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Fim das diferenças

Rio examina unificação de carreiras da advocacia pública

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O governo do Rio de Janeiro está examinando propostas de unificação das carreiras de assistentes jurídicos e advogados da advocacia pública da administração direta e indireta do estado. Está nas mãos do Executivo anteprojeto de lei do deputado estadual Marcos Abrão (PSL) e proposta enviada pela seccional fluminense da OAB sobre o assunto.

A idéia é acabar com a desordem na carreira. De acordo com o advogado Levy Pinto de Castro Filho, membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-RJ, as diferenças salariais entre profissionais que executam a mesa função é gritante: ultrapassa os 100% em muitos casos.

Castro Filho conta que a briga pela unificação das carreiras começou há cerca de dois anos. De acordo com ele, profissionais de Direito também estariam sendo admitidos como advogados, carreira pública não prevista na Constituição fluminense.

O estudo feito pela Comissão de Advocacia Pública da OAB fluminense foi enviado para o governo do Rio e já recebeu parecer favorável da Secretaria de Administração e Reestruturação do estado. O Presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, também enviou ao Executivo um anteprojeto de lei com a proposta de unificação das carreiras.

Agora, quem tem de enviar o projeto de lei sobre a reestruturação das carreiras da advocacia pública à Assembléia Legislativa é o Executivo, que tem exclusividade para propor lei sobre o assunto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2006, 17h45

Comentários de leitores

1 comentário

O artigo 363 da Constituição Estadual prevê que...

Rodrigo (Advogado Autárquico)

O artigo 363 da Constituição Estadual prevê que a prestação do assessoramento jurídico interno é atividade exclusiva da carreira de Assistente Jurídico do Estado, bem como, que a representação judicial é atribuição exclusiva da carreira de Procurador do Estado. Considerando que diversos advogados públicos foram aprovados por concurso para desempenharem funções de assessoramento jurídico interno mas lotados em cargos com denominação diversa de Assistente Jurídico, nada mais justo e constitucional do que unificar todos estes profissionais na carreira de Assistente Jurídico do Estado. Com tal medida o Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro sairá fortalecido, tendo em vista que passará a ser composto por apenas duas carreiras, subordinadas à Procuradoria Geral do Estado, havendo, assim, uma maior sistematização e controle dos interesses da coisa pública, devendo ser lembrado que a Advocacia Pública deve defender os interesses do Estado e não do Governo do Estado.

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