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Agressão verbal

Morador é condenado por ofender advogado de condomínio

A quantia deverá ser acrescida de juros moratórios legais3 desde o evento danoso (27.03.2002)4 e corrigida monetariamente a partir desta data (arbitramento), pelo INPC, até seu efetivo pagamento.

A propósito, já pontuou o TJSC:

Correção monetária. Data do arbitramento. Ao quantificar os danos morais, o julgador tem em mente o valor que entende ser justo, naquele momento, para compensar o abalo sofrido pela vítima; daí por que a correção monetária só poderá incidir a partir da data do arbitramento. Juros de mora. Data do evento lesivo. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora são contados da data do evento lesivo, consoante o enunciado da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. [...]” (AC n. 2003.014081-6, de Santa Cecília, Relatora designada: Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 30/11/04) [grifei]

E não há que se falar em sucumbência recíproca pelo fato da postulação inicial líquida não ter sido acolhida em seus exatos termos, pois que nos termos da recente Súmula 326 do STJ:

"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

POSTO ISTO, julgo procedente o pedido inaugural e extinto o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, atualizada e acrescida de juros legais nos termos acima estabelecidos até seu efetivo pagamento, mais custas processuais e honorários sucumbenciais devidos ao autor no patamar de 10% sobre o valor da condenação, eis que se faz justa tal verba ainda que o autor seja advogado e atue em causa própria (CPC, 20, § 3° c.c. EOAB, 23).

Passada em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, nos termos das alterações empreendidas pela Lei 11.232/05, findo o qual, não havendo pagamento por parte do réu, anote-se a incidência da multa de 10% sobre o total da condenação (CPC, 475-J, 1ª parte) e aguarde-se por mais seis meses eventual pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação por parte do credor (CPC, 475-J, fine), que incluirá o valor das custas processuais finais da fase cognitiva. O credor poderá desde logo indicar bens a penhora (CPC, 475-J, § 3°).

Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, arquive-se os autos sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte (CPC, 475-J, § 5°).

P. R. I.

Florianópolis (SC), 02 de outubro de 2006.

Robson Luz Varella

Juiz de Direito

Notas de rodapé

1 - A Morosidade da Prestação da Atividade Jurisdicional como um fato de Descrédito do Poder Judiciário e a Obrigação do Estado de Indenizar os Prejuízos Causados ao Jurisdicionado, in "Direito Público - Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari". Coord. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior. São Paulo: Editora Del Rey. p. 490;

2 - "Tratando-se de dívida querable, cumpria ao credor apresentá-la ao devedor no vencimento, e, não o fazendo, a alegada mora no pagamento não ocorreu" (TJMT, ACV 17.310, rel. Des. Munir Feguri);

3 - Até 10.01.2003 deverão ser computados juros de 0,5% ao mês (CCB/16, 1.062); de 11.01.2003 em diante, 1% a.m. à teor do art. 406 do CCB/02 (cf. Enunc. 20, Jornada de Direito Civil do CJF);

4 - Súmula 54 do STJ.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2006, 15h37

Comentários de leitores

11 comentários

Parabéns ao Juiz em brilhante e irreparável sen...

Alexandre Marques (Advogado Associado a Escritório)

Parabéns ao Juiz em brilhante e irreparável sentença! Parabéns ao nobre causídico ofendido que teve a coragem e a vontade de ir atrás de uma reparação justa a ofensa sofrida e, por fim, parabéns a todos os advogados e demais operadores do direito que entenderam o espírito da coisa! Afinal, está mais do que na hora de se entender neste País que ofender um advogado em sua honra e prerrogativas, é ofensa ao direito do cidadão, e não, só do profissional. E mais, estas mesmas pessoas que criticam o fato do nobre causídico ter buscado seus direitos, um dia, irão contratar um advogado para defendê-las e aí darão de um jeito ou de outro o devido valor a mais nobre classe profissional deste País!

É triste ver tanta asneira, tanta baboseira de ...

Cristiano (Outros - Empresarial)

É triste ver tanta asneira, tanta baboseira de pessoas que ao menos PRESUME-SE serem cultas, estudadas. É, a inveja é mesmo uma m.. Deixa as pessoas cegas, afinal, quem não gostaria de receber uma indenização de R$ 10 mil? Aos críticos (E INVEJOSOS, QUE DOR DE COTOVELO!!!)de plantão, deixo minhas condolências e estudem mais, quem sabe assim terão mais condições e capacidade para interpretar o que é Direito. Meus parabéns ao colega pela sua vitória e esfregue a sentença na cara do infeliz que se achou muito "esperto" ao ofender um profissional que tem estudo e é honrado. Só assim as prerrogativas são respeitadas.

Meus parabéns ao senhor Ivan Dario (Outros 23/1...

Cristiano (Outros - Empresarial)

Meus parabéns ao senhor Ivan Dario (Outros 23/10/2006 - 17:47 pela r. sentença. Sucinta, porém substanciada, a começar pelo relatório, quem dirá pela fundamentada decisão. Já pode ser juiz, se não o for.

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