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Segurança em xeque

Presidência da República recorre ao STF contra lei de trânsito

A Presidência da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei 3.805/05, do município paulista de Itatiba, “que obriga a desativação de semáforos no horário que especifica e a fixação de placas próximas aos semáforos”. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, apresentada pelo advogado-geral da União será relatada pelo ministro Joaquim Barbosa.

Na liminar, o advogado-geral da União pede a suspensão dos efeitos da lei municipal até o julgamento final do processo. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei.

De acordo com a ação, a norma viola o sistema de repartição de competência “e, conseqüentemente, o pacto federativo, preceitos considerados fundamentais pela jurisprudência dessa Suprema Corte”. Além do que, sustenta o advogado, a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, nos termos do artigo 22, XI, da Constituição Federal.

“Deve ser considerado o caráter altamente perigoso da medida, pois o desligamento dos semáforos em determinados horários, mesmo com o propósito de prevenir seqüestros relâmpagos e assaltos, coloca em xeque a segurança do trânsito, pois aumenta o risco de acidentes”, argumenta a defesa do presidente da República.

Para a defesa, se a lei continuar em vigor, outros municípios poderiam editar leis semelhantes o que acabaria com a uniformidade das regras de trânsito. Tal fato, sustenta a ação, “prejudicaria a população em geral, que teria que se inteirar das normas de um determinado município antes de trafegar pelo local”.

ADPF 102

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Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

ELES SABEM O QUE É PODER PÚBLICO? O poder públ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

ELES SABEM O QUE É PODER PÚBLICO? O poder público emana, quando de uma República Federativa (ñ confederada), do Presidente da Republica consequentemente subordinado a Constituição Federal e as Leis Federais. Esse é o verdadeiro PODER PÚBLICO, os demais poderes são DISCRICIONARIOS deste único e legitimo Poder Público Federal, e suas limitações restritas e subordinadas a esse que em ultima analise é o CONGRESSO NACIONAL, cujo PODER LEGISLATIVO exerce. Não é possível ao Município e ou Estado, criar leis ou analisar normas em face da Constituição Federal. Quem poderia confirmar as minhas afirmativas, talvez, o Dr. Ives Gandra Martins ou pessoas desse nível de conhecimento Constitucional. Não quero ser arrogante. Mas a constituição de 1988 foi reformulada pela corrupção já instalada no Congresso Nacional. O que vale dizer que na realidade a revisão constitucional foi um enxerto criminoso que contribuiu ainda mais para o desgoverno. Com esse tipo de manipulação de palavras para confundir o cidadão e às vezes até mesmo o Advogado. Nesse texto o Art. 150 CRFB, note que no inicio ele diz "SEM PREJUIZO", ou seja, sem ferir uma clausula pétrea, por exemplo. Existem varias clausulas pétreas feridas num ato de cobranças de pedágio em avenidas municipais. PREOCUPANTE ESSE PAÍS QUE OS JOVENS TÊM QUE ENCARAR E SEREM CORROMPIDOS POR ACREDITAR DE BOA FÉ NUM CONGRESSO PODRE DE CORRUPTOS IMPUNES. No entanto a resposta vira por vocês, jovens, que saberão dar o destino correto a esses cretinos. http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=208966&tip=UN¶m= Luiz Pereira Carlos.

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