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Substituição de regime

Condenado por estupro consegue progressão de pena

Condenado por estupro e atentado violento ao pudor continuados, Fábio da Silva Barbosa, conseguiu progressão da pena no Supremo Tribunal Federal. Ele foi condenado a 30 anos e 4 meses em regime integralmente fechado. Com a decisão da 2ª Turma, o cumprimento da pena será em regime inicialmente fechado.

O advogado de Barbosa pediu Habeas Corpus para ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, afastando o concurso material. Se isso ocorresse, os dois crimes a que ele foi condenado seriam considerados apenas um. Com isso, a pena seria reduzida para 15 anos e dois meses de reclusão. Além disso, pedia a progressão da pena.

Para decidir, o ministro Eros Grau se baseou no parecer da Procuradoria-Geral da República. Segundo o MP, é inócua a tentativa de reverter o reconhecimento da continuidade delitiva, feito pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria já tem entendimento pacificado no STF. De acordo com o parecer, o acórdão da decisão do STJ sobre o assunto transitou em julgado em maio de 2006 e está em fase de execução.

O MP também destacou que, recentemente, o STF entendeu que pode haver progressão de regime penal para crimes hediondos. Por isso, a procuradoria opinou pela concessão do direito de substituir o regime de cumprimento da pena.

“Acolho integralmente a promoção ministerial e denego a ordem quanto à pretensão de que se reconheça a continuidade delitiva em relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor”, decidiu o ministro Eros Grau.

HC 89.770

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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

QUANDO ALGUMA ESPOSA OU FILHA DESSE JUIZ FOR VI...

CELO (Estagiário - Criminal)

QUANDO ALGUMA ESPOSA OU FILHA DESSE JUIZ FOR VIOLENTADA, TALVEZ POSSAMOS VER UMA NOTÍCIA DIFERENTE DE (CONDENADO POR ESTRUPO CONSEGUE PROGRESSÃO DE PENA).

Temo que estejamos órfãos em se tratando de ju...

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

Temo que estejamos órfãos em se tratando de justiça. Em tantas coisas a Constituição não é aplicada (vide CPMF...) e justamente nos mais estapafúrdios, como a decrépita progressão de regime em crimes hediondos, vislumbram necesidade de respeito à CF. Ainda mais para o crime em comento. Vejam o relato do colega Ino. Pensem como a VÍTIMA se sentiu e se sente. Pergunto ao colega se alguma ONG de defesa de direitos humanos prestou ao menos solidariedade?

Lamentável. O MPF não entende nada de crime. Nã...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Lamentável. O MPF não entende nada de crime. Não é do MPF que o STF reclamou que as denuncias geralmente são ineptas? Lamentável este MPF!!!!

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