Corte Especial alegando omissão na decisão dos ministros, que não teriam analisado todas as questões apontadas pelas partes. Mas o presidente do STJ e relator do recurso, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que as operadoras apenas pretendem rediscutir as matérias já analisadas no julgamento original.

Essa intenção não é cabível nesse tipo de recurso — Embargos de Declaração — que apenas serve para livrar a decisão de eventuais omissões, contradições ou imprecisões.

SLS 222

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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2006, 18h36

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