Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prioridades de atendimento

União não tem que arcar com fertilização in vitro

II — Da (in)existência de um direito subjetivo ao tratamento de reprodução assistida custeado pelo Estado

O caso concreto se mostra peculiar em relação aos demais já tratados por este juízo em matéria de saúde e medicamentos, pois a autora não pugna pela cura de suas doenças (endometriose e aderência pélvica) a fim de garantir, para si, o bem-estar decorrente, simplesmente, de um estado de saúde física. Trata-se da busca pela saúde em um sentido mais amplo, como alega, compreendendo a utilização de recursos médicos que lhe permitam, não obstante suas limitações físicas, gerar um filho em seu próprio ventre.

A autora relata que o SUS oferece, gratuitamente, o tratamento de fertilização in vitro (indicado ao seu caso) apenas em alguns poucos centros de atendimento, nos quais não consegue se inserir nas filas de espera. Assim, a negativa de seu acesso ao sistema público de saúde seria uma afronta aos seus direitos constitucionais à igualdade, à dignidade, ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, dentre outros.

Na esteira de normas internacionais sobre direitos humanos da sexualidade e reprodutivos, foi promulgada a Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o §7º do art. 226 da Constituição da República, tratando do planejamento familiar. Em seus artigos, essa lei inclui o planejamento familiar como parte integrante do conjunto de ações voltado ao atendimento integral e global da saúde (art. 3º, caput), determinando a todas as instâncias do SUS que promovam “a assistência à concepção e contracepção” (art. 3º, parágrafo único, I). Ademais, determina que, para proporcionar o planejamento familiar a todos, sejam disponibilizados os recursos técnico-científicos necessários à concepção e contracepção, garantida a liberdade de opção (artigos 4º, 5º e 9º).

Verifica-se, portanto, que no direito positivo brasileiro, desde a Constituição (art. 226, §7º) até a Lei Federal n. 9.263/96, é prevista a obrigação do poder público de propiciar aos cidadãos o acesso aos recursos científicos disponíveis a atender o direito de gerar ou filhos.

No curso das discussões acerca do papel do Estado no planejamento familiar, no direito fundamental ao exercício da sexualidade e da reprodução, tem sido dispensada mais atenção aos métodos de contracepção, como o fornecimento de pílulas anticoncepcionais, camisinhas, DIU’s, laqueadura de trompas etc. Isso porque, na atual conjuntura brasileira, em que a maior parte da população é pobre e dispõe de poucos meios materiais para criar seus filhos, a prioridade de ação governamental volta-se à contracepção. Os programas destinados a favorecer a concepção, com disponibilização de métodos de reprodução assistida, por sua vez, são exceção no sistema público de saúde brasileiro. Como relata a autora, há apenas dois lugares que realizam o procedimento pleiteado pelo SUS (em São Paulo). Os motivos para isso podem ser vários: alto custo dos procedimentos, não essencialidade para a manutenção da vida, prioridade em outras ações de saúde. Trata-se de atividade estatal que se mostra insuficiente para atender à demanda.

Apresenta-se, agora, um caso difícil, um típico hard case, em que se confrontam: o eventual direito da autora à maternidade e a prerrogativa do Poder Executivo de eleger as prioridades no atendimento à Saúde.

A possibilidade de o juiz adentrar no mérito das escolhas administrativas na elaboração de políticas públicas que objetivam a implementação de direitos prestacionais (como o que se objetiva na presente ação) tem sido tema de debate entre os estudiosos do Direito.

Todos os poderes, no contexto atual, são constituídos no âmbito de um sistema constitucional rígido e vinculativo. Na constituição estão inseridos os direitos fundamentais, que têm papel central no Estado Democrático de Direito e são, inclusive, elemento de sua legitimação. A Administração Pública, portanto, nessa perspectiva, tem sua atuação voltada à implementação desses direitos, que no mais das vezes, possui caráter prestacional, isto é, exigem atuação positiva do Estado para sua efetivação.

A juridicidade dos direitos fundamentais sociais, como são chamados os direitos prestacionais em face do Estado, é pouco discutida. Esses direitos são normas e não podem ser contrariados pelo Poder Público. A questão está na possibilidade de o cidadão exigi-los judicialmente quando não oferecidos pelo Estado.

Em se tratando de uma ação que visa a tutelar direito individual, há de se estabelecer a existência em favor da autora de um direito subjetivo à prestação estatal.

Analisando os preceitos constitucionais de 1967 concernentes à justiça social, Celso Antônio Bandeira de Mello (Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social. Revista de Direito Público – RDP, São Paulo, n. 57/58, p. 233-255, janeiro-junho, 1981, p. 238, em CUNHA, Célia Iraci da. Direitos Fundamentais e Controle Jurisdicional de Políticas Públicas. Monografia -Graduação em Direito. Centro de Ciências Jurídicas. Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2004) lembra que, mesmo os princípios de conteúdo acentuadamente ideológico-programático são normas jurídicas e, portanto, possuem alguma eficácia, sempre irradiando efeitos jurídicos. Ocorre, no entanto, que “as normas constitucionais diferem entre si quanto ao seu teor de aplicabilidade imediata ou quanto à consistência dos direitos que outorgam”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

A sentença da juíza Marjôrie é demosntração do ...

wal (Outros - Civil)

A sentença da juíza Marjôrie é demosntração do total descrédito por que passa a justiça Brasileira. Esta juíza provou a todos os Brasileiros que não há capacidade nenhuma na justiça Brasileira. Ela se esqueceu de analisar todos os aspectos que envolvem a questão, e se apoiou apenas em uma das variantes do caso. Só para citar, ela não analisou a questão que, todos os cidadãos tem o direito de igualdade. Porque, uma mulher com 37 anos tem mais direitos que uma com 39? O próprio comitê de Bioética vetou o limite de idade. Como esta "juíza" pode analisar um caso tão importante, sem sequer procurar saber os fatos que envolvem a causa. No meu entender, esta "juíza" fez como todos os seus demais "coleguinhas", ou seja, julgou o casdo sem ler o processo na íntegra. É por isto que a sociedade Brasileira andar denegrida de seus valores morais e éticos. NOTA ZERO, com DEMÉRITO a esta pseudo juíza.

Para mulheres que como eu, tem dificuldades na ...

Fabiana (Outros)

Para mulheres que como eu, tem dificuldades na área da reprodução humana, é muito importante que o Governo Federal reconheça a infertilidade como um problema de saúde pública. Planejamento familiar se faz com métodos de contracepção e CONCEPÇÃO. Participo de vários grupos pela internet e descobri que esse problema atinge pelo menos 2,1 milhões de casais no Brasil. São tantas as promessas de tratamento de fertilização in vitro na rede pública de saúde, porém o que vemos são filas de espera, o HC desqualificando mulheres acima de 40 anos, sonhos desfeitos, lares vazios, casais sem o direito de constituir uma família. Este drama familiar é muito sério, deveria ser tratado com carinho e atenção. Garanto que o impacto que esses programas causariam no orçamento do governo, é muito menor do que o impacto que causa na vida de cada casal sem condições de tratamento particular. A reprodução assistida não é um "luxo" e sim uma real necessidade de muitos casais, que traz prejuízos físicos e emocionais.

Comentários encerrados em 18/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.