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Jurisprudência reafirmada

Término da instrução criminal é fundamento para liberdade

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência de que o término da instrução criminal justifica a liberdade provisória de acusado. A decisão revoga a prisão preventiva de Aderico Pereira.

Ele foi denunciado, junto com outros co-réus, por estupro e atentado violento ao pudor, qualificados pela presunção de violência, pois as vítimas eram menores de 14 anos.

De acordo com os autos, a prisão preventiva de Pereira foi decretada em outubro de 2003, fundamentada na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. Em março de 2004, a medida foi revogada pelo juízo competente, por excesso de prazo na formação da culpa.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa de Pereira alegou que o decreto de prisão se baseia apenas na gravidade do crime, sua repercussão e o clamor social. Os advogados sustentaram falta de fundamentação para a prisão e citaram entendimento do Supremo, de que “a garantia da ordem pública, fundada na gravidade do delito, em sua repercussão e no clamor social não ensejam a segregação cautelar do paciente”.

A defesa de Pereira afirmou que, uma vez encerrada a instrução criminal, não mais se justifica a manutenção da prisão preventiva.

Em setembro, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão do Mandado de Segurança. De acordo com ele, as informações prestadas pela juíza da Comarca de Condeúba (BA) demonstram que “o paciente e os demais acusados permaneceram na comarca após a concessão da liberdade provisória sem praticar qualquer ato comprometedor à ordem pública e à instrução do processo”.

O relator verificou que a manutenção da liberdade provisória do acusado não demonstra perigo para a ordem pública, além de não existir nos autos qualquer referência à sua eventual periculosidade. “Inviável, pois, a manutenção do decreto de prisão preventiva por esse fundamento.”

“Nem mesmo a sua fuga, após a decretação da preventiva, tem o condão de alterar esse entendimento”, disse Ricardo Lewandowski. Para ele, “a alegação do término da instrução criminal torna desnecessária a prisão preventiva, em face da pacífica jurisprudência da corte neste sentido.”

Divergência

O ministro Carlos Ayres Britto, que havia pedido vista em setembro, apresentou seu voto nesta sexta-feira (6/10). Ele divergiu do relator. “Entendo que o decreto prisional está suficientemente fundamentado para manter a custódia do paciente”, ressaltou o ministro. Ele disse que, segundo o decreto, em liberdade, o acusado representa alta probabilidade de perturbar a tranqüilidade das vítimas, “como já tem feito ao ameaçá-las”.

“Além disso, as declarações das vítimas causam abalo social, revelam insensibilidade moral por parte dos representados, de tal forma que reclama uma eficaz reação da autoridade judicial”. Ayres Britto ficou vencido.

HC 89.196

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Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Caro Sérgio, Concordo com vc que "presunção de...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro Sérgio, Concordo com vc que "presunção de inocência" e "presunção de não-culpa" (expressão preferida pelo STF) significam, rigorosamente, a mesma coisa. Mas esta questão, com todo respeito, não se encontrava em meu comentário. Citei a posição de Paulo Rangel, que prefere chamar o princípio de "inversão do ônus da prova", e Pacelli, que prefere chamá-lo de "não presunção de culpa". Em comum, o pensamento dos dois autores (como eu disse, parcialmente seguido pelo Ministro Carlos Ayres Britto no julgamento da impugnação da candidatura de Eurico Miranda) aponta que o mandamento constitucional proíbe qualquer tipo de pré-julgamento, principalmente no sentido da culpa. O Estado só pode agir com base em provas ou evidências que justifiquem aquela ação. Acredito que o colega cometeu um engano muito comum ao definir presunção. Para entender bem o conceito, é necessário um exemplo: "Tício foi visto com uma arma na mão no local e hora em que o crime (indício). Como as pessoas não andam com uma arma em punho à tóa (máxima da experiência), provavelmente, Tício é o autor do crime (presunção)". Assim, presunção é uma operação mental onde, de posse de um fato provado e certo (indício), aplica-se uma máxima da experiência que autoriza deduzir (presunção) a ocorrência de um fato incerto que se procura provar (fato probando). A presunção, inclusive, sempre encerra um juízo de probabilidade. Este é, aumenos, o entendimento de Paulo Rangel e Pacelli, por exemplo. A definição de presunção apresentada pelo senhor, na verdade, aproxima-se mais da noção de "certeza intuitiva pura", que é totalmente vedada no Processo Penal, visto que não possui base em provas (vide A Lógica das Provas em Processo Penal de Nicola Framarino Malatesta). É de se observar, no entanto, que o texto constitucional, em verdade, não fala em presunção. A CF fala que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. "Ser considerado", realmente, significa um sentido de conclusão que mais se aproxima da "certeza intuitiva pura" de Malatesta, ou seja, uma convicção gerada na alma do julgador com base apenas em uma intuição, em um contato superficial com os fatos. É isto que a CF quer inibir, uma conclusão com base no nada. O Estado só pode decidir com base em provas. Com base em provas, o Estado pode determinar uma interceptação telefônica. Com base em provas, o Estado pode determinar uma prisão provisória... No entanto, se obrigado a presumir o acusado inocente, não há sentido em se permitir qualquer restrição aos direitos individuais de alguém que não foi, ainda, condenado com trânsito em julgado. Assim, por exemplo, a prisão provisória seria totalmente incompatível com o a "presunção de inocência". Exemplo claro do citado: o caso de Eurico Miranda. Com base no pensamento tradicional, ele jamais poderia ser impedido de ser candidato por não ter sido, ainda, condenado em definitivo nos 4 processos criminais aos quais responde. Pelo pensamento mais moderno, se juntadas provas suficientes para gerar uma certeza no julgador eleitoral de que o candidato a candidato não possui a retidão moral exigida constitucionalmente para exercer o cargo, sua candidatura pode ser rejeitada mesmo antes do trânsito em julgado das respectivas ações criminais. Basicamente, é isto. Um abraço.

