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Política em foco

Reflexões sobre cassação de mandato por quebra de decoro

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É que o processo de cassação de mandato por quebra de decoro pretende proteger ou restabelecer a imagem, a honra objetiva do Parlamento. E esta honra objetiva, como é da natureza mesma das coisas, pode ser atingida por situações e comportamentos ainda não terminantemente comprovados. Isto porque a opinião pública, a sociedade civil, não necessitam de provas irrefutáveis acerca de determinado episódio para que, analisando este mesmo episódio, formem um juízo de desvalor sobre a confiabilidade e a dignidade do Parlamento.

Assim, muito embora determinadas acusações não encontrem respaldo probatório o suficiente para ensejar uma condenação criminal (dados os rigores formal e material que permeiam a esfera judicial), elas, acusações, podem, sim, dotar-se de um potencial altamente lesivo à imagem do Congresso Nacional, legitimando, por isso, o procedimento político da cassação de mandato por quebra de decoro.

É claro, como já dito, que este modo de extinção do mandato deve ser sempre excepcional. Também não se ignora que a previsão constitucional da cassação de mandato por quebra de decoro pode abrir brechas para que “perseguições políticas” culminem com uma ruptura do mecanismo de representação popular.

Já em 1946, após a introdução da noção de decoro parlamentar na Constituição desse mesmo ano (por efeito de proposta apresentada pelo então Deputado Aliomar Baleeiro), Sampário Dória advertia: “Basear no decoro parlamentar, para fazer deputado ou senador perder o mandato, é dar asas a vinditas políticas. Porque no conceito de decoro, há parcela de apreciação individual, de fugidio e de imponderável, no precisar a conveniência, a propriedade, a relação do ato com as circunstâncias...” (Comentários à Constituição de 1946, 1960, vol 2, p. 235).

De fato, e como já realçado, há algo de indeterminado no conceito constitucional de decoro parlamentar. E a razão desta particularizada indeterminação é muito simples: como a idéia de decoro prende-se à preservação da respeitabilidade e da dignidade do Parlamento, trata-se de noção vinculada aos padrões éticos e morais de determinadas sociedades.

É dizer: o próprio conceito de decoro parlamentar é histórico, variável ao longo do tempo, acompanhando as evoluções de padrões morais por que passam as sociedades em geral. Neste panorama, precisar no texto Constitucional o que venha a ser decoro significa limitar temporalmente a própria eficácia da norma constitucional, impedindo que ela, norma constitucional, por seu grau de abstração e indeterminação conceitual, possa adaptar-se, enquadrar-se, às oscilações dos padrões sociais verificáveis com o passar do tempo.

Apenas para se ilustrar esta mobilidade temporal do conceito de decoro parlamentar, registre-se o célebre caso do deputado Barreto Pinto, primeiro a sofrer a sanção da perda do mandato por quebra de decoro. Cuidava-se, então, de foto veiculada no jornal O Cruzeiro (edição de 29/06/1946), na qual alguns deputados apareciam trajando camisa, gravata e fraque, na parte superior, e somente cuecas, na parte inferior. Um verdadeiro horror para a época!

O fato, pois, é que o decoro parlamentar foi instituído para preservar a honra objetiva da instituição do Parlamento contra condutas moralmente e socialmente impróprias eventualmente praticadas por seus integrantes. Trata-se, pois, de um juízo “personalíssimo”, privativo do Congresso, pois somente ele, Congresso, pode aferir, em cada caso, se a permanência, na casa, de algum parlamentar tem, ou não, este efeito maléfico sobre a imagem da Instituição.

Após tudo o que foi dito sobre o decoro parlamentar, algumas dificuldades que o tema poderia gerar culminam por desaparecer.

Por exemplo: um ato, para ofender o decoro, precisa necessariamente estar vinculado ao exercício do mandato parlamentar?

É dizer: assim como se verifica nas imunidades parlamentares (que só incidem em casos de efetivo exercício de mandato), a quebra do decoro só ocorreria se o ato questionado guardasse vínculo, nexo de implicação, com o exercício do mandato? Ou, ainda: para que um ato ofenda o decoro parlamentar, é preciso que ele decorra da atividade do congressista enquanto tal?

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Em outros pequenos paises, com dignidade e verg...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Em outros pequenos paises, com dignidade e vergonha na cara dos seus mandatários, a simples suspeita de corrupção ja desaparece com o suspeito, mas no Brasil... ora o Brasil...pais tropical, futebol, mulher, cerveja, execração pública do contribuinte que trabalha para sustentar a corruptela sem fim no teatro da vergonha..., meu sobrinho mora em outro pais e disse que o serviço público é o que há de melhor para a população, pode até ter rumores de corrupção, mas não tão velada como aqui, onde os corruptos têm tratamento vip.

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo ...

Armando do Prado (Professor)

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo e o povo está no Congresso. Fora disso tem outros nomes: fascismo, nazismo, salazarismo, franquismo, catolicismo, absolutismo (esclarecido ou não), estadonovismo, medicismo, geiselismo, ditadura da mídia, bushismo, etc, etc.

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh qu...

Robespierre (Outros)

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh que, se fosse diretor de uma empresa, estaria na cadeia por dilapidação irresponsável do patrimônio da firma... (delfim netto que ninguém pode acusar de comunista)

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