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Combate ao avesso

Lei contra drogas dá impressão de liberalização do consumo

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Entrou em vigor no domingo (8/10) a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Política sobre Drogas, com a prisão para usuários, instituindo a figura do financiador do tráfico (quem obtém lucro ao financiar a produção, o comércio e a distribuição de drogas), prevendo uma reclusão de oito a 20 anos.

A posse de substâncias ilícitas para uso pessoal será punida com medidas sócio-educativas que vão desde uma advertência à prestação de serviços em hospitais e em entidades filantrópicas.

No caso de flagrante de consumo, será lavrado um termo circunstanciado, no qual o usuário se compromete a comparecer na Justiça, sendo imediatamente posto em liberdade. O julgamento dos usuários ocorrerá apenas nos Juizados Especiais Criminais. O tráfico será mantido nas Varas Criminais comuns.

A nova lei contra as drogas foi mais severa quando o tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente; quando a infração for praticada nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino, de sede de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, beneficentes, de locais de trabalho coletivo e outros.

Para o traficante, a pena mínima aumenta de três para cinco anos de prisão. Com bons antecedentes e sem vínculo com organizações criminosas, pode ganhar uma redução de até dois terços na pena.

O instituto da delação premiada também foi contemplado na nova lei. Já no tocante à possibilidade de progressão de regime, a lei é omissa.

Caso ofereça droga a um amigo ou conhecido — sem o objetivo de lucro, para consumo conjunto — o infrator pode receber uma pena de seis meses a um ano de detenção, além de multa, cabendo ao juiz — pela prova dos autos e motivadamente — distinguir entre o traficante e o usuário surpreendido na posse de droga ilegal.

Entendo que um dos tópicos mais polêmicos desta nova lei é a não determinação de quantidade específica para caracterizar a conduta como crime de tráfico de drogas, o que poderá dificultar a ação policial e/ou da justiça.

Os usuários — muitos deles sem condição financeira para sustentar o vício — costumam praticar inúmeros crimes para a garantia de sua devassidão: furtos, roubos, etc.. Inclusive — em momentos de insanidade psicotrópica ou nas crises de abstinência — costumam praticar atos violentos, até mesmo homicídios.

Creio que a solução para redução da criminalidade é diminuir a procura, objetivando-se a queda da oferta, para isto usando da força estatal. Há necessidade, também, de intervir nas escolas e associações de bairros, de forma preventiva, com projetos sociais e palestras, bem como submetendo a tratamento os dependentes químicos. Assim, arria todo o ciclo da criminalidade: furtos, roubos, mortes, etc., visto que o usuário é um traficante em potencial, sendo ele a principal peça a ser observada pelo Estado.

Entendo que, por criar uma sensação de impunidade e por estimular a impressão de liberalização do consumo, a extinção da prisão para os usuários estimulará o aumento no consumo de drogas. De outro vértice, caberá a União e aos estados desenvolver programas de atenção aos usuários e dependentes de entorpecentes.

Atendendo que no próximo dia 29 teremos o segundo turno das eleições para presidente, indago aos dois candidatos: Considerando a promulgação da nova lei contra as drogas, qual será a política dos eleitos com relação ao tratamento especializado gratuito à disposição do usuário de drogas infrator?

Pensemos nisso!

 é juiz diretor do Foro de Tubarão (SC).

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Em complementação ao comentário do (a) EMBIRA e...

Cristiano (Outros - Empresarial)

Em complementação ao comentário do (a) EMBIRA em relação à liberalização dos itens comentados como cigarro, álcool, bingos, etc.: É uma hipocrisia a história do jogo de azar. Por quê o o tal do jogo do bicho é considerado jogo de azar, capitulado na lei das contravenções penais? Simples: não traz benefício para o governo, ora, quer melhor do que as LOTERIAS, MEGASENA, BINGO, ETECETERAS E ETECETERAS, que a probabilidade de acerto é mínima, as chances do apostador ganhar são quase nenhuma, porque será que fica acumulada sempre? fácil entender, é uma matemática que uma pessoa de poucos ou nenhum acesso à educação, escola não consegue fazer a conta para tentar achar sua chance (praticamente nula) de ganhar. O povo brasileiro deveria sim boicotar toda essa safadeza para ver como ficaria a história das loterias, aliás, como ficou a "tal descoberta das falcatruas da GTECH, lembram? Vai virar pizza igual ao mensalão? e como ficou as fraudes da bolsa família que funcionários do governo federal foram descobertos no ano passado que estavam sendo beneficiados pelo programa sem ao menos precisar? É BRASIL..... VOTEM NO LULA, O POVO TEM O GOVERNO QUE MERECE!!!

O Governo teria feito melhor se criasse primeir...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

O Governo teria feito melhor se criasse primeiro os hospitais especializados na prevença, cura e tratamento de usuários. A lei, ainda, dá o mesmo tratamento ao dependente e aquele que utiliza a droga "por diversão". Ademais, como fica a situação se o usuário não quiser assinar o termo circustanciado? Aplicá-se subsidiariamente o 306 do CPP? Será que alguém acredita na força coercitiva da admoestação ou da multa? Em especial a camada mais pobre e sem cultura da população? E se o usuário, apoiado pela família se recusar ao tratamento? A lei é útil quando põe fim a bagunça jurídica criada por sua antecessora (10409), mas o precisamos é de ações efetiva do Governo: vigilância efetiva das fronteiras, e unidades especializadas no tratamento de dependentes químicos, ações de resgate com a construção de moradia e saneamento básico em especial nas periferias, fiscalização de bares e boates onde as drogas sintéticas costumam fazer sucesso. Só a lei não resolverá nossos problemas, assim como o ECA não resolveu os problemas do jovens infratores.

Dia desses li uma reportagem sobre drogas na re...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Dia desses li uma reportagem sobre drogas na revista Superinteressante. Diziam que a Souza Cruz já registrou a marca “Bob Marley”, não se sabe por que, mas, dá para pressupor. Essa lei, agora, parece ser mais um passo para a descriminalização das drogas. Libera-se o consumo e combatem-se os traficantes, até que os mesmos sejam substituídos por multinacionais legalizadas. Afinal, o diabo não é tão feio como se pinta. Já não estão liberados o álcool, o cigarro, o bicho, os bingos, as corridas de cavalo, as máquinas de jogos de azar em bares, lanchonetes e padarias?

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