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Política em foco

Reflexões sobre cassação de mandato por quebra de decoro

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A resposta é inquestionavelmente negativa.

Cumpre registrar, aqui, que, consoante acima alinhavado, não se deve confundir imunidades parlamentares com decoro parlamentar.

De fato, as imunidades parlamentares foram concebidas para proteger o bom exercício do mandato parlamentar. É nele, exercício do mandato, que reside a finalidade mesma da instituição de tais prerrogativas. Prerrogativas que deixam de incidir sempre que não se cuidar de efetivo exercício de mandato parlamentar.

Já o decoro parlamentar visa a assegurar e preservar a própria imagem que se tem do Poder Legislativo. E esta imagem, desenganadamente, pode ser afetada por atos de congressistas que não guardem qualquer relação com o efetivo exercício do mandato parlamentar.

Nesta linha, no extremo, pode o Congresso Nacional entender que a permanência, na Casa, de parlamentar acusado de estupro afeta, sim, a própria honorabilidade do Parlamento. Trata-se, portanto, de ato completamente destacado da atividade parlamentar (suposta prática de estupro), mas, ainda assim, potencialmente apto a danificar a honra objetiva do Parlamento.

Outros exemplos poderiam ser dados, todos eles evidenciadores de que tanto atos públicos, praticados por parlamentares enquanto tal, como atos de índole meramente privada, são virtualmente capazes de atingir o Congresso Nacional. Tanto é assim, que as vedações constitucionais impostas aos parlamentares também se referem a atos que não guardam qualquer relação com o mister congressional. Veja-se, por exemplo, que, desde a expedição do diploma, deputados e senadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária. Típica limitação que, inspirada pelo princípio da moralidade administrativa, atinge a esfera privada, negocial, empresarial, do parlamentar (CF, art. 54, I, “a”).

Nesta seara, portanto (a do decoro parlamentar), os atos da vida particular dos congressistas têm a aptidão de se projetar externamente, refletindo na própria honra da Instituição da qual fazem parte. Porque a idéia mesma de honra não tolera fragmentação, sendo inconcebível imaginar-se que determinado indivíduo, de comportamento execrável como empresário, marido e pai, conserve, unicamente quanto à função de parlamentar, a imagem de honradez e respeitabilidade.

Irretocáveis, sob tal aspecto, as palavras da antropóloga Carla Costa Teixeira, que, em trabalho apresentado durante o doutoramento na Universidade de Brasília (Decoro Parlamentar — A Legitimidade da Esfera Privada no Mundo Público — Série Antropologia), assim analisou a relação que se estabelece entre a vida particular do congressista e a preservação do decoro do parlamento:

“A conceitualização de decoro parlamentar dá-se, portanto, em torno de dois eixos: tipificação de atos impróprios ao exercício do mandato; e avaliação da (in)dignidade ou des(honra) do comportamento do parlamentar. O primeiro limita-se a normatizar o desempenho de um papel social específico — o de representante político; o segundo, pretende abarcar a totalidade da conduta do sujeito em questão, esteja ele ou não no exercício de funções políticas. Ao minimizar a fragmentação de papéis (...) escapa-se “da armadilha que implicaria isolar a identidade de parlamentar das demais identidades que o sujeito possui, principalmente, numa cultura que não faz tal distinção em sua vida cotidiana. Neste sentido é que proponho ser a figura do ‘decoro’ potencialmente redefinidora de um espaço para a esfera privada e pessoal na vida política brasileira, que — ao contrário dos ‘favorecimentos político’ — vem reforçar o funcionamento das instituições representativas nos termos das chamadas democracias modernas. Pois, aqui, não se tratou de banir as relações pessoais da esfera política — como o senso comum no combate à corrupção propõe ou supõe — mas, antes, de reincorpora-las de modo distinto..

Pitt-Rivers dá a seguinte definição de honra: ‘A honra é o valor da pessoa a seus próprios olhos, mas também aos olhos da sua sociedade (1977:1). Assim, a honra é um conceito valorativo que atua nas relações entre personalidades sociais, ou seja, entre indivíduos que adquirem significado referido a totalidades sociais. Logo, vigora entre indivíduos relacionais e não entre indivíduos anônimos. Pois a honra é uma imagem pretendida que se refere à dignidade e prestígio social desejado pelo sujeito. Conecta ideais sociais e indivíduos através do desejo destes de personificarem estes ideais a fim de obterem reputação e reconhecimento sociais. E nisto, ressaltam alguns autores, residiria a fraqueza do valo-honra nas sociedades complexas: o anonimato relativo nas grandes metrópoles, aliado à multiplicidade de sistemas de valores dificultariam o controle e a sanção da opinião pública, tão cara ao mecanismo (pretensão/reconhecimento) da honra.

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Em outros pequenos paises, com dignidade e verg...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Em outros pequenos paises, com dignidade e vergonha na cara dos seus mandatários, a simples suspeita de corrupção ja desaparece com o suspeito, mas no Brasil... ora o Brasil...pais tropical, futebol, mulher, cerveja, execração pública do contribuinte que trabalha para sustentar a corruptela sem fim no teatro da vergonha..., meu sobrinho mora em outro pais e disse que o serviço público é o que há de melhor para a população, pode até ter rumores de corrupção, mas não tão velada como aqui, onde os corruptos têm tratamento vip.

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo ...

Armando do Prado (Professor)

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo e o povo está no Congresso. Fora disso tem outros nomes: fascismo, nazismo, salazarismo, franquismo, catolicismo, absolutismo (esclarecido ou não), estadonovismo, medicismo, geiselismo, ditadura da mídia, bushismo, etc, etc.

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh qu...

Robespierre (Outros)

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh que, se fosse diretor de uma empresa, estaria na cadeia por dilapidação irresponsável do patrimônio da firma... (delfim netto que ninguém pode acusar de comunista)

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