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Estado inadimplente

STJ determina seqüestro de R$ 3 milhões dos cofres do Paraná

O Superior Tribunal de Justiça determinou o seqüestro de mais de R$ 3 milhões dos cofres do estado do Paraná para pagamento de um décimo do precatório devido à C.R. Almeida Engenharia e Construções — empresa de Cecílio do Rego Almeida. O valor total devido é de R$ 32 milhões. A decisão é da 1ª Turma, que acolheu recurso da empresa.

O estado aderiu à moratória constitucional em 2001, com a edição do Decreto 5.003. A dívida foi parcelada em 10 vezes, para ser paga por meio de precatório. Como não houve o pagamento, a empresa pediu o seqüestro da renda correspondente à primeira parcela, com base no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A empresa argumentou que, vencido o prazo para o pagamento da primeira parcela de precatório, o presidente do TJ deve determinar o seqüestro de verbas públicas. Para o estado, o vencimento do prazo deve ser contado em relação a cada uma das parcelas vincendas, e não em relação a todo o período de dez anos da moratória constitucional.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido. Segundo ele, houve conflito entre o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 78, parágrafo 4º, do ADTC. O artigo 100 determina que seja observada, no pagamento, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O ADTC prevê o seqüestro constitucional de verbas em virtude do não-pagamento de prestação estabelecida em moratória.

“Há que se valer o intérprete do princípio da proporcionalidade, que possibilita a ponderação do peso das normas em conflito e a aplicação da norma mais adequada à solução do caso concreto, que, na espécie, é a que proíbe a preterição da ordem dos precatórios”, concluiu o presidente do TJ.

No recurso ao STJ, a empresa afirmou que não há conflito entre as normas. O relator, ministro Teori Albino Zavascki, observou que, segundo o regime comum de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública, previsto no artigo 100 da Constituição, a satisfação do crédito deve ocorrer até o final do exercício seguinte àquele em que o precatório foi apresentado. Segundo o ministro, o seqüestro dos recursos financeiros está autorizado exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência.

Ao dar provimento ao recurso, o relator destacou que o artigo 78 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional R30/2000, estabeleceu regime especial de pagamento, consistente no parcelamento da dívida em prestações anuais, iguais e sucessivas pelo prazo de 10 anos, mas houve contrapartida.

“Foram conferidas maiores garantias ao crédito assim parcelado, que passou a ter ‘poder liberatório de pagamento de tributos da entidade devedora’ (parágrafo 2º) e a permitir o seqüestro da verba necessária à sua satisfação não apenas na hipótese de preterição do direito de precedência, mas também nos casos de não ser pago no vencimento ou de haver omissão na previsão orçamentária (parágrafo 4º)”, assinalou Zavascki. Por unanimidade, a Turma acompanhou o relator.

Leia a decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.499 — PR (2004/0087016-0)

RECORRENTE: C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS

T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR: CLEIDE KAZMIERSKI E OUTROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança impetrado por C R Almeida S/A Engenharia e Construções contra decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de seqüestro de rendas do Estado, formulado com base no § 4º do art. 78 do ADCT. Sustenta-se na impetração, em síntese, que (a) vencido o prazo para o pagamento da primeira parcela de precatório parcelado, o Presidente do Tribunal deve determinar o seqüestro de verbas públicas, até o montante do crédito; (b) o vencimento do prazo a que refere o aludido dispositivo deve ser contado em relação a cada uma das parcelas vincendas, e não em relação a todo período de dez anos da moratória constitucional.

O Tribunal a quo denegou a segurança, em aresto assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE NORMA QUE PROÍBE A PRETERIÇÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DOS PRECATÓRIOS (CF, ART. 100) E NORMA QUE PREVÊ O SEQÜESTRO DE VERBAS PELO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ESTABELECIDA PELA MORATÓRIA INSTITUÍDA PELO ART. 78, § 4º, DO ADCT. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA NORMA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2006, 19h20

Comentários de leitores

2 comentários

Tem coitados esperando, há décadas, que o Estad...

A.G. Moreira (Consultor)

Tem coitados esperando, há décadas, que o Estado lhes pague , pequenos valores ! ! ! Como a Justiça pode dar prioridade ao maior latifundiário do Brazil ? ? ?

Tem coitados esperando, há décadas, que o Estad...

A.G. Moreira (Consultor)

Tem coitados esperando, há décadas, que o Estado lhes pague . Como a Justiça pode dar prioridade ao maior latifundiário do Brazil ? ? ?

Comentários encerrados em 18/10/2006.
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