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Reflexões sobre cassação de mandato por quebra de decoro

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“É incontestável caber à Câmara dos Deputados — e só a ela, Câmara dos Deputados — a obrigação de zelar pela sua dignidade. No caso em exame, não há como falar em controle judicial: Feres Nader já foi diplomado pela Justiça Eleitoral. Nem há como tentar encontrar alguma solução regimental capiciosa: esta casa já tomou e aceitou, na legislatura em curso, o compromisso do Representado. Assim, ocorrendo vaga, como iminente está, Nader tomará posse automaticamente, pois esta Câmara ver-se-á obrigada a convocá-lo: a convocação é ato vinculado que não dá margem a qualquer conformação por parte da Mesa Diretora desta casa.

Porém, não seria lícito ou razoável, em se admitindo procedentes as acusações opostas contra Feres Nades, admitir-se a inércia da Câmara dos Deputados, que por conformar-se com a posição de refém das circunstâncias, quer por pretensamente não dispor de instrumentos para defender-se.

Caso tenha a Câmara dos Deputados sido atingida em sua dignidade pela conduta de Feres Nader (...) estamos convencidos de que subsiste a esta casa do Congresso Nacional, a despeito das aparentes dificuldades que se possam apresentar, o poder-dever de preservar a sua dignidade perante seus representados. Esse poder-dever é conseqüência inafastável da aplicação do princípio basilar que permeia todo o processo do sistema jurídico brasileiro, qual seja, o de que a quem é conferido um poder ou um dever, também são conferidos os meios para exercê-lo.

Incrível seria a Câmara dos Deputados não dispor de poderes bastante para proteger sua probidade. Seria absurdo que, ante a impossibilidade de cassar mandato inexistente, não restasse qualquer outra alternativa à Câmara, a não ser a de, passivamente, aguardar a assunção de quem já houvesse demonstrado comportamento indigno, desmerecedor do cargo, incompatível com a respeitabilidade exigível de representante popular. É inadmissível a Câmara dos Deputados cingir-se ao constrangimento de receber em seu seio um parlamentar de conduta ignóbil, para que somente após o seu retorno, pudesse proceder ao exame dos fatos e, em verificando fundadas as acusações, afastasse do deputado indigno”.

A idéia, portanto, em tema de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro, é a preservação da intangibilidade do bem jurídico que se pretende tutelar, qual seja, a respeitabilidade, a honorabilidade, da Instituição Parlamentar. Este, portanto, o objeto das sucessivas normas constitucionais, que, desde 1946 (art. 48, § 2º)[6], admitiram[7] a medida extrema da cassação do mandato político ante a quebra deste decoro.

De se frisar, finalmente, que, ao contrário do que pode parecer, a honra objetiva e a imagem do Parlamento são apenas os objetivos imediatos, mais evidentes, da norma inscrita no inciso II do artigo 55 da carta política. Mais do que isso, a inspirar esta previsão, está o objetivo permanente de velar pelo funcionamento das instituições democráticas e de preservar a crença na democracia como o único regime capaz de assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais.


[1] Excetue-se o mandato de 8 anos dos Senadores da República.

[2] Exceto a prerrogativa de foro, que acompanha o parlamentar, mesmo quando não há o efetivo exercício de seu mandato.

[3] Está a reforçar esta idéia a redação do art. 17, inciso VI, alínea “g” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece competir ao Presidente da Casa, zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas de seus membros....”. Daí se percebe que o prestígio e o decoro que se pretendem proteger são titularizados pela Câmara dos Deputados, pela Casa dos Representantes do Povo, muito embora a dignidade e o respeito às prerrogativas dos parlamentares também sejam bens jurídicos regimentalmente protegidos.

[4] MS 24.086-MC, Rel. Min. Celso de Mello e MS 25.128, Rel. Min. Carlos Ayres Britto.

[5] Diário do Congresso Nacional, de 14 de abril de 1994, Seção I.

[6] “Em contraste com outras Constituições estrangeiras, as do Brasil, até então, não previam a punição dos parlamentares indisciplinados ou de procedimento incompatível com as suas funções. A de 1946, no art. 48, § 2º, estatuiu que perderia o mandato, por 2/3 dos votos de seus pares, o Deputado ou Senador cujo procedimento fosse reputado incompatível com o decoro parlamentar”.BALEEIRO, Aliomar. SOBRINHO, Barbosa Lima. Constituições Brasileiras – Volume V (1946), Senado Federal, p. 20.

[7] A cassação do mandato parlamentar por quebra de decoro encontra-se no art. 37 da Constituição de 67 e no art. 35 da Carta de 69.

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Em outros pequenos paises, com dignidade e verg...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Em outros pequenos paises, com dignidade e vergonha na cara dos seus mandatários, a simples suspeita de corrupção ja desaparece com o suspeito, mas no Brasil... ora o Brasil...pais tropical, futebol, mulher, cerveja, execração pública do contribuinte que trabalha para sustentar a corruptela sem fim no teatro da vergonha..., meu sobrinho mora em outro pais e disse que o serviço público é o que há de melhor para a população, pode até ter rumores de corrupção, mas não tão velada como aqui, onde os corruptos têm tratamento vip.

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo ...

Armando do Prado (Professor)

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo e o povo está no Congresso. Fora disso tem outros nomes: fascismo, nazismo, salazarismo, franquismo, catolicismo, absolutismo (esclarecido ou não), estadonovismo, medicismo, geiselismo, ditadura da mídia, bushismo, etc, etc.

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh qu...

Robespierre (Outros)

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh que, se fosse diretor de uma empresa, estaria na cadeia por dilapidação irresponsável do patrimônio da firma... (delfim netto que ninguém pode acusar de comunista)

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