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Política em foco

Reflexões sobre cassação de mandato por quebra de decoro

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O crescimento das sociedades políticas e o elevado grau de complexidade dos problemas coletivos culminaram por inviabilizar a prática da democracia direta, na qual são coincidentes as figuras do titular e do destinatário do poder político.

Neste contexto de desenvolvimento social, e para operacionalizar a própria noção de democracia, criou-se a idéia da representação, a ser concretizada pelo mandato político, instrumento dos mais caros ao direito público, por traduzir o elo de fidúcia a vincular representantes e representados.

Em tema de mandato político, deve-se destacar que é da natureza dos governos Republicanos a sua temporariedade. A idéia mesma de república abomina os conceitos de hereditariedade ou vitaliciedade, razão por que, numa república democrática, os mandatos hão de ser concedidos por um prazo previamente estabelecido.

Entre nós, os mandatos são, em regra, de quatro anos[1], permitida a reeleição uma única vez para os cargo executivos. A própria limitação da idéia de reeleição visa a impedir que os mandatos políticos, essencialmente limitados no tempo quando se está em uma república, se perenizem indefinidamente, aniquilando um dos próprios requisitos do conceito de democracia que é a alternância de poder (ou, nas palavras da Constituição da República do Timor Leste, o princípio da renovação — artigo 64).

A regra, portanto, é a de que os mandatos parlamentares sejam extintos por efeito do mero decurso do tempo. É como se a Constituição estabelecesse uma presunção de que o prazo de quatro anos é suficiente para que o titular do mandato implemente todas as políticas que o alçaram à condição de representante popular. E mais: ultrapassado o referido lapso temporal de quatro anos, o representante popular já se encontra apto, por expressa determinação constitucional, para se submeter ao juízo de aprovação popular.

Contudo, muito embora esta seja a regra, trata-se de norma que a própria Constituição cuidou de excepcionalizar. Ou seja, casos há em que a própria carta política estabeleceu que o mandato concedido a determinado representante deva ser abortado, cassado, antes mesmo que chegue a seu termo natural. São as tão faladas hipóteses de extinção e cassação do mandato parlamentar, previstas, respectivamente, nos incisos III, IV e V do artigo 55 e nos incisos I, II e VI do mesmo artigo 55 da Lei Fundamental da República.

Deve-se salientar, aqui, que tais espécies de perda do mandato parlamentar são absolutamente excepcionais e, como tais, devem sempre ser interpretadas restritivamente. Porque a regra, como seu viu, é que os mandatos pereçam pelo advento de seu termo legal.

Cumpre registrar, no ponto, que esta excepcionalidade que deve sempre revestir os casos de cassação/extinção de mandato tanto mais se evidencia quando se considera que, em casos tais, um poder outorgado diretamente pelo povo está sendo revogado não pelo povo, mas, isto sim, por outros parlamentares. É dizer: o povo outorga o mandato político, mas, como hoje no Brasil não se adota o instrumento do recall (que já existiu em algumas constituições estaduais, como as de São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), não é ele quem cassa este mandato, mas, sim, outros parlamentares. Ou, ainda: a eleição se dá de forma direta (artigo 14), mas a cassação se dá de forma indireta; sem participação popular, portanto.

Deve-se ter em mente, por isso mesmo, que a idéia de cassação de mandato parlamentar traz em si a gravíssima conseqüência de ruptura da vontade popular que foi expressa em voto. Razão por que todas as hipóteses de extinção anômala do mandato parlamentar devem ser interpretadas de modo restritivo.

Impende perquirir, portanto, considerada esta grave conseqüência política que decorre da cassação de mandato, quais os motivos de se prever constitucionalmente esta medida.

Nesta perspectiva, deve-se pontuar que as razões de tal previsão decorrem da antevisão constitucional de algumas hipóteses nas quais princípios constitucionais de igual estatura colocam-se em situação de antagonismo. A moralidade e a probidade, por exemplo, podem entrar em rota de colisão com o direito à representação. Ou seja, a continuidade mesma no exercício de determinado mandato parlamentar, pelos desvios eventualmente registrados, pode configurar fator de corrosão da essência de valores fundamentais, afetando a própria idéia de Constituição. E mais. É avesso à noção de democracia, a continuidade de um mandato que não prima pela defesa dos direitos e garantias fundamentais.

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Em outros pequenos paises, com dignidade e verg...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Em outros pequenos paises, com dignidade e vergonha na cara dos seus mandatários, a simples suspeita de corrupção ja desaparece com o suspeito, mas no Brasil... ora o Brasil...pais tropical, futebol, mulher, cerveja, execração pública do contribuinte que trabalha para sustentar a corruptela sem fim no teatro da vergonha..., meu sobrinho mora em outro pais e disse que o serviço público é o que há de melhor para a população, pode até ter rumores de corrupção, mas não tão velada como aqui, onde os corruptos têm tratamento vip.

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo ...

Armando do Prado (Professor)

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo e o povo está no Congresso. Fora disso tem outros nomes: fascismo, nazismo, salazarismo, franquismo, catolicismo, absolutismo (esclarecido ou não), estadonovismo, medicismo, geiselismo, ditadura da mídia, bushismo, etc, etc.

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh qu...

Robespierre (Outros)

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh que, se fosse diretor de uma empresa, estaria na cadeia por dilapidação irresponsável do patrimônio da firma... (delfim netto que ninguém pode acusar de comunista)

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