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Recesso jurídico

Advogado pede para TJ gaúcho suspender prazos no fim do ano

O advogado Cláudio Pacheco Prates Lamachia recorreu à presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para pedir que o desembargador Marco Antonio Barbosa Leal — em reconsideração — suspenda todos os prazos processuais na Justiça estadual, de 20 de dezembro próximo a 6 de janeiro de 2007. A informação é do site Espaço Vital.

A iniciativa, de caráter pessoal, mas com segurança de extensão a toda a classe, tem o objetivo de suprir omissão da OAB gaúcha. Segundo o advogado, a entidade se ausentou do processo que resultou na manutenção de todos os prazos processuais, porque determinou a não realização do chamado recesso de fim de ano.

De acordo com o advogado, o recesso “é reconhecido pela própria Constituição Federal no seu artigo 7º, XVII”. Além disso, os juízes brasileiros têm direito a dois períodos anuais de férias, inclusive com direito ao recebimento de complementação financeira de um terço sobre seus respectivos vencimentos.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2006, 11h41

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