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Técnico e o juiz

Perícia como requisito para a execução da Justiça ambiental

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Perícia ambiental e administração da Justiça, dois temas na aparência distantes e na realidade tão próximos. Ambos têm em comum o fato de serem pouco comentados e a necessidade de estarem juntos para que possam haver decisões judiciais de boa qualidade e em prazo razoável.

Recentes acontecimentos envolvendo nosso planeta têm gerado nas pessoas a noção da necessidade urgente de zelar pelo meio ambiente. É tão rápida a sucessão de ocorrências que o tema só pode ser acompanhado pelas notícias da mídia e não pela forma tradicional da doutrina. No Brasil, o jornalista e ambientalista Washington Novaes, referindo-se à grave questão da água, alerta que a agricultura no mundo consome nada menos que 7,2 quadrilhões de litros por ano, que corresponderiam à descarga do Rio Amazonas durante cerca de 640 dias, quase dois anos1. No México, reportagem jornalística alerta que os cientistas José Surukhán e Mario Molina, mencionando o problema do aquecimento global, alertam sobre la necesidad urgente de desarrollar modelos de simulación de los escenarios que enfrentará el país, como los realizados por los científicos ingleses.2

Evidente, assim, o fortalecimento do Direito Ambiental, ramo novo que, nas palavras da professora venezuelana Isabel De los Rios, tem especiais características, pois é interdisciplinar, dinâmico, preventivo, universal, econômico, transversal, de legislação copiosa, reparador, transgeneracional, solidário, holístico e vital.3. Neste novo Direito, a prova material da ofensa ao meio ambiente depende diretamente da perícia ambiental, que pode ser conceituada com o exame técnico realizado por pessoa habilitada, apta a atestar a existência, o alcance e a gravidade de um dano ambiental.

Já a administração da Justiça, tema de relevância inquestionável, foi definida pela professora costariquenha Sônia Picado Sotela como o sistema sobre o qual se fundamentam os mecanismos judiciais de solução de controvérsias entre particulares, entre estes e o estado, todo ele dentro de um contexto que supõe um Estado Democrático de Direito com as garantias do devido processo legal e a todos os direitos humanos vigentes no país.4

Se atentarmos para o fato de que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, brasileiros e estrangeiros, a razoável duração do processo, e que é na prova pericial que surgem as dificuldades maiores, é forçoso reconhecer que uma depende da outra e que viabilizá-las é uma obrigação do Estado.

A perícia na esfera penal

A perícia no âmbito penal é feita na fase de investigação, ou seja, no inquérito policial, a mando de seu presidente, que é o delegado de Polícia (CPP, art. 6º, inc. VII). Ela é indispensável quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158). Quando os peritos forem oficiais, ou seja, dos quadros da Secretaria da Segurança Pública (Polícia Civil), ou da Diretoria Técnico-Científica (Polícia Federal), não prestam compromisso (CPP, art. 159). É que, ao tomarem posse no cargo público, seus atos assumem presunção de legitimidade. Na falta de peritos oficiais, a autoridade policial pode nomear duas pessoas idôneas, com curso superior e habilitação técnica (CPP, art. 159, § 1º).

Aqui algumas observações devem ser feitas. A primeira delas é que nos quadros da administração pública, ainda são poucos os peritos ambientais. No âmbito estadual, ainda é ínfima a proporção de peritos ambientais. A maioria absoluta das Secretarias de Segurança não conta com profissionais especializados nessa nova área, limitando-se aos tradicionais expertos para os crimes de homicídio e lesões corporais. O resultado disto é a grande dificuldade na apuração de crimes ambientais. Na esfera do Departamento de Polícia Federal, são 87 os experts, todos altamente qualificados, inclusive com títulos acadêmicos (mestrado e doutorado). Ressalta-se o interesse do órgão federal em manter elevado o nível de conhecimentos de seus peritos, fato evidenciado pela realização de cursos de capacitação.5

No âmbito das perícias criminais, muitas são as dúvidas. Uma delas é se o Supremo Tribunal Federal encarregou-se de solver ao editar a Súmula 361, que diz “No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão”. No entanto, segundo entende a própria Suprema Corte, a exigência de dois peritos aplica-se apenas quando eles não forem oficiais, mas sim particulares (RTJ 53/370)

Mas outras podem surgir. A primeira delas é quando o exame técnico tiver sido firmado por um perito oficial e um nomeado pela autoridade policial. Nesta hipótese, sem dúvida, o exame é válido. Outra indagação é sobre a possibilidade de já existir um laudo de peritos da Polícia Civil e o inquérito ser remetido, por força de atribuições, à Polícia Federal. Neste caso, a meu ver, o exame é válido, pois os experts são, da mesma forma, funcionários públicos e atuam sob a fé de seus cargos. Evidentemente, nada impede os peritos federais de, se julgarem necessário, retificar ou até fazer novo laudo. Mas nulidade não haverá na simples permanência do primeiro.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2006, 17h18

Comentários de leitores

1 comentário

Primeiramente, cumprimento o CONSULTOR JURÍDICO...

jomapial (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Primeiramente, cumprimento o CONSULTOR JURÍDICO pelas matérias de Vladimir Passos der Freitas, uma vanguardistas em todas as áreas em que atuou. No Direito Ambiental, a maior autoridade de nosso País, irrefragavelmente. Com absoluto acerto e lucidez, o autor alerta, neste trabalho, sobre a necessidade de O Ministério Público e da Magistratura estruturarem-se para e aviabilização de provas técnicas em tempo hábil. Assim, em seus planejamentos, essas instiutuições não podem olvidar que, se não atenderem aos anseios do Direito Ambiental na prestação jurisdicional, estaremos sempre atrasados, com delongas processuias e tudo mais que já conhecemos. Abs José Maurício Pinto de Almeida Desembargador do TJPR

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