Lei contra drogas dá impressão de liberalização do consumo

Entrou em vigor no domingo (8/10) a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Política sobre Drogas, com a prisão para usuários, instituindo a figura do financiador do tráfico (quem obtém lucro ao financiar a produção, o comércio e a distribuição de drogas), prevendo uma reclusão de oito a 20 anos.

A posse de substâncias ilícitas para uso pessoal será punida com medidas sócio-educativas que vão desde uma advertência à prestação de serviços em hospitais e em entidades filantrópicas.

No caso de flagrante de consumo, será lavrado um termo circunstanciado, no qual o usuário se compromete a comparecer na Justiça, sendo imediatamente posto em liberdade. O julgamento dos usuários ocorrerá apenas nos Juizados Especiais Criminais. O tráfico será mantido nas Varas Criminais comuns.

A nova lei contra as drogas foi mais severa quando o tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente; quando a infração for praticada nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino, de sede de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, beneficentes, de locais de trabalho coletivo e outros.

Para o traficante, a pena mínima aumenta de três para cinco anos de prisão. Com bons antecedentes e sem vínculo com organizações criminosas, pode ganhar uma redução de até dois terços na pena.

O instituto da delação premiada também foi contemplado na nova lei. Já no tocante à possibilidade de progressão de regime, a lei é omissa.

Caso ofereça droga a um amigo ou conhecido — sem o objetivo de lucro, para consumo conjunto — o infrator pode receber uma pena de seis meses a um ano de detenção, além de multa, cabendo ao juiz — pela prova dos autos e motivadamente — distinguir entre o traficante e o usuário surpreendido na posse de droga ilegal.

Entendo que um dos tópicos mais polêmicos desta nova lei é a não determinação de quantidade específica para caracterizar a conduta como crime de tráfico de drogas, o que poderá dificultar a ação policial e/ou da justiça.

Os usuários — muitos deles sem condição financeira para sustentar o vício — costumam praticar inúmeros crimes para a garantia de sua devassidão: furtos, roubos, etc.. Inclusive — em momentos de insanidade psicotrópica ou nas crises de abstinência — costumam praticar atos violentos, até mesmo homicídios.

Creio que a solução para redução da criminalidade é diminuir a procura, objetivando-se a queda da oferta, para isto usando da força estatal. Há necessidade, também, de intervir nas escolas e associações de bairros, de forma preventiva, com projetos sociais e palestras, bem como submetendo a tratamento os dependentes químicos. Assim, arria todo o ciclo da criminalidade: furtos, roubos, mortes, etc., visto que o usuário é um traficante em potencial, sendo ele a principal peça a ser observada pelo Estado.

Entendo que, por criar uma sensação de impunidade e por estimular a impressão de liberalização do consumo, a extinção da prisão para os usuários estimulará o aumento no consumo de drogas. De outro vértice, caberá a União e aos estados desenvolver programas de atenção aos usuários e dependentes de entorpecentes.

Atendendo que no próximo dia 29 teremos o segundo turno das eleições para presidente, indago aos dois candidatos: Considerando a promulgação da nova lei contra as drogas, qual será a política dos eleitos com relação ao tratamento especializado gratuito à disposição do usuário de drogas infrator?

Pensemos nisso!