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Liberdade incondicional

Entrevista: Lourival J. Santos, advogado

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Lourival J. Santos - por SpaccaNão há nada que justifique censura à imprensa — muito menos a censura prévia. A Constituição de 1988 não só assegura a liberdade de expressão, como proíbe a edição de qualquer instrumento legal que cerceie a livre manifestação das idéias. Em mais de 20 anos de militância de Direito de Imprensa, o advogado Lourival J. Santos só fez aumentar sua fé na liberdade de expressão e sua aversão à censura.

Censura não serve nem como castigo já que, se aplicada, ela estaria punindo um suposto crime que não aconteceu. O que não significa um aval à irresponsabilidade do jornalista. A imprensa pode escrever o que quiser, mas responde por cada palavra que escreve.

Em tempos em que a privacidade individual se vê crescentemente ameaçada pela escalada da publicidade e pela espetacularização da mídia, ainda assim, o advogado não vê motivos para impor limites à livre manifestação das idéias. “O direito à privacidade e a liberdade de expressão não são princípios conflitantes”, defende.

Para Lourival, acima de tudo está o interesse público. “E não podemos pensar que informação de interesse público é apenas política, economia e cultura”, ressalta. “Também é de interesse público as notícias sobre celebridades e futilidades”. Ele demonstra isso na vida prática, defendendo com o mesmo ardor a Veja e a Caras, os melhores exemplos de revistas dos dois segmentos de imprensa.

Considera-se em boa companhia na defesa sem fronteiras da liberdade de imprensa. Cita como paladinos da mesma bandeira os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, que em recente entrevista socorreu-se de Caetano Veloso para dizer que em matéria de imprensa “é proibido proibir”.

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Lourival especializou-se em Direito Empresarial, mas acabou enveredando por essa seara e tornou-se referência em Direito de Imprensa. Depois de 12 anos à frente do Departamento Jurídico da Editora Abril, abriu seu próprio escritório — o Lourival J. Santos Advogados. Sua experiência na Abril, como advogado dos jornalistas da ousada revista Veja encerra uma das mais ricas experiências que um profissional pode acumular nesse campo.

Lourival deu esta entrevista à Consultor Jurídico no auge da novela “Daniela Cicarelli namorando na praia”. Se praticou o voyeurismo que contaminou homens e mulheres em todas as partes do mundo, ele disfarçou com maestria. Comentou o caso dentro do mais estrito sentido jurídico e jornalístico. E concluiu que a exibição do vídeo apimentado é legal.

Participaram da entrevista os jornalistas Maurício Cardoso e Priscyla Costa.

Leia a entrevista

ConJur — Qual é o limite entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade?

Lourival J. Santos — Não vejo qualquer tipo de conflito ou antagonismo entre os dois princípios, que foram previstos no mesmo título da Constituição. Ambos são princípios pétreos e consagram direitos e garantias individuais e coletivas. Há decisões judiciais que destacam a existência de conflitos entre os dois princípios. Entendem que o direito da personalidade pode frear a plena liberdade de expressão, de comunicação. O que não pode é o emprego da censura na liberdade de expressão. Liberdade de expressão significa liberdade sem censura, sem barreiras. Quem desrespeitar um direito da personalidade, deverá ser punido com severidade, mas isso não significa que esse direito possa cercear a liberdade de expressão. Este aparente conflito tem de ser entendido no contexto histórico que gerou a Constituição de 1988.

ConJur — O que o senhor quer dizer com isso?

Lourival J. Santos — A Constituição de 88 foi promulgada depois de passarmos pelo AI 5, o ato mais censório e autoritário que se tem notícia na história política do país. Esse foi o clima que acolheu a promulgação da Carta de 88, que veio como uma carta de alforria política, com uma visão um tanto reativa. Pode haver excesso do intérprete na valoração dos direitos da personalidade, até em razão desse clima político que antecedeu a Carta, mas isto não significa que tais direitos possam cercear a liberdade de expressão no país.

ConJur — No caso concreto, a Daniela Cicarelli pode namorar na praia?

Lourival J. Santos — A praia é um local público e não um ambiente privado que o fotógrafo, eventualmente, tivesse invadido. Não se pode impedir que uma pessoa, famosa ou não, namore em local público. Mas não se pode impedir que este fato vire um furo jornalístico. Falou-se muito que a imprensa foi invasiva. Não entendo assim.

ConJur — Mas ela não tem direito de cobrar pelo uso de sua imagem?

