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Prerrogativa da profissão

Advogado preso em cela da PF pede prisão domiciliar

O advogado José Lúcio de Assis, preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal em Vitória (ES), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que lhe seja concedido direito à prisão domiciliar. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é a relatora da Reclamação, com pedido de liminar.

A defesa do advogado alega que o decreto de prisão preventiva ofendeu decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127. Nesse julgamento, o Supremo reconheceu ser constitucional a prerrogativa prevista no inciso V, do artigo 7º, da Lei 8.096/94, de que o advogado não pode ser recolhido preso “antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalação e comodidades condignas, e na sua falta, em prisão domiciliar”.

O advogado conta que a cela onde está “nem mesmo pode ser considerada uma ‘cela especial’, nos termos do artigo 295 do Código de Processo Penal, pois o regime da custódia da Polícia Federal representa uma verdadeira clausura”. Segundo ele, as visitas familiares se restringem a 30 minutos por semana e a comunicação é feita por interfone, assim como a visita de seus advogados, duas vezes por semana.

Dessa forma, requer liminar para que seja colocado em prisão domiciliar, onde se compromete a ficar sujeito às normas de vigilância e de conduta que lhe forem impostas pela juíza da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. No julgamento do mérito, pede a confirmação da liminar para que permaneça detido em casa.

Rcl 4.678

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Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2006, 18h37

Comentários de leitores

3 comentários

Salve, Paulo Henrique, bom ler seus comentários...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Salve, Paulo Henrique, bom ler seus comentários. Pois é, está tudo de cabeça para baixo. Quem pode mais chora menos. Aquele tempo gostoso da advocacia já era. Desculpe interromper a comunicação, mas é que preciso atender um compromisso. Mais tarde retorno nosso bate papo. Francisco Lobo.

Por que é que toda vez que um advogado é preso ...

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

Por que é que toda vez que um advogado é preso precisa recorrer ao Judiciário para a garantia de um direito tão comezinho? Se o direito à prisão especial em Sala de Estado Maior decorre de dispositivo legal já declarado constitucional e se não pairam mais dúvidas a respeito, por que é que a Ordem dos Advogados do Brasil já não agiu para que ele seja efetivamente garantido, em condições normais, no cotidiano das atividades policiais e judiciais? Mesmo as ditas "celas especiais" comuns, que já seriam diferenciadas, em relação ao sistema penitenciário geral, são um caos. Quem duvidar que sonde saber como é o xadrez do 13º. Distrito Policial, onde estão recolhidos os que têm diploma de curso superior. Advogado ali é tratado como lixo. Chega até a ser agredido fisicamente pelos próprios policiais. E não se faz nada! Absolutamente nada! Argumentar-se-á que o advogado preso declinou de sua honorabilidade e, por isso, não merece atenção da OAB, mas há que se destacar o princípio da presunção de inocência. Todos que estão lá esperam ainda por um julgamento e, em muitos casos, o resultado é absolvição. Movamo-nos todos! Hoje são eles, coitados. Amanhã, nenhum de nós está livre, notadamente com os arbítrios que se perpetram diuturnamente contra nossa classe.

A lei mencionada no texto é 8.906/94 e não 8.09...

Marcelo (Estudante de Direito)

A lei mencionada no texto é 8.906/94 e não 8.096/94.

Comentários encerrados em 17/10/2006.
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