Ilustre Professor Manuel, Relendo meu longo ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ilustre Professor Manuel, Relendo meu longo comentário abaixo, parece-me que deixei de responder à indagação formulada: “Será mesmo que nossa CF estabeleceu o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado?” Bem, assente que o trânsito em julgado representa um momento do processo, mais precisamente seu termo final, quando já não caberá mais nenhum recurso, e partindo da noção de presunção delineada no comentário anterior, dúvida não pode pairar de que a inocência presumida, enquanto situação a favorecer o réu em processo penal, deve prevalecer até a completa extinção do processo, ou seja, até a ocorrência do trânsito em julgado para a defesa, pois antes deste sempre haverá a possibilidade de o réu ser absolvido (caso haja sido condenado em instâncias inferiores). A só possibilidade de absolvição, que nada mais é do que a declaração do estado de inocência, já aí não de forma presumida, mas categórica, não importa se por falta de prova quanto a formação da culpa, ou porque o estado de inocência ficou assaz caracterizado. O que se terá em qualquer das hipóteses do art. 386 do CPP será sempre absolvição, tanto que a norma em apreço expressamente determina que “o juiz absolverá o réu...” Portanto, estou convencido de que a presunção de inocência estabelecida na Constituição Federal constitui uma situação jurídica em favor de todos, seja ou não réu em processo penal, até prova em contrário. A cristalização ou estabilização dessa prova em contrário, capaz de arrebatar a presunção constitucional afastando o apanágio da inocência, só ocorre com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Eis aí o modelo constitucional do processo penal, que não pode ser ignorado, deturpado, subvertido ou, de qualquer forma menoscabado, sob pena de ofensa à própria Carta Política. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ilustre Professor Manuel, Primeiramente, li ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ilustre Professor Manuel, Primeiramente, li o seu interessante comentário apenas nesta data, por isso a demora em apresentar esta réplica, não no sentido erístico, porque aqui não estamos a competir, mas no sentido de evoluir e amadurecer o conhecimento em busca do aprimoramento do direito. “Primo ictu oculi” sentir-me-ia propenso a seguir a mesma trilha eleita e fazer distinção entre o que seja inocência e o que seja não-culpável. Aliás, já cheguei mesmo a pensar assim. Mas foi aprofundando a reflexão que conclui que ser inocente guarda, de fato, relação de sinonímia com não ser culpado. Comecemos a investigação partindo do exame semântico das palavras utilizadas. Gosto desse caminho porque o direito expressa-se em vernáculo, haja vista seus comandos dirigem-se para a todos e não seria crível que pudessem expressar-se em língua estrangeira. Nessa senda, a norma jurídica enfeixa um processo comunicacional. Isto é, comunica um comando. E o faz utilizando as regras gramaticais da língua portuguesa. Tal assertiva se comprova com a verificação de que não raro os comandos legais utilizam verbos no imperativo ou no futuro simples, tempos que servem ao propósito de comunicar uma ordem. Tornando ao nosso tema, pesquisando o vocábulo inocente nos dicionários encontramos que uma de suas acepções significa sem culpa (Aurélio Buarque de Holanda). Para inocência, o mesmo dicionarista indica o sentido de falta de culpa, inculpabilidade. Antônio Houaiss prefere conceituar, e nessa toada estabelece que inocente é adjetivo que se aplica àquele que não cometeu falta penal ou crime, apesar de existirem contra si acusações. Com efeito, inocente é adjetivo a qualificar alguém, tanto quanto culpado. O primeiro transmite a idéia de que a pessoa assim qualificada não cometeu crime, enquanto o segundo, ao contrário, porta a noção de alguém que cometeu um crime. Destarte, é exato afirmar que na noção de inocência entra, como elemento definicional, a de não-culpabilidade. Isto é, ser inocente e ser não-culpado equivalem-se, transportam a mesma idéia. Por meio da primeira forma, exprime-se essa idéia numa só palavra, um adjetivo: inocente. Pela segunda, utiliza-se uma locução adjetiva formada pela partícula