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Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada

Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada porque nada mais é do que a devolução do desconto feito indevidamente sobre o dinheiro do contribuinte. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Os juízes concederam Mandado de Segurança para um sócio da Elebra S/A Eletrônica Brasileira contra a decisão de primeira instância, que determinou a penhora os recursos de sua conta pessoal para o pagamento de uma dívida trabalhista da empresa.

No TRT paulista, o empresário alegou que a penhora recaiu sobre valor depositado como restituição do IR e que, por ela ter caráter salarial, é impenhorável. Também classificou como precipitada a penhora, justificando que “a empresa possui bens suficientes” para garantir o pagamento da dívida.

A juíza Vania Paranhos, relatora da questão, acolheu os argumentos. Considerou “que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada tenha sido precipitada, uma vez que, conforme se verifica dos autos, ela decorreu da inexistência de bens da empresa suficientes à garantia do Juízo”.

Segundo a juíza, “os valores recebidos a título de devolução do Imposto de Renda, constantes da conta-corrente de titularidade do impetrante objeto da constrição, revestem-se de impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”. A decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-SP foi por maioria de votos.

Leia a decisão

PROCESSO TRT/SP SDI 11465200400002007

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: RENATO BARRANCO RUIZ

IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 55ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

LITISCONSORTE: INES PAULETTI

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são oriundos de restituição de Imposto de Renda, entendo que referido numerário não pode ser objeto de penhora, sob pena de configurar violação a direito líquido e certo seu, com fundamento no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. E isto porque, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte nada mais é do que a devolução de desconto indevidamente efetuado sobre as verbas salariais.

RENATO BARRANCO RUIZ impetra o presente mandamus, com pedido de liminar, pelas razões de fls. 02/12, contra ato do MM. Juízo da 55ª. Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº. 1906/2001, em que contendem INES PAULETTI e ELEBRA S/A. ELETRÔNICA BRASILEIRA.

Relata o impetrante que a D. Autoridade impetrada ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinou a constrição de conta-corrente de sua titularidade, por ser sócio da empresa. Noticia, no entanto, que a penhora recaiu sobre valor depositado a título de restituição de Imposto de Renda e que, decorrendo a devolução de dedução excessiva do imposto sobre seus rendimentos na fonte, ela não perde seu caráter salarial, sendo, portanto, impenhorável, de conformidade com o que estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil. Caso não seja este o entendimento desta Corte, sustenta que a reclamada possui bens suficientes para a garantia do Juízo, pelo que a desconsideração de sua personalidade jurídica foi precipitada. Pretende, pois, através da presente ação mandamental, a concessão de medida liminar e, a final, a segurança definitiva, a fim de que seja liberado o valor total bloqueado constante de sua conta bancária, correspondente à restituição do Imposto de Renda.

Procuração a fls. 13 e documentos a fls. 14/36.

Concedida a liminar, nos termos do despacho de fls. 39.

Manifestações do impetrante a fls. 41/42 e a fls. 44/45.

Os documentos acostados a fls. 46/68 foram desentranhados, em atendimento ao despacho de fls. 69.

O impetrante manifestou-se a fls. 70.

Informações da D. Autoridade impetrada a fls. 73.

A litisconsorte passiva necessária manifestou-se a fls. 74/77, com procuração a fls. 78 e documentos a fls. 79/82.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho a fls. 85/86, opinando pela denegação da segurança.

É o relatório.

V O T O

Insurge-se o impetrante contra ato do MM. Juízo da 55ª. Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a penhora de créditos constantes de sua conta bancária, recaindo a penhora sobre valor depositado a título de restituição do Imposto de Renda.

Argumenta que a devolução decorre de dedução excessiva do imposto sobre seus rendimentos na fonte, não perdendo, assim, seu caráter salarial, sendo, pois, impenhoráveis, de conformidade com o que estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil.

Ainda, caso não seja este o entendimento desta Corte, sustenta que a empresa-executada possui bens suficientes para a garantia do Juízo, pelo que a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada foi precipitada.

Razão parcial lhe assiste.

E isto porque, muito embora não se possa falar que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada tenha sido precipitada, uma vez que, conforme se verifica dos autos, ela decorreu da inexistência de bens da empresa suficientes à garantia do Juízo; fato é que os valores recebidos a título de devolução do Imposto de Renda, constantes da conta-corrente de titularidade do impetrante objeto da constrição, revestem-se de impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Cumpre frisar que o artigo 649, do Diploma Processual Civil, alinha, em dez incisos, os bens que a lei considera absolutamente impenhoráveis e dentre eles estão:

"(...) IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; (...)"

Em que pese o entendimento desta Relatora, de que se afigura legítima a penhora dos créditos do impetrante que sobejarem os vencimentos a título de salário, ficou comprovado nestes autos que os créditos existentes na conta bancária objeto da constrição são provenientes de restituição do Imposto de Renda, pelo que, no presente caso, referido numerário não pode ser objeto de penhora.

Com efeito, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte nada mais é do que a devolução de desconto indevidamente efetuado sobre as verbas salariais.

Nessa conformidade, entendo que restou violado direito líquido e certo do impetrante, nos termos do citado artigo 649 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, concedo a segurança pleiteada, para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida, e determinar o desbloqueio do valor creditado a título de devolução do Imposto de Renda 2000/2001, na conta-corrente do impetrante junto ao Banco Bradesco, c/c nº. 26215-3, agência 1744-2.

Custas nihil.

VANIA PARANHOS

Juíza Relatora

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2006, 12h31

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão equivocada. Restituição de imposto de r...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Decisão equivocada. Restituição de imposto de renda não tem caráter alimentar. Significa apenas que uma parte da renda que saiu do contribuinte para os cofres públicos torna ao seu patrimônio, mas já desvestido daquele tegumento que poderia ter quando ocorreu o pagamento, tal como se dá com o desconto em folha. Isso porque o que caracteriza a índole alimentar constituinte do fundamento material subjacente à impenhorabilidade dos vencimentos, salário, soldos etc. é a imediatidade da utilização do rendimento para a satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do indivíduo. Como a restituição ocorre muito tempo depois do pagamento do imposto retido na fonte, essa parcela do rendimento perde o caráter alimentar. Uma vez desprovida dessa natureza, só se lhe pode atribuir o caráter meramente patrimonial. E como as dívidas do devedor devem repercutir em seu patrimônio, dúvida não pode haver de que a restituição do IR sujeita-se à penhora. Pode-se ainda argumentar a ausência do caráter alimentar por analogia com as pensões alimentícias cujo atraso no pagamento superou mais de quatro meses. Quando pagas, entram no patrimônio do alimentando, mas já não se consideram essenciais para sua sobrevivência, tanto que inadmissível a execução sob pena de prisão civil. É por causa do desconhecimento de conceitos jurídicos e da superficialidade da análise, que não desce às profundezas da razão e da lógica, que o direito e sua aplicação experimentam um processo de degeneração gradual a cada decisão. Talvez isso signifique o fim de uma era e o prelúdio de outra... quem sabe?!?! (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 18/10/2006.
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