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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta terça-feira

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O Valor Econômico publica que uma decisão tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na semana passada abriu caminho para uma espécie de “prorrogação” da disputa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o crédito-prêmio IPI. A Turma entendeu que a procuradoria da Fazenda pode rediscutir a comprovação do direito das empresas em receber o crédito-prêmio na fase de execução. A decisão deve facilitar a operação de caça que a Fazenda promove a pedidos irregulares ou super-dimencionados de crédito-prêmio IPI.

Ação administrativa

Decisão polêmica da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais tomada no fim de setembro, sobre a necessidade de apresentação de um pedido administrativo antes de recorrer às varas especiais, foi endossada na semana passada pelo 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais. O tema foi incluído em quatro dos 30 enunciados aprovados pelos 70 juízes que compõem o fórum, e podem ser formalizado em uma súmula, caso haja aprovação da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais. A informação é do jornal Valor Econômico.

Planejamento jurídico

O planejamento jurídico das empresas que participam de licitações públicas está ganhando força. De acordo com a Gazeta Mercantil, se no passado as companhias sequer tinham um departamento jurídico ativo para acompanhar o andamento das obras, hoje tudo mudou. Respeito aos prazos e custos de obras de infra-estrutura — como construção de gasodutos, usinas hidrelétricas e barragens aqüíferas — é a grande prerrogativa usada pelas companhias para evitar qualquer tipo de paralisação da obra em andamento, que resultaria num conflito jurídico.

Decisão francesa

A Corte Suprema francesa anulou a indenização recorde de 135 milhões de euros imposta ao Estado francês em favor do empresário Bernard Tapie pela venda do grupo de material esportivo Adidas em 1993. O Supremo se opôs à decisão adotada em 30 de setembro de 2005 pelo Tribunal de Apelação de Paris, que deverá voltar a julgar o caso, considerado polêmico. Esse Tribunal tinha condenado o consórcio criado para a liquidação das contas do então banco público Crédit Lyonnais a indenizar Bernard Tapie em € 135 milhões, uma soma que a Promotoria elevou para € 145 milhões. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Acidente da Gol

Advogados norte-americanos farão uma investigação paralela à conduzida por autoridades brasileiras para levantar as causas do acidente com o Boeing 737-800 da Gol que matou 154 pessoas. Segundo o jornal Gazeta Mercantil, os advogados Lexi Hazam e Robert Lieff — do escritório americano Lieff Cabraser, Heimann & Bernstein, especializado em processos de indenização em casos de acidentes aéreos — e o brasileiro Leonardo Amarante foram contratados por familiares das vítimas.

Setor elétrico

A hidroelétrica Baguari (140 MW, MG), uma das sete usinas licitadas no primeiro leilão de energia nova, em dezembro de 2005, corre o risco ter o seu cronograma de obras atrasado em, pelo menos, um ano. O DCI informa que o Ministério Público Federal em Minas Gerais questiona a competência da Fundação Estadual do Meio Ambiente para licenciar o empreendimento, previsto para entrar em operação em setembro de 2009. Com isso, a licença prévia concedida pelo órgão ambiental ao projeto pode perder validade, caso o Ibama assuma o licenciamento.

Folha de pagamento

As entidades sem fins lucrativos não estão sujeitas à incidência do PIS sobre suas folhas de salários, à alíquota de 1% no período anterior à vigência da MP 1.212, de 28/11/95. O entendimento, unânime, é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A informação é do DCI.

Leilão de energia

A Justiça Federal de Londrina (PR) concedeu nova liminar que determinou a exclusão da usina hidroelétrica Mauá do leilão programado para esta terça-feira (10/10). De acordo com nota MPF, publicada pelo DCI, a liminar ainda considera a Ação Civil Pública proposta pelo MPF em agosto que, entre outras coisas, questiona o mérito do estudo prévio de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental feito no local.

Juiz na PF

A criação da figura do juiz corregedor da Polícia Federal foi proposta nesta segunda-feira (9/10) pelo conselheiro federal da OAB por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, publica o carioca Jornal do Commercio. A proposta foi apresentada durante reunião do Conselho Federal da OAB. Se for aprovada pela entidade, ela estabelece que o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, reivindicará a criação do juiz corregedor da PF ao presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Raphael de Barros Monteiro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2006, 9h56

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