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Política em foco

Reflexões sobre cassação de mandato por quebra de decoro

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Em boa verdade, e como já assinalado, a verificação da quebra ou não do decoro parlamentar pressupõe um juízo “de relação”. Ou seja, uma análise entre a conduta do congressista (ou, nos dizeres do inciso II do art. 55 da Constituição da República, entre o “procedimento” do congressista) e aquilo que socialmente se espera de um parlamentar (que funcionaria como um parâmetro de confronto). De modo que, se o comportamento do parlamentar se revelar apto a frustrar as legítimas expectativas da sociedade, no que concerne à moral, à ética e à correição de seus representantes, afetando, de modo conseqüencial, a própria credibilidade de toda a Instituição Parlamentar, legitimada está a abertura da via excepcional da cassação do mandato.

Cabe repetir, aqui, que não só atos inerentes à função de parlamentar podem gerar esta frustração social no que concerne aos valores morais de seus congressistas. Isto porque a própria noção de moral não é fragmentária, o que faz com que um específico ato individual, praticado, por exemplo, no âmbito empresarial, possa projetar para todas as demais esferas (ou papeis) do sujeito a pecha da imoralidade, não sendo de se conceber, por isso mesmo, que uma pessoa seja ética na sua função de parlamentar, muito embora absolutamente aética em sua outra prática profissional.

Assim, atos praticados enquanto Secretário ou Ministro de Estado por aquele que ainda titulariza mandato parlamentar podem ensejar a perda deste mandato, mesmo que o indivíduo em questão ainda não tenha retornado ao Corpo Legislativo.

Isto porque as hipóteses do artigo 56 da carta política referem-se, todas elas, a um afastamento meramente temporário do exercício das funções congressuais. Ou seja, trata-se de situações nas quais o retorno do parlamentar à Casa Legislativa é potencial, dependendo, muitas vezes, apenas de um ato de vontade do próprio parlamentar. E é este retorno, a se dar a qualquer momento, que legitima a Casa Legislativa a instaurar procedimento por quebra de decoro. Abre-se o processo para que seja tolhido, aniquilado, o direito do parlamentar de retornar à Instituição. Porque seu retorno, seu reingresso (que não pode ser impedido por nenhum outro parlamentar), pode trazer para a casa efeitos maléficos em sua honra.

É como se a Casa agisse preventivamente (se o congressista ainda estiver licenciado ou investido nos cargos elencados no inciso I do artigo 56 da carta política) ou repressivamente (caso o parlamentar já tenha reassumido suas funções parlamentares).

Assim, por exemplo, pode-se imaginar um caso de parlamentar licenciado por motivos pessoais que, durante sua licença, cometa sucessivos crimes de estupro. Nesta hipótese, é de todo o interesse do Parlamento que o congressista perca definitivamente o seu mandato e, como conseqüência, perca o direito que lhe assiste de, a qualquer momento, retornar à Instituição. Porque este retorno pode, sim, comprometer de modo sensível a honorabilidade do Congresso Nacional ou de uma de suas Câmaras.

Do mesmo modo, determinado parlamentar investido nas funções de ministro de Estado, secretário de estado ou governador de território, acusado da prática de atos configuradores de improbidade administrativa, pode perder o direito de reassumir o exercício de seu mandato a qualquer momento (cassação preventiva, motivada pelo fundado receio de que o indivíduo retorne ao Parlamento trazendo consigo toda pecha de imoralidade decorrente do exercício de outra função pública: a de Ministro ou Secretário de Estado, ou qualquer das outras elencadas no inciso I da Carta Magna).

Além do que, caso já tenha retornado ao convívio com seus pares, pode sofrer processo de cassação pelos atos praticados no exercício de cargo anterior, desde que a conseqüência social de tais atos esteja projetando na imagem do Legislativo a mácula da desonradez. Isto porque, repita-se, não é de se exigir qualquer vínculo de contemporaneidade entre o ato indecoroso e o exercício ou a titularidade do mandato parlamentar, para fins de abertura do procedimento político de cassação.

Nem se alegue, aqui, que este entendimento deformaria o número dos deputados que integram a Câmara, pois permitiria a simultânea cassação do parlamentar licenciado e também do suplente que, em virtude da licença, assumiu o exercício do mister parlamentar.




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 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Em outros pequenos paises, com dignidade e verg...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Em outros pequenos paises, com dignidade e vergonha na cara dos seus mandatários, a simples suspeita de corrupção ja desaparece com o suspeito, mas no Brasil... ora o Brasil...pais tropical, futebol, mulher, cerveja, execração pública do contribuinte que trabalha para sustentar a corruptela sem fim no teatro da vergonha..., meu sobrinho mora em outro pais e disse que o serviço público é o que há de melhor para a população, pode até ter rumores de corrupção, mas não tão velada como aqui, onde os corruptos têm tratamento vip.

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo ...

Armando do Prado (Professor)

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo e o povo está no Congresso. Fora disso tem outros nomes: fascismo, nazismo, salazarismo, franquismo, catolicismo, absolutismo (esclarecido ou não), estadonovismo, medicismo, geiselismo, ditadura da mídia, bushismo, etc, etc.

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh qu...

Robespierre (Outros)

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh que, se fosse diretor de uma empresa, estaria na cadeia por dilapidação irresponsável do patrimônio da firma... (delfim netto que ninguém pode acusar de comunista)

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