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Agressão verbal

Morador é condenado por ofender advogado de condomínio

Ora, não se tratando de dívida quérable2, cumpria ao devedor (no caso o réu) diligenciar de todas as maneiras o pagamento de seu débito se quisesse evitar o ajuizamento de demanda judicial contra si, providência naturalmente tomada por quem não recebe o que lhe é devido.

Não o contrário!

Na verdade, de correspondências anteriores juntadas aos autos pelo próprio réu, infere-se claramente seu intuito protelatório no pagamento da dívida, trabalhando com palavras e fundamentos legais no intuito de intimidar o condomínio na cobrança daquilo que efetivamente era por ele devido (fls. 43-44 e 48).

De fato, tanto eram devidos os valores pelo réu ao condomínio como demonstrou ser o autor profissional com bom senso para transacionar, que, após toda essa polêmica, compôs ele, em nome do condomínio, o parcelamento do débito do requerido (fl. 53).

Conclui-se, portanto, que o autor foi injustamente ofendido no desempenho de seu mandato outorgado pelo condomínio, ao ser apontado por escrito pelo réu como profissional irresponsável, sem caráter, deficiente e incapaz de transigir com bom senso.

Inegável, portanto, que houve ofensa à honra do profissional pelo simples fato de que o mesmo estava cobrando regularmente a dívida do Condomínio, em cumprimento ao mandato que lhe fora conferido, atitude antijurídica que deve ser repelida pelo Judiciário pois, todo e qualquer operador do Direito, assim como qualquer cidadão brasileiro, não pode ser gratuitamente ofendido, por seus pares ou não.

Em casos análogos, já decidiu o TJSC:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO PURAMENTE MORAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO. É suscetível de compensação pecuniária o dano puramente moral sofrido pelo advogado que, acompanhando o meirinho no cumprimento de um mandado de imissão de posse favorável a seus constituintes, é agredido gratuitamente pelo prejudicado com a ordem judicial. [...]” (TJSC – AC 1997.011051-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29/02/2000)

“Configura denunciação caluniosa a imputação de crime a outrem sem qualquer respaldo concreto ou com a ciência de inexistência da infração penal. Assim, tem o dever de indenizar aquele que induz a autoridade policial a instaurar inquérito policial evidentemente descabido e inclusive representa advogados junto à Ordem dos Advogados do Brasil sem qualquer alegação consistente, ainda mais quando as investigações são arquivadas pela inocorrência de qualquer crime. O prejuízo, ou melhor, o dano moral, é plenamente configurado nesta hipótese, porquanto os profissionais do Direito, para o sucesso da carreira, necessitam sempre da boa conceituação e honra inabalável, fatos que restaram amplamente atacados in casu.” (TJSC – AC 98.004542-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 17.04.2001)

E na verdade, um dos escopos da indenização por dano moral é justamente inibir o causador do dano de reiteradamente praticar atos semelhantes, razão pela qual a indenização se mostra, na espécie, indispensável.

Desta forma, demonstrado que o requerido agiu de forma excessiva e imoderada, resta claro sua obrigação de indenizar, razão pela qual passa-se ao exame do 'quantum' reparatório a título de danos morais.

É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada pelo Magistrado com base em dois objetivos: primeiro, confortar e acalmar a vítima da ofensa pelo abalo moral sentido, evitando-se o enriquecimento sem causa; segundo, atuar de forma pedagógica, reprimindo com energia a conduta havida, procurando inibir, desta forma, eventual reincidência.

Sobre o tema, colhe-se desta colenda Corte:

“O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro, deve desempenhar função pedagógica, de conteúdo repressivo, inibindo a recidiva" (AC n. 2003.016296-8, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 02.9.2004).

A propósito veja-se também a Apelação Cível 2004.012152-0, de Araranguá, Rel. Des. José Volpato de Souza, julgada em 06.8.2004.

Nesse contexto, e considerando que “não havendo disposição legal expressa que determine o cálculo do dano moral, o julgador deve fundar-se nos diversos fatores que envolvam o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa; as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica do agente.” (TJSC – AC 2004.004323-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19/07/2005), tenho por bem fixar o valor da indenização devida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que de nenhum modo representará enriquecimento sem causa ao autor, nem apenamento excessivo ao réu.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2006, 15h37

Comentários de leitores

11 comentários

Parabéns ao Juiz em brilhante e irreparável sen...

Alexandre Marques (Advogado Associado a Escritório)

Parabéns ao Juiz em brilhante e irreparável sentença! Parabéns ao nobre causídico ofendido que teve a coragem e a vontade de ir atrás de uma reparação justa a ofensa sofrida e, por fim, parabéns a todos os advogados e demais operadores do direito que entenderam o espírito da coisa! Afinal, está mais do que na hora de se entender neste País que ofender um advogado em sua honra e prerrogativas, é ofensa ao direito do cidadão, e não, só do profissional. E mais, estas mesmas pessoas que criticam o fato do nobre causídico ter buscado seus direitos, um dia, irão contratar um advogado para defendê-las e aí darão de um jeito ou de outro o devido valor a mais nobre classe profissional deste País!

É triste ver tanta asneira, tanta baboseira de ...

Cristiano (Outros - Empresarial)

É triste ver tanta asneira, tanta baboseira de pessoas que ao menos PRESUME-SE serem cultas, estudadas. É, a inveja é mesmo uma m.. Deixa as pessoas cegas, afinal, quem não gostaria de receber uma indenização de R$ 10 mil? Aos críticos (E INVEJOSOS, QUE DOR DE COTOVELO!!!)de plantão, deixo minhas condolências e estudem mais, quem sabe assim terão mais condições e capacidade para interpretar o que é Direito. Meus parabéns ao colega pela sua vitória e esfregue a sentença na cara do infeliz que se achou muito "esperto" ao ofender um profissional que tem estudo e é honrado. Só assim as prerrogativas são respeitadas.

Meus parabéns ao senhor Ivan Dario (Outros 23/1...

Cristiano (Outros - Empresarial)

Meus parabéns ao senhor Ivan Dario (Outros 23/10/2006 - 17:47 pela r. sentença. Sucinta, porém substanciada, a começar pelo relatório, quem dirá pela fundamentada decisão. Já pode ser juiz, se não o for.

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