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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta quinta-feira

Certidão Negativa de Débito

A 19ª Vara Federal deu prazo de 5 dias para que a Receita emita certidão negativa de débito em favor de uma empresa do setor elétrico paulista, que pretende participar de leilão. Segundo o Valor Econômico, caso a decisão seja descumprida, o Ministério Público Federal deve apurar os crimes de prevaricação, desobediência e ocorrência de ato de improbidade administrativa.

Ataques do PCC

Uma empresa de ônibus recorreu à Justiça contra o estado de São Paulo para pedir indenização de R$ 6,5 milhões pelas perdas causadas pelo ataques do PCC, que começaram em maio. Segundo a Gazeta Mercantil, a empresa teve 30 ônibus danificados. De acordo com o advogado da empresa, o pedido de indenização não está relacionado apenas ao ativo bem móvel, mas também às perdas que a empresa teve no período em os ônibus ficaram parados.

Vagas no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão enviar ao Congresso um anteprojeto de lei que prevê a criação de 262 cargos efetivos na corte. Segundo a Gazeta, a idéia é acompanhar o aumento da demanda na prestação de serviços judiciais colocar servidores do quadro em áreas estratégicas, que atualmente são ocupadas por funcionários terceirizados.

Acidente aéreo

A Gol deve pagar indenizações entre U$ 300 mil a U$ 1 milhão aos familiares das 154 vítimas do acidente que envolveu um Boeing da Gol e o jato Legacy. De acordo com o DCI, o parâmetro para os pagamentos será o acidente com o Fokker 100 da TAM, que aconteceu em 1996.

Títulos extrajudiciais

As Cédulas de Crédito Bancário são consideradas títulos executivos extrajudiciais, o que significa que o banco pode entrar diretamente no Judiciário com uma ação de execução, sem precisar discutir o mérito da dívida, para cobrá-la. O entendimento é de 4 Tribunais de Justiça, que julgaram recursos relativos às cédulas. O levantamento foi feito pelo escritório Gordilho, Napolitano e Checcinato Advogados e publicado pelo jornal Valor Econômico. O TJ paulista abriu discussão sobre a possível inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, que regulamenta as CCBs, mas não tem sido apoiado pelos outros estados.

Seqüestro de receita

Baseado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 8 mil dos cofres para pagar uma cadeira de rodas a uma deficiente. No início de 2006, segundo o Valor, o STJ determinou o bloqueio de R$ 524 do Rio Grande do Sul para pagar um medicamento não oferecido pelo SUS. O juiz da 5ª Vara interpretou um dispositivo do Código de Processo Civil que prevê, para o cumprimento de decisões judiciais, multa, busca e apreensão ou remoção de pessoas e coisas. Ele entendeu que a medida mais adequada para o caso seria o seqüestro de renda.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2006, 10h41

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