adverbial negativa “não” unida ao particípio passado do verbo culpar, com valor manifestamente adjetivo. Portanto, princípio da inocência e princípio da não-culpabilidade são, no fundo, a mesma coisa. Tudo o mais que se pretender afirmar para distinguir as idéias que transmitem não passará de puro jogo de palavras sem nenhuma sustentação lógica, pelo menos com o condão persuasivo capaz de tranqüilizar o meu espírito no sentido de que possui a correta noção da verdade. Assim, ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” a Constituição Federal fez uma opção política da maior importância, a preservar o indivíduo contra o irresistível poder de opressão exercido pelo Estado, que sempre o faz por meio de suas instituições. Presumir, “concessa venia” do colega, não significa deduzir um fato a partir de outro. Deduzir um fato a partir de outro, conhecido, constitui um lavor conclusivo: é conclusão, e não presunção. São categorias lógicas importantes que se não podem confundir. Toda presunção, ou o ato de presumir constitui um juízo metafísico, de caráter especulativo, volátil, por isso que, quando muito, baseia-se ou numa suspeita (algo que acossa o espírito do investigador) ou em indícios, que, como a própria definição da palavra indica, não passam de meros assomos, suposições a que falta comprovação. A opção constitucional ao estabelecer que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória fixa uma genuína presunção de inocência, ou de não-culpabilidade, como queira, já que partimos da premissa de que ambas estas expressões são sinônimas. Significa que não basta a prisão em flagrante delito, nem a presença de indícios de culpabilidade, ainda que a materialidade do crime seja irrefragável. Trata-se de uma proteção deferida à pessoa para que não seja vítima de um julgamento precipitado, açodado. Eu mesmo já fui vitimado pelo desrespeito à presunção de inocência. Certa feita fui agredido por um bêbado na rua, e quando lhe dei uma rasteira e um chute na perna fui surpreendido por um policial militar que somente viu a minha ação. Aos olhos daquele policial eu estava agredindo o bêbado. O que o policial não viu foi o chute que o bêbado me deu e que quase me fez cair da escadaria do metrô. Ou seja, eu agi em legítima defesa, mas para o policial eu estava praticando um delito. O princípio da inocência milita em favor da pessoa para que ela possa desconstituir a prova contra ela agitada por quem faz a acusação. Note que aqui procurei as palavras para exprimir a idéia central. Nenhum acusado tem de provar sua inocência, pois esta já está presumida como regra constitucional. A inocência é a regra e não a exceção. Todo acusado deve, tão somente, desconstituir a prova contra ele acenada pela acusação. Basta isso para prevalecer sua inculpabilidade, sua inocência. Do contrário haveria odiosa subversão da garantia constitucional, além de abominável e ilegal inversão do ônus da prova. Em nosso sistema, exatamente porque a Constituição Federal preordena que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vigora a presunção de inocência, de modo que a prova de culpabilidade incumbe a quem faz a acusação. Se desse mister não se desincumbe o órgão acusatório, subsiste o estado de inocência. Conclui-se que a presunção, em direito, constitui um estado ou uma situação jurídica fixada pela lei, cuja desconstituição fica a cargo da parte contrária. Disso defluem algumas conclusões importantes, como por exemplo, não se pode opor a uma presunção legal, ainda que estabelecida em caráter “juris tantum”, como é o caso da presunção de inocência, uma outra presunção de natureza antípoda, pois do contrário a presunção legal de nada servirá, já que sempre é possível, pela própria índole especulativa, metafísica, conjectural das presunções, erigir uma que contrarie aquela fixada na lei em favor de alguém. Espero com esses longos comentários ter contribuído para a elucidação do tema, e agradeço a oportunidade pela provocação intelectual, sempre favorável à reflexão dos que têm no debate mais um instrumento de melhoria de sua condição humana, do que uma arma a ser sacada para satisfação de vaidades pessoais. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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