Lourival J. Santos — Entendo que não. No caso Cicarelli, o fato foi jornalístico. É bom destacar que a imprensa não tem apenas o direito de publicar. Ela tem o dever de publicar. E não é um dever moral de publicar, é um dever jurídico. Até porque o cidadão tem o direito sagrado de ser informado sobre todos os assuntos de seu interesse. Há pouco tempo, Chico Buarque foi fotografado em uma praia do Rio de Janeiro beijando uma jovem. Se fosse uma pessoa desconhecida passaria despercebido. Como ele é artista famoso, a imprensa deu o furo de reportagem. O mesmo aconteceu com a Cicarelli.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

O indefeso povo paulista está atolado em tribut...

MARIA EUGÊNIA (Advogado Autônomo - Civil)

O indefeso povo paulista está atolado em tributos e ao Deus dará em termos de segurança exatamente porque o Tribunal de Justiça e o Ministério Público são completamente inoperantes. Ao invés de trabalhar, 99% deles desfilam sua arrogância - que também se chama juizite/desembargadorite/promotorite em roupas de grife pelos Foruns. Também ficam reunidos em lanchinhos e cafezinhos que duram horas e onde só se discute futilidades como viagens, colônias de férias, marcas de carros, roupas da Daslu, botox, plásticas, fofocas da Corte, etc. Com seus super salários e adicionais, que ultrapassam em muito o teto constitucional, estão protegidos em seus Condomínios Fechados. E para conservar seus guetos, não titubeiam em prolatar decisões para privatizar ruas e praias que deveriam estar abertas à população. Condomínios cobrados extorsivamente se encarregam de selecionar a vizinhança. Não tendo que se preocupar em andar pelas ruas, recusam-se a coibir o abuso de donos de pit-bulls que vagam soltos e sem mordaça em praças e calçadas públicas, matando crianças e idosos. Por vergonha das decisões que tomam, procuram escondê-las dificultando o acesso a processos no site do TJSP. O próprio processo que gerou a censura no You Tube está protegido por segredo de justiça (vide www.tj.sp.gov.br). Como se sentem protegidos pelos cargos que ocupam, soltam bandidos que deveriam estar presos (entre eles Suzane, Cravinhos, Pimenta Neves, etc), indultam bandidos perigosos, concedem benefícios a marginais sem pensar nas conseqüências de suas decisões. Baixam a cabeça apenas para o governador e o presidente da república. É por isso que os coitados dos credores dos precatórios demoram gerações para receber. Processos de pessoas normais ficam décadas parados esperando uma decisão mas o de Daniela Cicarelli foi distribuido e decidido em tempo recorde. Ao invés de prender o casal que fez sexo em público por ato obsceno, preferem censurar a internet. Tenho vergonha quando vejo que, enquanto São Paulo está na contra-mão da história, o Rio Grande do Sul usou a internet para prender um bandido chamado "Matador", (vide O Estado de São Paulo de 09/01/2007), Integrantes do Poder Judiciário Paulista, que nem não conseguem nem bater palmas sem babar, continuam achando que estão acima do bem e do mal: elegeram o maior salário do Ministério Público em todo o País - Antonio de Pádua Bertone, R$ 55 mil por mês - para o cargo de corregedor-geral do MP de São Paulo (ele toma posse nesta quarta-feira). A Máfia Italiana, pelo menos, é mais eficiente, custa menos e é bem mais discreta.

Engraçado os Jornalistas: A proposta de criaçã...

Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

Engraçado os Jornalistas: A proposta de criação do conselho federal da categoria foi amplamente combatido pelos meios de comunicação, mesmo sendo a proposta apresentada pela Federação dos Jornalistas, que representa mais de 75% dos profissionais. Ainda coube ao governo a pecha de censor. Não posso entender esses profissionais. Querem liberdade ilimitada e punições apenas nos excessos; entretanto, o conselho que seria o melhor local para tais discussões é odiado. PERGUNTO: Se os jornalistas não confiam em seus próprios pares, para julgarem os atos da profissão - já que é assim que funciona um conselho federal, ou não é?! - como a sociedade poderá confiar num jornalista???!!! Claro que o ataque não partiu dos profissionais, representados pela federação, como já disse, mas das empresas. Estas sim é que querem fazer e acontecer, escudados pelas prerrogativas dos profissionais. Não existe direito absoluto, nem deveria existir o exercício de uma profissão tão importante para sociedade sem que os seus próprios membros fiscalizassem a sua prática, com regras claras e predefinidas. CONSELHO FEDERAL DOS JORNALISTA JÁ!!!!

O Exercicio da Democracia, subtendo como liberd...

José Brenand (Outros)

O Exercicio da Democracia, subtendo como liberdade total, porem com responsabilidade: Tenho o direito de acusar alguem inocente, porem tem o acusado, o direito de rebater a acusação, e a Lei o dever de me punir com severidade, o meu extrapolar do direito a liberdade.

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