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Cobrança ilegal

Prefeitura paulista terá de devolver taxa cobrada indevidamente

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A Prefeitura de São Paulo foi condenada a devolver à Vicunha S/A os valores de taxas de limpeza e conservação de rua e a de combate a sinistro que foram cobrados sobre imóveis da empresa. Os tributos cobrados indevidamente são referentes aos exercícios de 1994 a 1998. Os valores deverão ser restituídos com correção de 1% ao mês, a partir da data do pagamento.

A decisão, por votação unânime, é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu o recurso da Vicunha. O fundamento foi o de que a cobrança carece dos requisitos de especificidade e divisibilidade.

A Vicunha entrou na Justiça com ação de repetição de indébito contra a cobrança dos tributos. Alegou que as taxas foram lançadas com base de cálculo idêntica a do IPTU, o que violaria preceitos constitucionais. A empresa alegou, ainda, que a cobrança se baseou em serviços indivisíveis e sem especificação.

A Turma julgadora seguiu o entendimento de que a taxa de serviço público só pode ser lançada quando se tratar de serviço específico e divisível. Este serviço tem de ser diretamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, tendo como base de cálculo o custo da atividade estatal.

Para os desembargadores, no caso da cobrança pelos serviços de limpeza e conservação e de combate a sinistro não há possibilidade de medir o valor devido por cada beneficiário do serviço.

“Com efeito, o mesmo entendimento se aproveita à taxa de combate a sinistros, por carecer dos requisitos de especificidade e divisibilidade, posto que colocado à disposição de todos indivíduos de forma indistinta, devendo, por esta razão, ser custeado pelo produto da arrecadação de impostos”, afirmou o relator, desembargador Marcondes Machado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

ELES SABEM O QUE É PODER PÚBLICO? O poder públ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

ELES SABEM O QUE É PODER PÚBLICO? O poder público emana, quando de uma República Federativa (ñ confederada), do Presidente da Republica consequentemente subordinado a Constituição Federal e as Leis Federais. Esse é o verdadeiro PODER PÚBLICO, os demais poderes são DISCRICIONARIOS deste único e legitimo Poder Público Federal, e suas limitações restritas e subordinadas a esse que em ultima analise é o CONGRESSO NACIONAL, cujo PODER LEGISLATIVO exerce. Não é possível ao Município e ou Estado, criar leis ou analisar normas em face da Constituição Federal. Quem poderia confirmar as minhas afirmativas, talvez, o Dr. Ives Gandra Martins ou pessoas desse nível de conhecimento Constitucional. Não quero ser arrogante. Mas a constituição de 1988 foi reformulada pela corrupção já instalada no Congresso Nacional. O que vale dizer que na realidade a revisão constitucional foi um enxerto criminoso que contribuiu ainda mais para o desgoverno. Com esse tipo de manipulação de palavras para confundir o cidadão e às vezes até mesmo o Advogado. Nesse texto o Art. 150 CRFB, note que no inicio ele diz "SEM PREJUIZO", ou seja, sem ferir uma clausula pétrea, por exemplo. Existem varias clausulas pétreas feridas num ato de cobranças de pedágio em avenidas municipais. PREOCUPANTE ESSE PAÍS QUE OS JOVENS TÊM QUE ENCARAR E SEREM CORROMPIDOS POR ACREDITAR DE BOA FÉ NUM CONGRESSO PODRE DE CORRUPTOS IMPUNES. No entanto a resposta vira por vocês, jovens, que saberão dar o destino correto a esses cretinos. http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=208966&tip=UN¶m= Luiz Pereira Carlos.

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