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Contrato mantido

SulAmérica não pode reajustar seguro de vida de idoso

A SulAmérica não pode alterar contrato de seguro de vida assinado por um idoso. A decisão é do juiz Mauro Caum Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Porto Alegre. O aposentado Marco Aurélio Luck Pereira, 75 anos, contou que aderiu ao seguro em 1977. De acordo com ele, as parcelas mensais foram sempre pagas pontualmente.

Ele relatou que, em março deste ano, recebeu correspondência da seguradora dizendo que ele teria de trocar de plano. Caso contrário, seu seguro seria cancelado. No plano antigo, ele pagava R$ 204 por mês. Se trocasse, teria de pagar R$ 1,5 mil.

O juiz Mauro Caum Gonçalves vetou a exigência da mudança do plano e determinou que a empresa mantenha o contrato firmado, com renovações sucessivas.

Para o advogado Marco Antonio Birnfeld, responsável pela defesa do aposentado, a decisão judicial “acabou com a comodidade das seguradoras — que durante anos a fio, quando o índice de sinistralidade no seguro de vida é sabidamente menor — se beneficiaram com o recebimento dos prêmios dos seus segurados, para depois, condicionarem a continuidade do seguro ao pagamento dos prêmios (prestações mensais) extorsivos”.

A assessoria de imprensa da SulAmerica rebateu a acusação de que a empresa está cancelando contratos de seguro de pessoas de maneira unilateral. "Os contratos foram honrados até o seu término e apenas não puderam ser renovados nas mesmas bases. A não renovação é legítima e consta das condições gerais deste tipo de contrato."

Notícia corrigida. Na versão original foi grafado, equivocadamente, seguro de saúde no lugar de seguro de vida.

Veja a íntegra da decisão

Comarca de Porto Alegre

3ª Vara Cível do Foro Central

Nº de Ordem: 493 - 2006

Processo nº: 001/1.06.0091778-2

Natureza: Ordinária

Autor: Marco Aurélio Lück Pereira

Advogado do autor: Marco Antonio Birnfeld

Ré: Sul América Seguro de Vida e Previdência S.A.

Advogado da ré: Paulo Antonio Müller

Juiz Prolator: Mauro Caum Gonçalves

Data:29/09/2006

1) RELATÓRIO

MARCO AURÉLIO LÜCK PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, em face de SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, igualmente qualificada, afirmando que, em maio de 1977, aderiu ao plano de seguro de vida intitulado “Programa de Vida”, mantido atualmente pela demandada, cujos prêmios foram pagos pontual e mensalmente. Asseverou que, no ano de 2006, após completar seu 29º ano de associação ao seguro..”recebeu correspondência da ora ré, informando-lhe, ditatorialmente, sobre o “Programa de Readequação de Carteira de Seguros” e oferecendo-lhe duas opções de seguro, que favorecem só a seguradora e se não quiser se submeter a uma das opções terá seu seguro cancelado a partir de setembro vindouro”(fl. 04).

Afirmou que, apesar de a seguradora ter referido que tal medida será tomada para atender à determinação da SUSEP, desconhece o teor desta, além de não ter poder legiferante Assevera que não quer submeter-se às propostas compulsórias da seguradora, por serem unilaterais. Invocou a proteção do CDC, do Código Civil e do Estatuto do Idoso. Pede, em antecipação de tutela, a determinação para que a ré se obrigue a manter o mesmo seguro em vigor e, ao final, a procedência da ação, para proibir a requerida de praticar as alterações, assegurando a continuidade do seguro vigente há trinta anos e, sucessivamente, na eventualidade de não procedência, mas declarada a manutenção do seguro, possa completar os valores eventualmente devidos a título de diferença dos prêmios mensais. Juntou documentos (fls.12/46).

Foi deferida a antecipação de tutela (fls. 31/32).

Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação, afirmando que, em atendimento à determinação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, foi comunicado ao demandante o Programa de Readequação da Carteira de Seguros de Pessoas, visando a promover a necessária adequação dos contratos, adaptando-os à nova legislação e às exigências atuais do mercado e que “.. segundo as probabilidades e tendências estatísticas, o seguro saúde de uma pessoa idosa requer um prêmio mensal mais elevado do que uma pessoa jovem”. Asseverou que o enquadramento é um imperativo técnico diante da nova realidade econômica do país, inexistindo a rescisão unilateral ou abuso do poder econômico, considerando lícita a não-renovação de contratos a prazo e alegando que não há vedação legal ao reajuste por faixa etária. Requereu, preliminarmente, a citação da SUSEP, como litisconsorte passiva necessária e, no mérito, pela improcedência da ação. Acostou documentos (fls 82/283).

Sobreveio réplica a fl. 288/290.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Foi o relatório.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2006, 7h00

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