Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Política em foco

Reflexões sobre cassação de mandato por quebra de decoro

Por 

Pois bem, de todas estas ponderações, extrai-se um elemento comum: ato incompatível com o decoro parlamentar é aquele que, por sua natureza mesma, afronta o padrão ético e os valores morais da coletividade, do homem médio, comprometendo a própria idéia que o corpo social tem do Parlamento. Como se a prática de condutas impróprias por parlamentares trouxesse como efeito colateral a própria danificação da imagem social desfrutada Legislativo. É a instituição, pagando pelos atos dos indivíduos que congrega.

Daí porque o bem jurídico tutelado pela norma do artigo 55, II da carta política é a confiabilidade, a honorabilidade, do Parlamento. É ele, Parlamento, o real titular da norma constitucional relativa ao decoro dos congressistas[3].

E é exatamente por isso, também, que só ele, Parlamento, no exercício de típico poder censório, tem competência para decidir qual conduta considera ofensiva à sua honra objetiva e qual conduta reputa admissível, tolerável. Este juízo, portanto, em cada caso concreto, daquilo que seja ou não incompatível com o decoro parlamentar, é exclusivo de cada casa do Poder Legislativo, sem nenhuma interferência de qualquer outro poder, incluindo-se, aí, o Poder Judiciário. Porque não cabe ao Poder Judiciário interferir no Parlamento a ponto de substituir-lhe no julgamento e na preservação de sua própria imagem, ditando-lhe determinado padrão moral.

Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, desde sua primeira manifestação sobre o tema (RMS 4.241, Rel. Min. Luiz Gallotti) até sua recente jurisprudência (RE 113.314; MS 21.443; MS 23.529), não tem admitido revisão judicial de julgamento político atinente à cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro.

Cumpre enfatizar, no ponto, que não se defende aqui seja vedado ao Poder Judiciário o controle sobre todos os atos inerentes ao procedimento de cassação dos mandatos políticos. Não e não! Até porque a própria Constituição, quando cuidou da ritualística inerente aos processos de cassação de mandato, estabeleceu garantias mínimas aos processados, como o direito ao voto secreto, ao quorum da maioria absoluta e à ampla defesa (CF, art. 55, § 2º). Não obedecidos, portanto, os requisitos formais impostos pela própria Constituição, abertas estão as portas para a intervenção do Poder Judiciário. Intervenção, esta, que se legitima pela violação de dispositivo da Lei Fundamental da República.

Mas as exigências constitucionais restringem-se à forma de que se deve revestir o procedimento de cassação do mandato político (e mesmo assim, ao rito que se deve adotar após a instauração do processo de cassação, e não nos momentos iniciais ou preparatórios[4]). Porque quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto à específica definição do que venha a ser o decoro parlamentar, a Constituição limita-se a exemplificar duas hipóteses (abuso das prerrogativas e percepção de vantagens indevidas — parágrafo 1º do artigo 55 da CF), reservando ao Regimento Interno das casas legislativas a definição de outras situações em que se verificará este desvio de procedimento.

É dizer: foi a própria Constituição Federal quem optou por transferir para a esfera reservada do Parlamento a definição daquilo que venha a ser considerado incompatível com o decoro. Trata-se, portanto, de matéria que, por força de determinação constitucional, ganhou o atributo de interna corporis, ou seja, de assunto restrito ao corpo parlamentar, infenso, portanto, à ingerência de qualquer dos outros poderes.

E mais. Por sua natureza política e pelo objetivo a que se propõe (preservação da confiabilidade e da honra objetiva do parlamento) o processo de cassação de mandato por quebra de decoro assume feições próprias, desvinculadas das exigências formais e materiais inerentes aos processos judiciais em geral.

Por este modo de ver as coisas, determinada Casa Legislativa pode entender pela cassação do mandato de determinado parlamentar, muito embora sejam frágeis, tênues, os elementos de prova carreados contra o congressista-cassado. E este proceder é absolutamente legítimo e, consoante já enfatizado, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Em outros pequenos paises, com dignidade e verg...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Em outros pequenos paises, com dignidade e vergonha na cara dos seus mandatários, a simples suspeita de corrupção ja desaparece com o suspeito, mas no Brasil... ora o Brasil...pais tropical, futebol, mulher, cerveja, execração pública do contribuinte que trabalha para sustentar a corruptela sem fim no teatro da vergonha..., meu sobrinho mora em outro pais e disse que o serviço público é o que há de melhor para a população, pode até ter rumores de corrupção, mas não tão velada como aqui, onde os corruptos têm tratamento vip.

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo ...

Armando do Prado (Professor)

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo e o povo está no Congresso. Fora disso tem outros nomes: fascismo, nazismo, salazarismo, franquismo, catolicismo, absolutismo (esclarecido ou não), estadonovismo, medicismo, geiselismo, ditadura da mídia, bushismo, etc, etc.

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh qu...

Robespierre (Outros)

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh que, se fosse diretor de uma empresa, estaria na cadeia por dilapidação irresponsável do patrimônio da firma... (delfim netto que ninguém pode acusar de comunista)

Comentários encerrados em 15/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.